Cumprimento de sentença 0821477-29.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821477-29.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0821477-29.2024.8.15.2001 [Cheque] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTO POSTO PEDRA AZUL LTDA(07.158.810/0001-10); MARCO GIOVANNI MODOLO(808.632.567-91); ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA(689.910.707-44); JANIELE VITORASSE DELBONI(140.007.527-07); MADEIREIRA MOURAO LTDA - ME(05.910.202/0001-94); JOSE MELLO CAVALCANTE JUNIOR(798.640.404-30); Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença julgada na Ação de Cobrança proposta por Auto Posto Pedra Azul Ltda, empresa situada no Município de Domingos Martins – ES, em face da Madeireira Mourão Ltda – ME, empresa situada em João Pessoa – PB, objetivando receber o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) referente ao cheque nº AA - 000067, emitido pela empresa requerida, conta nº 03057-7, agência 5579 Banco Itaú Unibanco. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação de conhecimento foi ajuizada equivocadamente pelo Autor perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Domingos Martins - ES, quando deveria ter sido distribuída no foro do lugar do pagamento, ou ainda no foro do domicílio do réu, ambos na Comarca de João Pessoa. Contudo, a ação tramitou na Comarca de Domingos Martins, sem que a parte Promovida tenha alegado, suscitado exceção de incompetência, apesar de devidamente citada, tendo sido julgado procedente o pedido para condenar a Madeireira ré ao pagamento do valor de R$ 2.568,67, devidamente corrigido e atualizado, conforme sentença ID 88489350 - Pág.63. Já em fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão pela 1ª Vara de Domingos Martins, declarando a incompetência e determinada a redistribuição do feito à Comarca de João Pessoa - PB, em razão do domicílio dos réus, da agência bancária de emissão do cheque e da praça de pagamento serem de João Pessoa – PB (ID 88488347 - Pág. 6), provocada por 'contestação' apresentada pela Madeireira MOURÃO LTDA – ME (ID 88489354 - Pág. 15/27), extemporaneamente, razão pela qual foram os autos distribuídos perante esta unidade judiciária. Todavia, entendo equivocada a decisão. A uma, porque tratando-se de competência territorial, tem natureza relativa, e, portanto, não pode ser apreciada de ofício, mas apenas mediante provocação da parte ré, a qual não apresentou contestação, nem arguiu oportunamente a exceção de incompetência, apesar de devidamente citada (ID ID 88489350 - Pág. 43), sendo revel, sob a égide do CPC/73. Destarte, restou superada a competência relativa da residência do réu/executado, prorrogando-se a competência do juízo decisório. Neste sentido, colaciono a jurisprudência do TJ-DF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA SUPERADA, PORQUANTO NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O executado pode arguir a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução em sede de impugnação, faculdade que lhe é atribuída pelo art. 525, § 1º, VI, do CPC, desde que o credor opte por executar o título em juízo diverso ao que prolatou a sentença, dentro das hipóteses elencadas no art. 516 do mesmo diploma, o que não é a hipótese dos autos. 2. Resta superada a competência relativa da residência do réu/executado, porquanto não arguida em contestação, prorrogando-se a competência do juízo decisório. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07059423920198070000 DF 0705942-39.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém registrar, inclusive, que a peça de defesa apresentada pela executada, jamais deveria ter sido conhecida pelo juízo, sem antes ter sido oportunizado prazo para sanar o vício de representação que tem, porquanto veio desacompanhada dos atos constitutivos da empresa, além de ter sido nomeada de 'contestação', quando cabível seria impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, o cumprimento de sentença tramita sob a vigência do CPC/2015, que prevê em seu art. 516, inc. II, que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, de sorte que, ainda que houvesse manejado a peça de defesa cabível, a tese da promovida/executada não poderia ser acolhida, pois, uma vez que a ação de conhecimento foi julgada na 1ª Vara de Domingos Martins, esta passa a ser o juízo competente para processar o cumprimento de sentença. Para exemplificar, colaciono a jurisprudência do TRF-4: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. O cumprimento de sentença não consiste em ação ou procedimento autônomo, é fase processual que se destina à execução de título judicial que resulta da ação de conhecimento. 2. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. São irrelevantes, para a determinação da competência, as modificações do estado de fato ou de direito no curso do processo, exceto se houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta (art. 43 do Código de Processo Civil). 4. O juízo estadual que decidiu a causa permanece competente para o cumprimento de sentença. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em caráter liminar, suspendeu a redistribuição de ações previdenciárias ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, data da entrada em vigor do art. 3º da Lei nº 13.876/2019, no Conflito de Competência nº 170.051/RS. (TRF-4 - CC: 50367965220204040000 5036796-52.2020.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 26/08/2020, TERCEIRA SEÇÃO) Convém ressaltar que a manutenção do processo no juízo primitivo não traz qualquer empecilho ao devedor, vez que o processo tramita pelo Sistema PJE, de forma eletrônica e digital, de modo que ambas as partes terão acesso aos autos, à realização de audiências virtuais e de eventual perícia que poderá ocorrer mediante carta precatória, circunstâncias decorrentes da virtualização dos processos. Assim, não constatando amparo legal a ensejar a mudança de competência, declaro-me incompetente para julgar o presente feito. No mais suscito o conflito negativo de competência, e considerando que este ocorreu entre juízes estaduais de Tribunais diversos, deverá ser submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Adotem-se as providências necessárias de encaminhamento de ofício para distribuição do conflito perante o Superior Tribunal de Justiça. Procedo a evolução/alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

08/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCO GIOVANNI MODOLO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA MOURAO LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.

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