Procedimento Comum Cível 0801250-55.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801250-55.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801250-55.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: ALAMEDA PARIS, 1500, 3 piso, ALPHAVILLE RESIDENCIAL UM, BARUERI - SP - CEP: 06474-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 17.708,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: ANTONIO BENICIO DE MEDEIROS X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: ANTONIO BENICIO DE MEDEIROS Endereço: Rua Luiz Rodrigues Barbosa, S/N, CASA, NOVA ESPERANÇA, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO BENICIO DE MEDEIROS, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte Autora alega, em síntese, que teria sido vítima de fraude, porquanto o Réu incluiu em seu benefício previdenciário um contrato de empréstimo consignado sob o número 815477341, datado de 18/02/2021, no valor de R$ 3.979,13, em 84 parcelas de R$ 94,00, sem sua anuência. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 7.708,00), além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Réu apresentou Contestação (ID 115182555), defendendo a regularidade da contratação, porquanto o mútuo foi formalizado a rogo, com aposição da digital do Autor e assinatura de duas testemunhas, conforme exige a lei para pessoas analfabetas, e, ademais, o valor de R$ 3.847,33, referente ao crédito líquido, foi integralmente depositado e utilizado pelo Autor em sua conta bancária, o que configuraria anuência tácita aos termos contratuais. O Réu pugnou pela improcedência total da demanda e, subsidiariamente, pela compensação do valor liberado com eventual condenação. O Réu juntou o contrato de empréstimo e extratos bancários como prova de suas alegações (ID 115182557 e ID 115182556). Impugnação à contestação (ID 121590036). Intimadas para especificar provas a produzir, o Autor requereu a produção de prova pericial papiloscópica no contrato, solicitando a intimação do Réu para juntar a via original (ID 121644789). O Réu, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 122641929). É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática se encontra devidamente comprovada por prova documental, e a dilação probatória requerida pela parte Autora não se mostra útil nem imprescindível ao deslinde da controvérsia, conforme será demonstrado. Dispõe o art. 464 do CPC: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; O Réu acostou o Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário (ID 115182557 - P. 11/15) e, notadamente, o Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade Reduzida e/ou Analfabetos (ID 115182557 - P. 16/18). O Atestado, instrumento anexo ao contrato, foi datado de 12/02/2021 e nele consta expressamente a identificação do Autor (Antonio Benicio de Medeiros, CPF 518.136.704-63) e a declaração de que se trata de pessoa analfabeta. O documento atesta que o instrumento contratual foi integralmente lido em voz alta ao Autor, o qual manifestou concordância com as condições do mútuo e apôs a sua digital (polegar) como forma de manifestação de vontade, tendo o contrato sido assinado a rogo por Edvania Oliveira de Medeiros (filha do autor) e subscrito por duas testemunhas, Jair da Silva e Maria da Guia C. de Lima. O cerne da presente demanda reside na alegação de inexistência de contratação de um empréstimo consignado, o que, em tese, caracterizaria uma falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Desse modo, incumbia ao Réu o ônus de comprovar a validade e a existência do negócio jurídico, em atendimento ao princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) e à regra do artigo 373, inciso II, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o Réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, apresentando elementos que atestam a existência e a regularidade do mútuo. O negócio jurídico realizado com pessoa analfabeta, no contexto de um contrato de mútuo (empréstimo), deve observar a forma escrita e a assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, conforme a analogia do disposto no artigo 595 do Código Civil. O instrumento apresentado pelo Réu (ID 115182557) cumpre tais formalidades, conferindo-lhe validade para os fins de direito. A formalização a rogo mediante assinatura por terceiro e aposição de digital, na presença de testemunhas, constitui a máxima formalidade exigida pelo ordenamento jurídico para tutelar o consentimento de pessoa analfabeta, suprindo, de maneira idônea, a validade do contrato escrito. Desse modo, o Réu logrou êxito em comprovar que o negócio jurídico foi celebrado com as cautelas necessárias, mediante o preenchimento das formalidades legais aptas a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte Autora. Para além da regularidade formal, o elemento crucial que reforça a validade e a eficácia do contrato reside na prova de que o valor do empréstimo foi creditado na conta do Autor, sendo por ele usufruído. O Quadro III do Contrato (ID 115182557 - P. 12) indica expressamente o Valor do Principal a ser Liberado em R$ 3.847,33. O extrato da conta do Autor (Agência 2007, Conta 000022612-2) demonstra que, em 22/02/2021 – data posterior à formalização do mútuo –, houve um crédito denominado RECEBIMENTO FORNECEDOR no valor exato de R$ 3.847,33, com a origem BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S (ID 115182556 - P. 78). Os lançamentos subsequentes na conta, evidenciados pelo mesmo extrato (ID 115182556), demonstram que tais valores foram consumidos por saques, transferências e pagamentos diversos, caracterizando o proveito econômico. A doutrina e a jurisprudência entendem que a retenção e o uso do numerário liberado em mútuo, mesmo que posteriormente se alegue a nulidade contratual, são incompatíveis com a pretensão de declarar a inexistência do débito. A conduta de receber e dispor da quantia, sem comprovar que tal se deu à revelia ou que houve restituição do montante à instituição financeira, revela um comportamento contraditório que o direito não pode chancelar, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa do mutuário (artigo 884 do Código Civil) e violar o princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado em benefício previdenciário – Assinatura impugnada - Prova pericial desnecessária, no caso, diante da tácita aceitação do contrato, pelo autor, ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de dois anos - Pleito de declaração de inexistência do contrato e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, e no qual a prova pericial é desnecessária, diante da tácita aceitação do contrato, pelo autor, ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de dois anos, sendo inviável a pretensão de declaração da inexistência do contrato e condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral ao consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - AC: 10096711020218260482 SP 1009671-10.2021.8.26.0482, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Insurgência. Empréstimo pessoal. Utilização dos créditos disponibilizados em sua conta bancária por força do empréstimo questionado. Aceitação tácita. Venire contra factum proprium. Proibição. Reforma da sentença. Provimento. 1. A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. 2. No caso em disceptação, embora não anexado aos autos o contrato referente ao empréstimo pessoal impugnado, tal situação restou superada pelo aceite tácito, consistente na utilização dos valores disponibilizados em conta bancária, quando deveria, por coerência, ter requerido ao Juízo o depósito imediato desses valores e a suspensão dos descontos. 3. Em observância a proibição do venire contra factum proprium, não pode a parte promovente beneficiar-se de crédito indevidamente disponibilizado em conta bancária e, após, pleitear a nulidade das cobranças impostas, bem como sua devolução em dobro e indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801057-68.2021.8.15.0041, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023)) Dessa forma, ainda que se admitisse alguma irregularidade formal na contratação, a conduta do autor em receber e utilizar o dinheiro, sem qualquer oposição por longo período, convalida o negócio jurídico em seus efeitos, ao menos no que tange à obrigação de restituir o valor mutuado. Uma vez reconhecida a validade da relação jurídica entre as partes, seja pela existência de indícios de contratação eletrônica, seja pela aceitação tácita do autor, os descontos realizados no benefício previdenciário para amortização do empréstimo constituem exercício regular de um direito do credor. Desta forma, reconhecida a validade da relação jurídica entre as partes, não há que se falar em descontos indevidos, tampouco em repetição de indébito ou em dano moral a ser indenizado. A impossibilidade de a parte Autora se beneficiar duplamente da situação é patente: não pode alegar a ausência de contratação para se eximir da dívida e, ao mesmo tempo, reter o valor creditado e usufruído. O pedido de produção de prova pericial no contrato original, formulado pelo Autor, não se mostra capaz de infirmar a conclusão. Ainda que eventual perícia grafotécnica ou papiloscópica apontasse inconsistências nos registros biométricos ou na confecção do documento (o que não se assume), o liame negocial fica resguardado pelo fato notório e comprovado documentalmente do recebimento e uso do capital pelo beneficiário, exigindo-se, no mínimo, a repetição simples do proveito (o que sequer foi objeto de pedido de consignação ou devolução pelo Autor). Diante da robustez do conjunto probatório apresentado pelo Réu, que demonstrou a formalização do contrato por pessoa analfabeta com as cautelas exigidas pela lei civil e, crucialmente, a liberação e o aproveitamento econômico do valor mutado pelo Autor, resta comprovada a existência e validade do negócio jurídico consignado. Não configurado o ato ilícito por parte da Instituição Financeira, a pretensão de anular o contrato e os consequentes descontos não prospera. Torna-se, por conseguinte, insubsistente o pleito de repetição de indébito (por se tratar de descontos legítimos) e, do mesmo modo, o pedido de indenização por danos morais (por ausência de nexo causal e dano injusto). A improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão da gratuidade da Justiça (ID 113744547). Por ter litigado de má-fé, condeno o autor ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 5% sobre o mesmo valor em favor da parte contrária, nos termos do art. 81 do CPC, valores não abrangidos pela gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônico. INTIMEM-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 08 de Outubro de 2025, 08:23:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801250-55.2024.8.15.0081. AUTOR: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: ALAMEDA PARIS, 1500, 3 piso, ALPHAVILLE RESIDENCIAL UM, BARUERI - SP - CEP: 06474-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 17.708,00 DECISÃO. ANTONIO BENICIO DE MEDEIROS pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pois bem. De acordo com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o Magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Com efeito, ainda que se alegasse a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que, comprovadamente, se adequem à situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao Magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Por outro lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente as custas e/ou despesas processuais. No caso em tela, a autora é pessoa que possui rendimentos estáveis, em valores certos e, portanto, não pode ser equiparada à pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. Por sua vez, o valor das custas não pode exceder o que seria uma mera despesa ordinária e comprometer o orçamento e a saúde financeira da autora, porém, o CPC, art. 98, §5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Precedentes do STJ. Assim, entendo que o pagamento, em parcela única, de custas no importe de cerca de R$ 1.606,82, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: ANTONIO BENICIO DE MEDEIROS X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: ANTONIO BENICIO DE MEDEIROS Endereço: Rua Luiz Rodrigues Barbosa, S/N, CASA, NOVA ESPERANÇA, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado por ANTONIO BENICIO DE MEDEIROS e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 96 % (noventa e seis por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 03 (três) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais. Outras despesas não abrangidas pela custas deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá a cada servidor responsável pelo dígito, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento integral das custas. Por fim, incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Por fim, não sendo suficiente e, havendo necessidade do benefício integral da gratuidade da justiça, concedo prazo de 15 (quinze) dias para a parte, querendo, emendar a inicial, no sentido de comprovar de maneira fundamentada a impossibilidade de pagamento das custas reduzidas. Para fins de cumprimento do cartório, intime-se o autor, por seu advogado (minipac) via sistema com prazo de 15 dias e aguarde-se manifestação do promovente. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024, 10:24:53 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801250-55.2024.8.15.0081. AUTOR: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: ALAMEDA PARIS, 1500, 3 piso, ALPHAVILLE RESIDENCIAL UM, BARUERI - SP - CEP: 06474-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 17.708,00 DESPACHO. Há dúvidas a respeito do endereço da parte promovente, em especial pela juntada de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa. Assim, Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: ANTONIO BENICIO DE MEDEIROS X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: ANTONIO BENICIO DE MEDEIROS Endereço: Rua Luiz Rodrigues Barbosa, S/N, CASA, NOVA ESPERANÇA, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) intime-se a parte autora, para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Quanto à certidão do cartório eleitoral, não a tenho como comprovante idônio de residência, posto que domicílio para o Direito Eleitoral não coincide com o de domicílio para o Direito Civil. Tal diligência se faz necessária a fim de combater o fenômeno da litigância predatória, sendo exatamente indicativos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas; petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; procurações, contestações e recursos genéricos; distribuição de ações idênticas, etc... Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sábado, 05 de Outubro de 2024, 10:28:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

08/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(47)