Monitória 0800276-11.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 11:52

Decorrido prazo de DAMIAO PEDRO DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:44

Publicado Sentença em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO PEDRO DE SOUSA REU: MANOEL RODOLFO NETO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe MONITÓRIA (40) Processo nº 0800276-11.2024.8.15.0051 Vistos etc. Trata-se de ação monitória em que o advogado intimado para regularizar a petição inicial, indicando elementos mínimos necessários para a análise da condição de miserabilidade da parte autora, esclarecendo a qual profissão é vinculado e, no entanto, quedou-se inerte. Nos termos do art. 319, II, do CPC, dentre outros elementos de qualificação, está a indicação da profissão da parte autora. Desta forma, a petição inicial deve ser indeferida, ante a ausência das condições processuais necessárias ao regular andamento do feito. Como é sabido, ao analisar o pedido inicial o magistrado, ao perceber alguma irregularidade, antes de indeferir de plano a petição, deve oportunizar à parte a sua regularização. O que foi feito nos presentes autos. No entanto, a parte nada requereu, deixando escoar o prazo, sem manifestação. O art. 330, do CPC, assim estabelece: A petição inicial será indeferida quando: for inepta; a parte for manifestamente ilegítima; o autor carecer de interesse processual; não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. O art. 485, III, do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

08/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:39

Indeferida a petição inicial

07/08/2024, 11:39

Conclusos para decisão

28/07/2024, 10:22

Decorrido prazo de DAMIAO GUIMARAES DE SOUSA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/02/2024, 22:00

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 22:00

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2024, 11:38

DESPACHO

•06/03/2024, 13:30