Procedimento Comum Cível 0852303-09.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852303-09.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STANISLAW COSTA ELOYCURADOR: RENATA RODRIGUES TAVARES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852303-09.2022.8.15.2001 [Liminar, Planos de saúde] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por STANISLAW COSTA ELOY, representado por sua esposa e curadora RENATA RODRIGUES TAVARES, em face da UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega o autor, em síntese, que: a) é beneficiário do Plano de Saúde oferecido pela promovida, abrangendo atendimento “ambulatorial + hospitalar com obstetrícia”; b) em 02 julho de 2022, foi vítima de um AVC Isquêmico (acidente vascular cerebral), o qual evoluiu para um AVC hemorrágico, tendo ficado em UTI por aproximadamente um mês, haja vista um importante acometimento encefálico o qual resultou na paralisia parcial do lado direito de seu corpo (Hemiparesia Direita), a qual permanece até a presente data, conforme laudos médicos acostados; c) foi solicitada indicação médica urgente de hidroterapia por tempo indeterminado. Aduz, ainda, que a promovida negou o procedimento médico, também denominado de fisioterapia aquática, sob a alegação de que não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Assim, a presente ação judicial visa obrigar o plano de saúde réu a autorizar e custear as sessões de fisioterapia aquática – hidroterapia, nos termos da prescrição médica indicada. Juntou documentos. Custas iniciais e despesas de diligências recolhidas (ID 65135663 a 65135677). A promovida, porque intimada, se manifestou sobre a liminar (ID 66009094 - Pág. 11), ratificando o entendimento de que o tratamento não integra o rol dos Procedimentos e Eventos da ANS. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela pleiteada (ID 66340334 - Pág. 1/4), para, em consequência, determinar que a parte promovida autorize, no prazo de 03 (três) dias, o tratamento requerido pela médica especialista, a neurologista Dra. Isabella Mota, CRM PB 6652, qual seja, sessões de fisioterapia aquática hidroterapia pelo menos duas a três vezes por semana, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias. A parte promovida apresentou contestação (ID 67686130 - Pág. 1/24), impugnou a concessão da Justiça Gratuita. No mérito, em síntese, dentre outras razões de defesa, alegou que a negativa não é indevida, visto que o procedimento de Hidroterapia não faz parte do Rol de procedimentos obrigatórios. Também juntou documentos Réplica ofertada (ID 70415415 - Pág. 1/3). Instadas as partes a produzirem provas, a promovida requereu a expedição de ofício a ANS, bem como consulta ao Natjus, visando esclarecimentos técnicos acerca da obrigatoriedade do tratamento (ID 74351227 - Pág. 6). Tais pleitos foram indeferidos consoante decisão ID 80127512 - Pág. 1. Doutra parte, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0823713-74.2023.8.15.0000, foi negado o efeito suspensivo recursal (ID 81693373 - Pág. 1/5). O Agravo mencionado não foi conhecido (ID 93853789 – Pág. 1/8). Considerando que o STJ consolidou o entendimento da Segunda Seção sobre o Rol da ANS estabelecendo diretrizes a serem observadas na exceção da regra da taxatividade do rol de procedimentos, o juízo a quo entendeu da necessidade de demonstração técnica da efetividade do resultado, à luz do conceito da medicina baseada em evidências, mormente pelo entendimento do STJ que o impedimento da produção de prova técnica neste sentido se configura cerceamento de defesa, acarretando nulidade. Neste contexto, converteu o julgamento em diligência para deferir o pedido de produção de prova técnica requerido pela promovida, consoante ID 74351227. Foram juntados resposta da ANS e Nota Técnica do Natjus. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. DO MÉRITO. A presente lide versa sobre a responsabilidade da empresa prestadora de serviços de saúde UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pela negativa (ID 64494278 - Pág. 1) em atender indicação da médica Dra. Isabella Mota Neurologia, CRM PB 6652 RQE 3292, no caso o procedimento de hidroterapia por tempo indeterminado em razão das seqüelas decorrentes de “AVC isquêmico” a que foi acometido o autor, com transformação hemorrágica, uma vez que o acometimento encefálico foi intenso, com Hemiparesia direita mantida até a data do laudo (ID 64494277 - Pág. 1). Inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, conforme bem aponta a Súmula nº 469 do STJ, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. Inicialmente, registre-se que é incontroverso nos autos a celebração entre as partes de contrato de prestação de serviços médicos e que a parte autora foi diagnosticada com AVC Isquêmico (acidente vascular cerebral), o qual evoluiu para um AVC hemorrágico, conforme documentação encartada aos autos pela parte autora. O cerne da presente demanda, portanto, consiste em averiguar a obrigatoriedade, ou não, de cobertura do procedimento pela parte promovida. O autor demonstra a necessidade de realização do procedimento pretendido, acostando com a inicial o Laudo Médico e a recusa da operadora do plano de saúde (ID 64494277 - Pág. 1 e ID 64494278 - Pág. 1). O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu, in verbis: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais.(AgInt no REsp 1795361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Temos que a negativa da promovida em fornecer o tratamento recomendado por médica especialista, sob a alegação de não constar no rol dos procedimentos da ANS, não merece guarida no caso, uma vez que no julgamento datado de 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao entender que apesar de ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, o colegiado, porém, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Destarte, a recusa da promovida pelos motivos acima expostos, mostra-se indevida e abusiva, ferindo o princípio da vulnerabilidade açambarcado pelo Código de Defesa do Consumidor. A rigor, quando um usuário contrata um plano de saúde, cria legítima expectativa de ter sua saúde e bem estar protegidos nos momentos em que necessitar ou quando sofrer danos em sua incolumidade física. A conduta esperada por parte da operadora do plano de saúde é a de que esta cubra todos os procedimentos necessários à sua reintegração física, não podendo se eximir em oferecer o tratamento necessário. Ademais, no caso presente, consultando a Nota Técnica 392357 (ID 125260179 - Pág. 1/4), acostada aos autos, do NatJus, cuja função é justamente fornecer dados e embasamento técnico ao Juízo em matérias relacionadas à Saúde, verifica-se que o documento versando sobre custeio de fisioterapia aquática hidroterapia, evidencia o êxito da terapia ora analisada. Por tal razão, não há como ser afastada a necessidade de realização do procedimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 66340334 - Pág. 1/4), determinando que a parte ré autorize a realização do tratamento prescrito pela médica da parte autora, nos termos em que por ela recomendados (ID 64494277 - Pág. 1). Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Publique-se e Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. JULIANA DUARTE MAROJA [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: STANISLAW COSTA ELOYCURADOR: RENATA RODRIGUES TAVARES. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte autora pretender custeio de tratamento médico em face do plano de saúde réu. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0852303-09.2022.8.15.2001 [Liminar, Planos de saúde].

20/10/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de STANISLAW COSTA ELOY em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES TAVARES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento do julgado, atentando-se às regras estabelecidas pelos arts. 523 e 524 do CPC/2015.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento do julgado, atentando-se às regras estabelecidas pelos arts. 523 e 524 do CPC/2015.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)