Interdição/Curatela 0800189-72.2024.8.15.0401 - TJPB

Interdição/Curatela 0800189-72.2024.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800189-72.2024.8.15.0401 CLASSE: INTERDIÇÃO (58) ASSUNTO(S): [Curatela] D E C I S Ã O Vistos, etc. CÍCERA ELIAS RIBEIRO ajuizou Ação de Interdição de RITA PEREIRA RIBEIRO, ambas qualificadas não autos, alegando, em apertada síntese, que o(a) interditando(a) não mais possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, estando incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Provou a alegada relação de parentesco, acostou laudo médico indicativo da enfermidade (ID 86405446). Requereu gratuidade judiciária e a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que seja imediatamente nomeado(a) como curador(a) provisório(a), pugnando, no mérito, pela interdição definitiva e ratificação da curatela. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da curatela provisória (ID 97213874). É o relatório. Passo a decidir: Consoante o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O(a) requerente acostou aos autos documento médico (ID 86405446 – Pág. 07) que indica, ao menos em princípio, a total incapacidade mental do(a) interditando(a) para o exercício dos atos da vida civil (CID G30 E M19). O referido código corresponde à patologia “Portadora de Alzheimer e Artrose”, Igualmente comprovou o parentesco com o(a) interditando(a). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 747, II, art. 749 e art. 750 do CPC, reputo presente a probabilidade do direito alegado. O parágrafo único do art. 749 do CPC, por sua vez, preceitua que “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Na espécie, trata-se de pessoa hipossuficiente, idosa e carente de cuidados pessoais, sendo presumível a urgência relativa à fixação da curatela provisória, tendo em vista que a demora pode comprometer seu próprio sustento e tratamento médico. Posto isso, diante dos fatos alegados e atestado médico constante dos autos, concedo a curatela provisória do(a) Sr(a) RITA PEREIRA RIBEIRO, relativamente a todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeando curador(a) provisório(a), o(a) Sr(a). CÍCERA ELIAS RIBEIRO, ambos qualificados nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Lavre-se o termo competente, e intime-se ao compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n.° 11.419/2006). Intimem-se. Notifique-se o Parquet. Reservo-me à designar a entrevista pessoal após realizado o exame pericial, por considerar esta prova irrefutável da condição do(a) promovido(a), em relação à alegada incapacidade na peça de ingresso. Com efeito, o atestado médico informa que a interditanda encontra-se acamada e necessita de cuidados diários quanto a sua higiene e alimentação básica (ID 86405446 – Pág. 07). Todavia, em vista da triangulação processual, é mister que se determine a citação da parte contrária, inclusive em respeito ao princípio do contraditório. Determinações à escrivania: 1. Cite-se o(a) interditando(a), para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça certificar se tem condições de comparecer à audiência que será oportunamente agendada por esse Juízo, caso necessário, especificando-se, no mandado de citação que o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado constituído. 2. Intime-se o(a) requerente, por meio eletrônico, para, no prazo de cinco dias, assinar o termo de compromisso relativo à curatela provisória e juntar aos presentes autos devidamente assinado (art. 759, I, CPC). 3. Intime-se o advogado do(a) requerente a respeito desta decisão, mediante expediente eletrônico. 4. Oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de domicílio do interditando para que seja providenciada perícia médica no prazo de 45 dias, devendo ser informado a este Juízo o local e data com antecedência mínima de 15 dias de sorte a viabilizar as intimações para comparecimento. O perito deverá responder aos seguintes questionamentos, que deverão ser transcritos no ofício: (1) O(a) interditando(a) é portador de alguma patologia que interfere na autodeterminação, gerência dos próprios atos e bens ou na expressão de sua vontade? Em caso positivo, qual?; (2) Essa patologia é permanente ou transitória? (3) Em virtude dessa patologia, o(a) interditando(a) é totalmente impossibilitado de exprimir sua vontade ou apenas parcialmente? (4) Em virtude da patologia que o (a) acomete, o interditando(a) tem o necessário discernimento para tomar decisões sobre sua vida pessoal conjuntamente com outras pessoas por ele eleitas, de sua confiança pessoal, para prestar-lhe apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil, ou o seu discernimento é em grau tão reduzido/inexistente que não pode indicar pessoas para esse fim nem participar da tomada de decisões conjunta? O laudo deverá ser remetido a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias da realização do exame. 5. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do(a) requerente. 6. Notifique-se o Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 752, §1°), cientificando-lhe do conteúdo desta decisão. 7. Após a juntada do laudo pericial (item 4), intimem-se as partes (meio eletrônico) para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, com urgência. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 23/10/2025 11:45 Vara Única de Umbuzeiro.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de cota

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 23/10/2025 11:45 Vara Única de Umbuzeiro.

Juntada de Petição de cota

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