Procedimento Comum Cível 0800495-52.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800495-52.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 09:57

Transitado em Julgado em 23/08/2024

17/10/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:59

Publicado Sentença em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800495-52.2024.8.15.0171 Promovente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES Promovido(a): MUNICIPIO DE ESPERANCA SENTENÇA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DO MELHOR COLOCADO, MAS QUE TAMBÉM FIGURAVA FORA DAS VAGAS, APÓS O ENCERRAMENTO DA VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÕES IRREGULARES NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. I- Relatório. Trata-se de ação intitulada de "ação cominatória de obrigação de fazer" proposta por MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES em face do Município de Esperança, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi aprovado em m 4º lugar no concurso público para o cargo de professor de geografia (classe B), para o qual foram previstas duas vagas no Edital 001/2017/2018, e, em razão da desistência de candidato melhor colocado e das contratações irregulares, faz jus a nomeação. Nos termos da decisão de fls. 207/209, a tutela antecipada foi indeferida. Realizada audiência de conciliação, a autocomposição não foi alcançada. Citado, o Promovido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a decadência, e, no mérito, sustentou que o Promovente não possui direito à nomeação, haja vista que foi aprovado fora do número da vagas. Intimadas, as partes não especificaram as provas que pretendiam produzir. É o que importa relatar. Decido. II- Fundamentação. II.1- Do julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade e nem requerimento de produção de novas provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda. Portanto, passo ao julgamento do mérito. II.2- Da decadência. No caso, tratando-se de ação ordinária, não há que se falar em decadência, pois, além do prazo ser quinquenal, o termo inicial é contado a partir do encerramento do prazo de validade do certamente. Assim, considerando que a validade do concurso encerrou-se em dezembro de 2021 e a ação foi proposta em 2024, rejeito a preliminar em tela. II.3- Do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressaltando-se que o inciso IV, do mesmo artigo, diz que, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. A importância do concurso público surge da necessidade de garantir uma isonomia entre todos (art. 5º, caput, da CF/88), na medida em que permite que qualquer pessoa, desde que preencha requisitos mínimos, possa participar da seleção e, eventualmente, ingressar no serviço público. Outrossim, tão importante quanto o aspecto da isonomia, é a questão da garantia da observância dos princípios básicos que regem a administração em geral, inseridos no caput do artigo 37 da Carta Magna, que prevê que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Deste modo, o concurso público se mostra como a maneira mais legítima de ingresso no serviço público, pois impõe a necessidade de observância da forma de seleção (legalidade), através da possibilidade da participação de todos (impessoalidade) que preencham os requisitos legais, sem qualquer favorecimento ou fraude no processo seletivo (moralidade), dando-se ao maior número possível de pessoas o conhecimento de sua realização e permitindo-se que se escolham aqueles que, por mérito próprio, tenham logrado as melhores posições de classificação (publicidade e eficiência). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, fixou a tese segundo a qual o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, cabendo à administração, dentro do prazo de validade, apenas a escolha do momento em que a efetuará (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral) (Info 811). Não é menos certo que o candidato inicialmente aprovado fora do número de vagas passa a ter direito subjetivo à nomeação quando o melhor colocado, convocado ou nomeado, desistir ou pedir exoneração, desde que tal fato tenha ocorrido dentro do prazo de validade do certame. A propósito, vejamos como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCON/DF. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, PASSANDO A IMPETRANTE A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPEDIMENTO DECORRENTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. Caso em que a Impetrante logrou aprovação, na 13ª classificação, no concurso público para o cargo de Técnico de Atividade de Defesa do Consumidor - Técnico de Contabilidade do PROCON/DF, no qual havia previsão de 08 (oito) vagas, sendo que 5 (cinco) candidatos melhor classificados desistiram do certame. III. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. IV - Por outro lado, em relação àqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598099/MS, também submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou orientação no sentido haver direito à nomeação, salvo exceções pontuais. A partir dessa tese, evoluiu para compreender que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. V. Afasta-se o impedimento para nomeação suscitado pelo ente público, decorrente de suposto atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a ausência de comprovação. VI. Recurso Ordinário provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação da Impetrante para o cargo postulado. (RMS 53506 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2017/0051117-1- Rel. Ministra Regina Helena Costa- 1ª Turma – DJ 26/09/2017). (Grifei) Registre-se, contudo, que a desistência ou exoneração, para fins de direito subjetivo, deve ocorrer dentro do prazo de validade, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido à desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso. 3. Inexiste direito líquido e certo à nomeação no caso dos autos, porque, conforme a Corte a quo, "o prazo de validade do concurso findou em 30/06/2019. Nesse passo, verifica-se que as desistências dos dois candidatos mais bem classificados se operaram após o prazo de validade do concurso, visto que ambos foram nomeados em 29/06/2019, e os atos de nomeação foram tornados sem efeito apenas agosto e setembro de 2019". 4. Ocorre que, in casu, a desistência dos candidatos aprovados em melhores posições se deu após o prazo de validade do certame, o que não garante ao recorrente a vaga. Precedentes: RMS 59.655/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/03/2019; AgRg no RMS 46.535/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no RMS 52.660/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2018; AgRg no RMS 42.244/ MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2016; RMS 36.916/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 63.676/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) (Grifei) No caso, o Autor foi aprovado fora das vagas previstas e a desistência ocorrida não foi dos dois primeiros colocados, e sim de candidato que também estava fora das vagas. Não bastasse isso, a desistência ocorreu somente em 2024, enquanto a validade do concurso encerrou-se em dezembro de 2021. Logo, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação. Em relação a existência de contratações irregulares, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1683448/MT) entendeu que a contratação de servidores temporários, comissionados, terceirizados ou estagiários, por si só, não comprova o surgimento de vagas correlatas no quadro efetivo a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital do concurso. Neste ponto, aliás, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos, o que não ocorreu nos presentes autos, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus (art. 373, I, CPC). A esse respeito, importa registrar que, intimado para especificar as provas, o Autor deixou o prazo escoar in albis. Portanto, uma vez que não restou demonstrada nenhuma das situações que revelem o direito à nomeação do autor, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III- Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Processo Civil, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica sobrestada, em razão da gratuidade processual concedida. Decorrido o prazo recursal para a parte autora, arquive-se. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao egrério Tribunal de Justiça deste estado, independente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 24 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:33

Julgado improcedente o pedido

24/07/2024, 18:47

Conclusos para despacho

19/07/2024, 08:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANCA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 23:26

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2024, 08:33

SENTENÇA

•24/07/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800495-52.2024.8.15.0171 Promovente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES Promovido(a): MUNICIPIO DE ESPERANCA SENTENÇA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DO MELHOR COLOCADO, MAS QUE TAMBÉM FIGURAVA FORA DAS VAGAS, APÓS O ENCERRAMENTO DA VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÕES IRREGULARES NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. I- Relatório. Trata-se de ação intitulada de "ação cominatória de obrigação de fazer" proposta por MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES em face do Município de Esperança, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi aprovado em m 4º lugar no concurso público para o cargo de professor de geografia (classe B), para o qual foram previstas duas vagas no Edital 001/2017/2018, e, em razão da desistência de candidato melhor colocado e das contratações irregulares, faz jus a nomeação. Nos termos da decisão de fls. 207/209, a tutela antecipada foi indeferida. Realizada audiência de conciliação, a autocomposição não foi alcançada. Citado, o Promovido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a decadência, e, no mérito, sustentou que o Promovente não possui direito à nomeação, haja vista que foi aprovado fora do número da vagas. Intimadas, as partes não especificaram as provas que pretendiam produzir. É o que importa relatar. Decido. II- Fundamentação. II.1- Do julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade e nem requerimento de produção de novas provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda. Portanto, passo ao julgamento do mérito. II.2- Da decadência. No caso, tratando-se de ação ordinária, não há que se falar em decadência, pois, além do prazo ser quinquenal, o termo inicial é contado a partir do encerramento do prazo de validade do certamente. Assim, considerando que a validade do concurso encerrou-se em dezembro de 2021 e a ação foi proposta em 2024, rejeito a preliminar em tela. II.3- Do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressaltando-se que o inciso IV, do mesmo artigo, diz que, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. A importância do concurso público surge da necessidade de garantir uma isonomia entre todos (art. 5º, caput, da CF/88), na medida em que permite que qualquer pessoa, desde que preencha requisitos mínimos, possa participar da seleção e, eventualmente, ingressar no serviço público. Outrossim, tão importante quanto o aspecto da isonomia, é a questão da garantia da observância dos princípios básicos que regem a administração em geral, inseridos no caput do artigo 37 da Carta Magna, que prevê que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Deste modo, o concurso público se mostra como a maneira mais legítima de ingresso no serviço público, pois impõe a necessidade de observância da forma de seleção (legalidade), através da possibilidade da participação de todos (impessoalidade) que preencham os requisitos legais, sem qualquer favorecimento ou fraude no processo seletivo (moralidade), dando-se ao maior número possível de pessoas o conhecimento de sua realização e permitindo-se que se escolham aqueles que, por mérito próprio, tenham logrado as melhores posições de classificação (publicidade e eficiência). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, fixou a tese segundo a qual o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, cabendo à administração, dentro do prazo de validade, apenas a escolha do momento em que a efetuará (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral) (Info 811). Não é menos certo que o candidato inicialmente aprovado fora do número de vagas passa a ter direito subjetivo à nomeação quando o melhor colocado, convocado ou nomeado, desistir ou pedir exoneração, desde que tal fato tenha ocorrido dentro do prazo de validade do certame. A propósito, vejamos como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCON/DF. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, PASSANDO A IMPETRANTE A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPEDIMENTO DECORRENTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. Caso em que a Impetrante logrou aprovação, na 13ª classificação, no concurso público para o cargo de Técnico de Atividade de Defesa do Consumidor - Técnico de Contabilidade do PROCON/DF, no qual havia previsão de 08 (oito) vagas, sendo que 5 (cinco) candidatos melhor classificados desistiram do certame. III. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. IV - Por outro lado, em relação àqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598099/MS, também submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou orientação no sentido haver direito à nomeação, salvo exceções pontuais. A partir dessa tese, evoluiu para compreender que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. V. Afasta-se o impedimento para nomeação suscitado pelo ente público, decorrente de suposto atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a ausência de comprovação. VI. Recurso Ordinário provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação da Impetrante para o cargo postulado. (RMS 53506 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2017/0051117-1- Rel. Ministra Regina Helena Costa- 1ª Turma – DJ 26/09/2017). (Grifei) Registre-se, contudo, que a desistência ou exoneração, para fins de direito subjetivo, deve ocorrer dentro do prazo de validade, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido à desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso. 3. Inexiste direito líquido e certo à nomeação no caso dos autos, porque, conforme a Corte a quo, "o prazo de validade do concurso findou em 30/06/2019. Nesse passo, verifica-se que as desistências dos dois candidatos mais bem classificados se operaram após o prazo de validade do concurso, visto que ambos foram nomeados em 29/06/2019, e os atos de nomeação foram tornados sem efeito apenas agosto e setembro de 2019". 4. Ocorre que, in casu, a desistência dos candidatos aprovados em melhores posições se deu após o prazo de validade do certame, o que não garante ao recorrente a vaga. Precedentes: RMS 59.655/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/03/2019; AgRg no RMS 46.535/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no RMS 52.660/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2018; AgRg no RMS 42.244/ MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2016; RMS 36.916/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 63.676/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) (Grifei) No caso, o Autor foi aprovado fora das vagas previstas e a desistência ocorrida não foi dos dois primeiros colocados, e sim de candidato que também estava fora das vagas. Não bastasse isso, a desistência ocorreu somente em 2024, enquanto a validade do concurso encerrou-se em dezembro de 2021. Logo, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação. Em relação a existência de contratações irregulares, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1683448/MT) entendeu que a contratação de servidores temporários, comissionados, terceirizados ou estagiários, por si só, não comprova o surgimento de vagas correlatas no quadro efetivo a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital do concurso. Neste ponto, aliás, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos, o que não ocorreu nos presentes autos, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus (art. 373, I, CPC). A esse respeito, importa registrar que, intimado para especificar as provas, o Autor deixou o prazo escoar in albis. Portanto, uma vez que não restou demonstrada nenhuma das situações que revelem o direito à nomeação do autor, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III- Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Processo Civil, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica sobrestada, em razão da gratuidade processual concedida. Decorrido o prazo recursal para a parte autora, arquive-se. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao egrério Tribunal de Justiça deste estado, independente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 24 de julho de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES em 23/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANCA em 12/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(33)