Procedimento Comum Cível 0094829-73.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0094829-73.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 12:23

Juntada de Certidão

13/08/2025, 12:13

Transitado em Julgado em 12/07/2025

13/08/2025, 12:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/08/2025, 12:05

Desentranhado o documento

13/08/2025, 12:05

Decorrido prazo de LOJA TOP BRASIL em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de cota

06/07/2025, 15:39

Publicado Sentença em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0094829-73.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELISANGELA MARIA DA SILVA(032.861.784-97); LOJA TOP BRASIL; ALEXANDRE AMARAL DI LORENZO(282.058.554-04); Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ELISÂNGELA MARIA DA SILVA e WANDRESON DA SILVA REMÍGIO, em face de LOJA TOP BRASIL. Alega a parte autora que em 05 de maio de 2012, por volta das 15h30min foi surpreendida, junto ao seu filho, por um funcionário da promovida (segurança) que, ao perceber a sua entrada na loja, exclamou aos demais funcionários, através de rádio, a seguinte frase: “cuidado aí que está entrando uma mulher com uma blusa vermelha e saia preta com dois garotos de guarda-chuva e eles vão roubar”. Indica que a referida frase se referiu a si e aos seus acompanhantes, dentre eles o seu filho, também autor da demanda, à época, menor de idade. Indica que o ocorrido lhe causou grande constrangimento, bem como a seu filho. Por essa razão, requer que a promovida seja condenada a reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Junta documentos. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação. Preliminarmente, indica ilegitimidade ativa da parte autora, considerando que aquela não estava presente no momento dos fatos. No mérito, relata que a senhora Elisângela não estava na loja, mas os menores estavam acompanhados somente pela sra. Geruza. Indica a parte promovida, ainda, que Geruza e os menores passaram pela segurança da loja sem qualquer problema, permanecendo no local sem qualquer constrangimento. Indicam que a senhora Geruza falava sozinha no local, apresentando comportamento estranho, e que mesmo assim não foi abordada diretamente pelos seguranças. Defende a inexistência de dano moral e requer o julgamento improcedente da demanda. Pela promovente, foi requerida a designação de audiência de instrução, apresentando rol de testemunhas. Pela promovida, juntado aos autos comprovação através de filmagens das câmeras da loja. Apresentada impugnação a contestação pela parte autora. Realizada audiência. Verificado pelas partes em audiência a existência de processo análogo que tramita na 10ª Vara Cível da Capital. Enviado ofício aquela Vara para informações quanto ao processo. Recebida petição inicial, contestação e sentença. Intimada as partes acerca da juntada de mídia física em contestação, considerando que esta não pode ser encontrada. Manifestação da promovida indicando não possuir a referida mídia. Parte promovente permaneceu inerte. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade ativa Narram as promovidas que a parte autora não possui legitimidade ativa para obter a prestação jurisdicional vindicada, considerando que não estava no local no momento do ocorrido. A legitimidade, como condição da ação, é requisito essencial à obtenção do julgamento do mérito, e se caracteriza pela pertinência subjetiva da demanda. Ou seja, para que o processo atinja seu fim, com a decisão de mérito da lide, por meio do provimento jurisdicional, é necessário que o direito pretendido seja de titularidade do autor (legitimidade ativa), e que ele seja exercido em face de quem tenha efetiva capacidade para suportar os efeitos decorrentes de uma eventual sentença de procedência (legitimidade passiva). Nas lições de Humberto Theodoro Júnior: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois de tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). (...) Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume I, 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 162/163) Segundo a teoria da asserção, a análise pelo magistrado acerca da existência das condições da ação deve ser realizada em tese, ou ainda, com base em elementos superficiais fornecidos pelo autor. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerada uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, inc. I, do CPC), com a geração de coisa julgada na matéria. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Em síntese, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais. (Manual de Direito Processual Cível, 8a Edição, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 69/70) Evidencia-se, pois, que tal teoria preconiza que a ausência de qualquer das condições da ação, se verificada de plano, através das alegações da parte na inicial, ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito. Todavia, caso a ausência de quaisquer das condições da ação somente seja constatada após a regular instrução do feito, ensejará o julgamento de mérito. No caso em exame, a preliminar deve ser rejeitada pois já ultrapassada a fase de cognição sumária do processo, e tendo sido realizada a instrução, eventual ausência de condição ou pressuposto processual implicará no julgamento de mérito pela improcedência do pedido. Rejeito a preliminar pois a matéria ventilada será analisada juntamente com o mérito da demanda. DO MÉRITO Indica a parte autora que estava na loja no momento do ocorrido, junto a sra. Geruza e dois menores, sendo um deles o seu filho menor de idade, também autor na presente demanda. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, há outra demanda análoga (a qual tramita na 10ª Vara Cível sob o número 200.2012.094.799-5), movida pela sra. Geruza (suposta acompanhante da autora – Elisângela Maria – e dos menores) em que aquela indica que estaria na loja apenas com os menores, ou seja, sem a presença da autora desta demanda nas dependências da loja. Apesar de a presente demanda estar sobre a proteção do direito do consumidor, carece de verossimilhança as alegações da parte autora, considerando que há uma discrepância de narrativa no que tange a esta e aquela demanda. Veja-se, cabe minimamente ao consumidor comprovar as suas alegações mínimas, o que não ocorreu no presente caso. Não há qualquer comprovação pela parte autora do que ocorreu no local, sequer no que se refere a sua presença na loja. No que tange ao fato narrado e ao constrangimento supostamente sofrido pelo menor, à época, ou ainda da sua falta as aulas, importante salientar que não existe qualquer comprovação. Veja-se, aos autos foi juntada apenas uma certidão de que o menor reprovou no 6º ano (5ª série), porém sem qualquer comprovação de que a reprovação ocorreu por essa razão. A comprovação deste fato poderia ser realizada de forma simples, como através da apresentação das notas do menor antes e depois do ocorrido, ou ainda, declaração quanto as faltas do aluno antes e depois do ocorrido, o que não foi realizado pela promovente. Competia à autora, portanto, comprovar o alegado, inclusive no que tange as supostas consequências trazidas pela suposta situação vexatória. Nestes termos, é a jurisprudência pátria: Ação de reparação por danos morais – Autora alega ofensas de cunho gordofóbico em atendimento na loja ré – Ônus da prova autoral de provar o fato constitutivo de seu direito – Ausência de provas capazes de comprovar o alegado na exordial – Não restou comprovadas as afirmações capazes de levar ao reconhecimento do dever de indenizar – Falta de provas que a conduta extrapolou o tolerável, ultrapassando o mal atendimento- Danos Morais não configurados – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003485-51.2023.8.26.0562 Santos, Relator.: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/06/2024). Portanto, improcedente o pedido autoral. DISPOSITIVO Antes o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais e no pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa em sede de honorários a parte vencedora, restando a verba suspensa mediante a concessão do benefício da justiça gratuita. P. Intimem-se. Havendo interposição de Recurso, que seja a parte contrária intimada a apresentação de contrarrazões. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 12:43

Julgado improcedente o pedido

19/05/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de cota

02/09/2024, 20:57

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 12:43

Sentença

•19/05/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0094829-73.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELISANGELA MARIA DA SILVA(032.861.784-97); LOJA TOP BRASIL; ALEXANDRE AMARAL DI LORENZO(282.058.554-04); Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ELISÂNGELA MARIA DA SILVA e WANDRESON DA SILVA REMÍGIO, em face de LOJA TOP BRASIL. Alega a parte autora que em 05 de maio de 2012, por volta das 15h30min foi surpreendida, junto ao seu filho, por um funcionário da promovida (segurança) que, ao perceber a sua entrada na loja, exclamou aos demais funcionários, através de rádio, a seguinte frase: “cuidado aí que está entrando uma mulher com uma blusa vermelha e saia preta com dois garotos de guarda-chuva e eles vão roubar”. Indica que a referida frase se referiu a si e aos seus acompanhantes, dentre eles o seu filho, também autor da demanda, à época, menor de idade. Indica que o ocorrido lhe causou grande constrangimento, bem como a seu filho. Por essa razão, requer que a promovida seja condenada a reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Junta documentos. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação. Preliminarmente, indica ilegitimidade ativa da parte autora, considerando que aquela não estava presente no momento dos fatos. No mérito, relata que a senhora Elisângela não estava na loja, mas os menores estavam acompanhados somente pela sra. Geruza. Indica a parte promovida, ainda, que Geruza e os menores passaram pela segurança da loja sem qualquer problema, permanecendo no local sem qualquer constrangimento. Indicam que a senhora Geruza falava sozinha no local, apresentando comportamento estranho, e que mesmo assim não foi abordada diretamente pelos seguranças. Defende a inexistência de dano moral e requer o julgamento improcedente da demanda. Pela promovente, foi requerida a designação de audiência de instrução, apresentando rol de testemunhas. Pela promovida, juntado aos autos comprovação através de filmagens das câmeras da loja. Apresentada impugnação a contestação pela parte autora. Realizada audiência. Verificado pelas partes em audiência a existência de processo análogo que tramita na 10ª Vara Cível da Capital. Enviado ofício aquela Vara para informações quanto ao processo. Recebida petição inicial, contestação e sentença. Intimada as partes acerca da juntada de mídia física em contestação, considerando que esta não pode ser encontrada. Manifestação da promovida indicando não possuir a referida mídia. Parte promovente permaneceu inerte. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade ativa Narram as promovidas que a parte autora não possui legitimidade ativa para obter a prestação jurisdicional vindicada, considerando que não estava no local no momento do ocorrido. A legitimidade, como condição da ação, é requisito essencial à obtenção do julgamento do mérito, e se caracteriza pela pertinência subjetiva da demanda. Ou seja, para que o processo atinja seu fim, com a decisão de mérito da lide, por meio do provimento jurisdicional, é necessário que o direito pretendido seja de titularidade do autor (legitimidade ativa), e que ele seja exercido em face de quem tenha efetiva capacidade para suportar os efeitos decorrentes de uma eventual sentença de procedência (legitimidade passiva). Nas lições de Humberto Theodoro Júnior: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois de tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). (...) Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume I, 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 162/163) Segundo a teoria da asserção, a análise pelo magistrado acerca da existência das condições da ação deve ser realizada em tese, ou ainda, com base em elementos superficiais fornecidos pelo autor. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerada uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, inc. I, do CPC), com a geração de coisa julgada na matéria. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Em síntese, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais. (Manual de Direito Processual Cível, 8a Edição, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 69/70) Evidencia-se, pois, que tal teoria preconiza que a ausência de qualquer das condições da ação, se verificada de plano, através das alegações da parte na inicial, ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito. Todavia, caso a ausência de quaisquer das condições da ação somente seja constatada após a regular instrução do feito, ensejará o julgamento de mérito. No caso em exame, a preliminar deve ser rejeitada pois já ultrapassada a fase de cognição sumária do processo, e tendo sido realizada a instrução, eventual ausência de condição ou pressuposto processual implicará no julgamento de mérito pela improcedência do pedido. Rejeito a preliminar pois a matéria ventilada será analisada juntamente com o mérito da demanda. DO MÉRITO Indica a parte autora que estava na loja no momento do ocorrido, junto a sra. Geruza e dois menores, sendo um deles o seu filho menor de idade, também autor na presente demanda. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, há outra demanda análoga (a qual tramita na 10ª Vara Cível sob o número 200.2012.094.799-5), movida pela sra. Geruza (suposta acompanhante da autora – Elisângela Maria – e dos menores) em que aquela indica que estaria na loja apenas com os menores, ou seja, sem a presença da autora desta demanda nas dependências da loja. Apesar de a presente demanda estar sobre a proteção do direito do consumidor, carece de verossimilhança as alegações da parte autora, considerando que há uma discrepância de narrativa no que tange a esta e aquela demanda. Veja-se, cabe minimamente ao consumidor comprovar as suas alegações mínimas, o que não ocorreu no presente caso. Não há qualquer comprovação pela parte autora do que ocorreu no local, sequer no que se refere a sua presença na loja. No que tange ao fato narrado e ao constrangimento supostamente sofrido pelo menor, à época, ou ainda da sua falta as aulas, importante salientar que não existe qualquer comprovação. Veja-se, aos autos foi juntada apenas uma certidão de que o menor reprovou no 6º ano (5ª série), porém sem qualquer comprovação de que a reprovação ocorreu por essa razão. A comprovação deste fato poderia ser realizada de forma simples, como através da apresentação das notas do menor antes e depois do ocorrido, ou ainda, declaração quanto as faltas do aluno antes e depois do ocorrido, o que não foi realizado pela promovente. Competia à autora, portanto, comprovar o alegado, inclusive no que tange as supostas consequências trazidas pela suposta situação vexatória. Nestes termos, é a jurisprudência pátria: Ação de reparação por danos morais – Autora alega ofensas de cunho gordofóbico em atendimento na loja ré – Ônus da prova autoral de provar o fato constitutivo de seu direito – Ausência de provas capazes de comprovar o alegado na exordial – Não restou comprovadas as afirmações capazes de levar ao reconhecimento do dever de indenizar – Falta de provas que a conduta extrapolou o tolerável, ultrapassando o mal atendimento- Danos Morais não configurados – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003485-51.2023.8.26.0562 Santos, Relator.: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/06/2024). Portanto, improcedente o pedido autoral. DISPOSITIVO Antes o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais e no pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa em sede de honorários a parte vencedora, restando a verba suspensa mediante a concessão do benefício da justiça gratuita. P. Intimem-se. Havendo interposição de Recurso, que seja a parte contrária intimada a apresentação de contrarrazões. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

12/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/07/2025

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de LOJA TOP BRASIL em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

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