Procedimento Comum Cível 0850286-29.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850286-29.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850286-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação juntada aos autos no ID:113710250, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0850286-29.2024.8.15.2001 [Alienação Judicial] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO(095.810.724-62); JESSICA CUNHA GOMES DO NASCIMENTO(056.051.834-00); MATHEUS CAVALCANTI POMPEU(057.915.244-80); MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP(08.757.801/0001-08); SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR registrado(a) civilmente como SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR(064.864.394-83); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA registrado(a) civilmente como RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de tutela de urgência antecipada/cautelar antecedente para indisponibilidade de bem imóvel e entrega das chaves à promovente. Determinada comprovação da hipossuficiência financeira e manifestação sobre litispendência, manifestou-se a parte autora informando a desistência do pedido de indisponibilidade no processo principal. Indeferida a justiça gratuita, foram as custas processuais recolhidas. Concedida em parte a tutela de urgência antecedente. Determinado o aditamento da inicial, na forma do art. 303, §1º, do CPC, a parte autora apresentou o aditamento contendo o pedido final de obrigação de fazer para entrega das chaves do imóvel à autora, ou depósito das mesmas em juízo. Requer, ainda, justiça gratuita e tutela cautelar de urgência para a entrega das chaves pela promovida MGA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (id. 102367697). Intimação eletrônica das as partes sobre a tutela antecedente, os promovidos não se manifestaram. Contestação da promovida MGA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA acerca da tutela antecedente, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de titularidade da relação jurídica de que trata a lide (id. 106565138). Intimada sobre inépcia da inicial e litispendência referente a fixação de alugueis, bem como para impugnação à contestação, manifestou-se a parte autora afirmando que a petição não se limita a determinado capítulo. Reitera pedido de justiça gratuita. Ainda, ofereceu réplica à contestação. Petição do advogado Bel. Sergio Alberto Ribeiro Bacelar informando não ter poderes para receber citação em nome do promovido Matheus Cavalcanti Pompeu e não tem poderes para representação, requerendo sua exclusão do sistema. Agravo de instrumento não conhecido. Pois bem. Prima facie, quanto ao cadastro do advogado Bel. Sergio Alberto Ribeiro Bacelar, de fato inexiste procuração outorgada ao mesmo nestes autos, bem como a procuração outorgada pelo promovido Matheus Cavalcanti Pompeu na ação de partilha associada a este feito não consta poderes para receber citação, devendo ser excluído do sistema. Em que pesem as argumentações da parte autora, a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, os fatos e os fundamentos jurídicos (art. 319, III, do CPC), os quais devem guardar correlação com o pedido. Ora, se o pedido final não é de fixação de aluguéis, até porque o mesmo está contido na ação de partilha de bens, mas apenas de indisponibilidade de bem imóvel e entrega de chaves, não há justificativa plausível para a fundamentação da petição de aditamento à inicial constar tópico denominado de “I - DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO SINGULAR DO BEM (ALUGUEL)” seguindo o subscritor, em sua argumentação, de indicação de patamar para o valor de aluguel que “se requer”. Inclusive, o aditamento à inicial foi denominado de “Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Fixação de Aluguéis C/C Pedido Liminar”. Como se observa, tal fundamento apresentado (aluguel) não tem conexão com os pedidos finais desta lide. Pelo contrário, a fundamentação gera confusão e poderia induzir o juízo a erro. Outrossim, a marcha processual da ação de partilha não autoriza ao postulante trazer mesma matéria para a presente demanda sem guardar conexão lógica. Feitas estas considerações, a questão jurídica acima mencionada não limita esta julgadora por ocasião da apreciação da lide. Quanto à reiteração do pedido de justiça gratuita, este já foi apreciado e indeferido nas decisões id. 99117965 e 107392517, respectivamente. Na documentação apresentada por último, de fato a promovente junta documento de exoneração de função após o ajuizamento da ação (id. 109052466), porém os demais documentos não são atuais. Tratam-se, na verdade, de repetição dos mesmos documentos apresentados anteriormente ao id. 98815341, ou seja, declarações de imposto de renda dos anos de 2021 a 2023 e extratos bancários do período de fevereiro a maio de 2024. Assim, não se pode aferir a hipossuficiência financeira apenas pela exoneração de função, registre-se, ocorrida há cerca de oito meses, sem outros documentos que corroborem a alegação, como extratos bancários atualizados, declaração de imposto de renda de 2024. Pelo exposto, apresentado no prazo, recebo o aditamento da inicial id. 102367697, com a ressalva da fundamentação jurídica acima mencionada, e Indefiro o pedido id. 109052465 mantendo a não concessão da justiça gratuita. Dou seguimento ao feito, determinando a citação dos promovidos para contestarem o pedido/aditamento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se o primeiro promovido da decisão que concedeu em parte a tutela antecedente (id. 100590115). Exclua-se do sistema o advogado Bel. Sergio Alberto Ribeiro Bacelar. Intimem-se. Diligências necessárias. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0850286-29.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tutela antecedente deferida determinando a indisponibilidade do apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlântico, Lote n.º 119, da Quadra 524. Intimada, a parte autora aditou a inicial no prazo legal, intitulando a “ação de obrigação de fazer c/c fixação de aluguéis”, formulando o pedido final de obrigação de fazer para entrega das chaves do imóvel à autora, ou depósito das mesmas em juízo. Requer, ainda, justiça gratuita e tutela cautelar de urgência para a entrega das chaves pela promovida MGA Construções e Incorporações LTDA - EPP (ID 102367697). Pois bem, quanto ao pedido de justiça gratuita e tutela cautelar de entrega das chaves do imóvel, já foi apreciado e indeferido nas decisões id. 99117965 e 100590115, respectivamente. Ainda, em que pese a nomenclatura da ação e fundamentação acerca de aluguéis do imóvel, da narrativa não decorre logicamente a conclusão, haja vista que a parte autora não formula pedido final de fixação de aluguéis. Alie-se a isso que a ação de partilha de bens n.º 0844661-19.2021.8.15.2001 tem, dentre outros pedidos, a fixação de aluguéis de 0,5% do valor dos imóveis (ID 89945858 do citado processo), na qual o imóvel desta lide está inserido, e já fora indeferida tutela de urgência sobre a questão (ID 89980790 daqueles autos). Frise-se que não é a primeira vez que se formula pedido já contido na ação de partilha, como consignado por esta magistrada no despacho id. 97859158, ao meu ver numa tentativa de que o julgador, caso desatento, aprecie novamente a matéria, o que pode se enquadrar em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Pelo exposto, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar acerca da inépcia da inicial e litispendência referente a fixação de alugueis, bem como para, no mesmo prazo, impugnar a contestação da segunda promovida. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 7 de fevereiro de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0850286-29.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tutela antecedente deferida determinando a indisponibilidade do apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlântico, Lote n.º 119, da Quadra 524. Intimada, a parte autora aditou a inicial no prazo legal, intitulando a “ação de obrigação de fazer c/c fixação de aluguéis”, formulando o pedido final de obrigação de fazer para entrega das chaves do imóvel à autora, ou depósito das mesmas em juízo. Requer, ainda, justiça gratuita e tutela cautelar de urgência para a entrega das chaves pela promovida MGA Construções e Incorporações LTDA - EPP (ID 102367697). Pois bem, quanto ao pedido de justiça gratuita e tutela cautelar de entrega das chaves do imóvel, já foi apreciado e indeferido nas decisões id. 99117965 e 100590115, respectivamente. Ainda, em que pese a nomenclatura da ação e fundamentação acerca de aluguéis do imóvel, da narrativa não decorre logicamente a conclusão, haja vista que a parte autora não formula pedido final de fixação de aluguéis. Alie-se a isso que a ação de partilha de bens n.º 0844661-19.2021.8.15.2001 tem, dentre outros pedidos, a fixação de aluguéis de 0,5% do valor dos imóveis (ID 89945858 do citado processo), na qual o imóvel desta lide está inserido, e já fora indeferida tutela de urgência sobre a questão (ID 89980790 daqueles autos). Frise-se que não é a primeira vez que se formula pedido já contido na ação de partilha, como consignado por esta magistrada no despacho id. 97859158, ao meu ver numa tentativa de que o julgador, caso desatento, aprecie novamente a matéria, o que pode se enquadrar em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Pelo exposto, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar acerca da inépcia da inicial e litispendência referente a fixação de alugueis, bem como para, no mesmo prazo, impugnar a contestação da segunda promovida. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 7 de fevereiro de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0850286-29.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tutela antecedente deferida determinando a indisponibilidade do apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlântico, Lote n.º 119, da Quadra 524. Intimada, a parte autora aditou a inicial no prazo legal, intitulando a “ação de obrigação de fazer c/c fixação de aluguéis”, formulando o pedido final de obrigação de fazer para entrega das chaves do imóvel à autora, ou depósito das mesmas em juízo. Requer, ainda, justiça gratuita e tutela cautelar de urgência para a entrega das chaves pela promovida MGA Construções e Incorporações LTDA - EPP (ID 102367697). Pois bem, quanto ao pedido de justiça gratuita e tutela cautelar de entrega das chaves do imóvel, já foi apreciado e indeferido nas decisões id. 99117965 e 100590115, respectivamente. Ainda, em que pese a nomenclatura da ação e fundamentação acerca de aluguéis do imóvel, da narrativa não decorre logicamente a conclusão, haja vista que a parte autora não formula pedido final de fixação de aluguéis. Alie-se a isso que a ação de partilha de bens n.º 0844661-19.2021.8.15.2001 tem, dentre outros pedidos, a fixação de aluguéis de 0,5% do valor dos imóveis (ID 89945858 do citado processo), na qual o imóvel desta lide está inserido, e já fora indeferida tutela de urgência sobre a questão (ID 89980790 daqueles autos). Frise-se que não é a primeira vez que se formula pedido já contido na ação de partilha, como consignado por esta magistrada no despacho id. 97859158, ao meu ver numa tentativa de que o julgador, caso desatento, aprecie novamente a matéria, o que pode se enquadrar em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Pelo exposto, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar acerca da inépcia da inicial e litispendência referente a fixação de alugueis, bem como para, no mesmo prazo, impugnar a contestação da segunda promovida. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 7 de fevereiro de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0850286-29.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação denominada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE movida por JÉSSICA CUNHA GOMES DO NASCIMENTO em face de MATHEUS CAVALCANTI POMPEU E MGA CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA - EPP, partes qualificadas, distribuída por dependência à Ação de Partilha de Bens n.º 0844661-19.2021.8.15.2001, alegando, em suma, que a autora e o primeiro promovido conviveram em união estável de outubro de 2017 a 15 de agosto de 2019, quando a união foi convertida em casamento sob regime de comunhão parcial de bens, tendo o divórcio do casal registrado em 13 de janeiro de 2021, conforme sentença no processo n.º 0859305-98.2020.8.15.2001. Durante a relação matrimonial foram adquiridos bens, dentre eles o apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlânico, Lote n.º 119, da Quadra 524, adquirido em outubro de 2020, mediante contrato de compra e venda firmado com a construtora (segunda promovida). Segue sustentando que o andamento da obra está quase completo, com data prevista de entrega ainda para este ano e que houve considerável investimento financeiro em conjunto durante a relação patrimonial. Em contrapartida o primeiro promovido detém unilateralmente a posse dos principais bens imóveis adquiridos pelo casal enquanto a promovente não tem onde morar, sendo necessária a indisponibilidade do bem para evitar a alienação e garantir os direitos de partilha da autora. Requer, assim, tutela cautelar antecedente para determinar a imediata indisponibilidade do bem, assim como a entrega das chaves do imóvel à promovente ou que seja depositada em juízo até o julgamento definitivo da partilha de bens. Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira e se manifestar sobre litispendência do objeto (indisponibilidade de imóvel requerida na ação principal), a parte autoria informou a desistência da medida de indisponibilidade na ação principal e juntou documentos. Justiça gratuita indeferida. Diligência atendida e Custas recolhidas. É o relato. Decido. A presente tutela (cautelar) antecedente tem o fim de garantir a indisponibilidade de bem imóvel enquanto perdura a ação de partilha de bens após divórcio, em andamento neste juízo (Processo n.º 0844661-19.2021.8.15.2001), tendo a requerente embasado o pleito no art. 303, §1º, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil de 2015, vigente desde 18/03/2016, traz o instituto das tutelas provisórias. A tutela provisória antecedente, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 303, facultando a parte interessada requerer a tutela provisória antes mesmo de promover a ação/pedido principal, a qual sempre carecerá de um aditamento/ratificação, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a urgência contemporânea à propositura da ação, expondo o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, o uso de tal procedimento deve está expressamente indicado pelo autor na petição inicial, que também deverá conter a exposição da lide, do direito que se busca realizar, o valor da causa, com a indicação do pedido de tutela final. Como a própria nomenclatura já diz, a tutela provisória antecedente (antecipada ou cautelar) antecede à ação ou pedido principal, autorizando o ordenamento jurídico o manejo do instituto sem que o interessado precise, de logo, manejar a ação, uma vez demonstrados os requisitos do art. 303, no caso da tutela antecipada antecedente, ou do art. 305, para a tutela cautelar antecedente. In casu, a ação principal já foi anteriormente ajuizada, inclusive inicialmente com pedido de tutela de urgência de indisponibilidade de bens, de modo que, a princípio, totalmente despicienda o manejo de tutela sob denominação de ‘antecedente’. Todavia, foi requerida naqueles autos principais a desistência do pleito de indisponibilidade do imóvel em questão, bem como na presente demanda visa-se a imissão na posse do bem imóvel ainda em construção, com a entrega das chaves à autora pela empresa construtora. Restou demonstrado o contrato de ‘reserva futura’ de imóvel firmado entre o primeiro promovido e a construtora (segunda promovida), referente à unidade apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlânico, Lote n.º 119, da Quadra 524, pelo valor de R$ 385.000,00, a ser pago na forma ali descrita, com previsão de parcela de sinal de R$ 40.000,00, em 08/10/2020, 46 (quarenta e seis) parcelas mensais, cada de R$ 4.000,00, a partir de 20/11/2020, e 01 (uma) parcela, a título de chaves, no valor de R$ 161.000,00, a ser paga até 30/08/2024 (id. 97689208), firmado em 08/10/2020, portanto durante a relação matrimonial, sob regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento id. 97689204, que se perdurou até 18/12/2020 quando da decretação do divórcio (id. 97689205). Registre-se que o imóvel se encontra hipotecado à Caixa Econômica Federal, a teor da certidão do registro imobiliário, id. 97689209, de sorte que a indisponibilidade do bem não prevalece sobre a garantia hipotecária anterior. Pois bem, verifica-se, a princípio, a verossimilhança das alegações autorais acerca da participação/contribuição financeira da ex-cônjuge na aquisição do bem. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de fato a demora na duração do processo pode causar prejuízos à promovente com a possibilidade de alienação do bem sem a divisão do patrimônio que couber à autora. No tocante à entrega das chaves à promovente, entendo não existir razão. Explico, o contrato de compra e venda se deu através de financiamento ou parcelamento, sendo passíveis de partilha apenas as prestações pagas na constância do casamento, de modo que a imissão na posse do bem (entrega das chaves) se mostra descabida, sobretudo quando apenas uma das partes arcou com maior parte do financiamento/pagamento. Nessa esteira, a entrega das chaves do imóvel em juízo não atende ao fim do direito de propriedade que é o uso do bem ou a fruição das vantagens que dele advém, pelo adquirente. Diante do exposto, defiro em parte a tutela cautelar antecedente para determinar a indisponibilidade do apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlânico, Lote n.º 119, da Quadra 524, até o julgamento da ação. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis. Nos termos do art. 303, §1º, o autor tem o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a sua inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção sem resolução de mérito (§2º do art. 303). Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2024. Gianne de Carvalho Teoonio Marinho Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0850286-29.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação denominada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE movida por JÉSSICA CUNHA GOMES DO NASCIMENTO em face de MATHEUS CAVALCANTI POMPEU E MGA CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA - EPP, partes qualificadas, distribuída por dependência à Ação de Partilha de Bens n.º 0844661-19.2021.8.15.2001, alegando, em suma, que a autora e o primeiro promovido conviveram em união estável de outubro de 2017 a 15 de agosto de 2019, quando a união foi convertida em casamento sob regime de comunhão parcial de bens, tendo o divórcio do casal registrado em 13 de janeiro de 2021, conforme sentença no processo n.º 0859305-98.2020.8.15.2001. Durante a relação matrimonial foram adquiridos bens, dentre eles o apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlânico, Lote n.º 119, da Quadra 524, adquirido em outubro de 2020, mediante contrato de compra e venda firmado com a construtora (segunda promovida). Segue sustentando que o andamento da obra está quase completo, com data prevista de entrega ainda para este ano e que houve considerável investimento financeiro em conjunto durante a relação patrimonial. Em contrapartida o primeiro promovido detém unilateralmente a posse dos principais bens imóveis adquiridos pelo casal enquanto a promovente não tem onde morar, sendo necessária a indisponibilidade do bem para evitar a alienação e garantir os direitos de partilha da autora. Requer, assim, tutela cautelar antecedente para determinar a imediata indisponibilidade do bem, assim como a entrega das chaves do imóvel à promovente ou que seja depositada em juízo até o julgamento definitivo da partilha de bens. Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira e se manifestar sobre litispendência do objeto (indisponibilidade de imóvel requerida na ação principal), a parte autoria informou a desistência da medida de indisponibilidade na ação principal e juntou documentos. Justiça gratuita indeferida. Diligência atendida e Custas recolhidas. É o relato. Decido. A presente tutela (cautelar) antecedente tem o fim de garantir a indisponibilidade de bem imóvel enquanto perdura a ação de partilha de bens após divórcio, em andamento neste juízo (Processo n.º 0844661-19.2021.8.15.2001), tendo a requerente embasado o pleito no art. 303, §1º, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil de 2015, vigente desde 18/03/2016, traz o instituto das tutelas provisórias. A tutela provisória antecedente, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 303, facultando a parte interessada requerer a tutela provisória antes mesmo de promover a ação/pedido principal, a qual sempre carecerá de um aditamento/ratificação, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a urgência contemporânea à propositura da ação, expondo o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, o uso de tal procedimento deve está expressamente indicado pelo autor na petição inicial, que também deverá conter a exposição da lide, do direito que se busca realizar, o valor da causa, com a indicação do pedido de tutela final. Como a própria nomenclatura já diz, a tutela provisória antecedente (antecipada ou cautelar) antecede à ação ou pedido principal, autorizando o ordenamento jurídico o manejo do instituto sem que o interessado precise, de logo, manejar a ação, uma vez demonstrados os requisitos do art. 303, no caso da tutela antecipada antecedente, ou do art. 305, para a tutela cautelar antecedente. In casu, a ação principal já foi anteriormente ajuizada, inclusive inicialmente com pedido de tutela de urgência de indisponibilidade de bens, de modo que, a princípio, totalmente despicienda o manejo de tutela sob denominação de ‘antecedente’. Todavia, foi requerida naqueles autos principais a desistência do pleito de indisponibilidade do imóvel em questão, bem como na presente demanda visa-se a imissão na posse do bem imóvel ainda em construção, com a entrega das chaves à autora pela empresa construtora. Restou demonstrado o contrato de ‘reserva futura’ de imóvel firmado entre o primeiro promovido e a construtora (segunda promovida), referente à unidade apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlânico, Lote n.º 119, da Quadra 524, pelo valor de R$ 385.000,00, a ser pago na forma ali descrita, com previsão de parcela de sinal de R$ 40.000,00, em 08/10/2020, 46 (quarenta e seis) parcelas mensais, cada de R$ 4.000,00, a partir de 20/11/2020, e 01 (uma) parcela, a título de chaves, no valor de R$ 161.000,00, a ser paga até 30/08/2024 (id. 97689208), firmado em 08/10/2020, portanto durante a relação matrimonial, sob regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento id. 97689204, que se perdurou até 18/12/2020 quando da decretação do divórcio (id. 97689205). Registre-se que o imóvel se encontra hipotecado à Caixa Econômica Federal, a teor da certidão do registro imobiliário, id. 97689209, de sorte que a indisponibilidade do bem não prevalece sobre a garantia hipotecária anterior. Pois bem, verifica-se, a princípio, a verossimilhança das alegações autorais acerca da participação/contribuição financeira da ex-cônjuge na aquisição do bem. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de fato a demora na duração do processo pode causar prejuízos à promovente com a possibilidade de alienação do bem sem a divisão do patrimônio que couber à autora. No tocante à entrega das chaves à promovente, entendo não existir razão. Explico, o contrato de compra e venda se deu através de financiamento ou parcelamento, sendo passíveis de partilha apenas as prestações pagas na constância do casamento, de modo que a imissão na posse do bem (entrega das chaves) se mostra descabida, sobretudo quando apenas uma das partes arcou com maior parte do financiamento/pagamento. Nessa esteira, a entrega das chaves do imóvel em juízo não atende ao fim do direito de propriedade que é o uso do bem ou a fruição das vantagens que dele advém, pelo adquirente. Diante do exposto, defiro em parte a tutela cautelar antecedente para determinar a indisponibilidade do apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlânico, Lote n.º 119, da Quadra 524, até o julgamento da ação. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis. Nos termos do art. 303, §1º, o autor tem o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a sua inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção sem resolução de mérito (§2º do art. 303). Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2024. Gianne de Carvalho Teoonio Marinho Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0850286-29.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação denominada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE movida por JÉSSICA CUNHA GOMES DO NASCIMENTO em face de MATHEUS CAVALCANTI POMPEU E MGA CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA - EPP, partes qualificadas, distribuída por dependência à Ação de Partilha de Bens n.º 0844661-19.2021.8.15.2001, alegando, em suma, que a autora e o primeiro promovido conviveram em união estável de outubro de 2017 a 15 de agosto de 2019, quando a união foi convertida em casamento sob regime de comunhão parcial de bens, tendo o divórcio do casal registrado em 13 de janeiro de 2021, conforme sentença no processo n.º 0859305-98.2020.8.15.2001. Durante a relação matrimonial foram adquiridos bens, dentre eles o apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlânico, Lote n.º 119, da Quadra 524, adquirido em outubro de 2020, mediante contrato de compra e venda firmado com a construtora (segunda promovida). Segue sustentando que o andamento da obra está quase completo, com data prevista de entrega ainda para este ano e que houve considerável investimento financeiro em conjunto durante a relação patrimonial. Em contrapartida o primeiro promovido detém unilateralmente a posse dos principais bens imóveis adquiridos pelo casal enquanto a promovente não tem onde morar, sendo necessária a indisponibilidade do bem para evitar a alienação e garantir os direitos de partilha da autora. Requer, assim, tutela cautelar antecedente para determinar a imediata indisponibilidade do bem, assim como a entrega das chaves do imóvel à promovente ou que seja depositada em juízo até o julgamento definitivo da partilha de bens. Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira e se manifestar sobre litispendência do objeto (indisponibilidade de imóvel requerida na ação principal), a parte autoria informou a desistência da medida de indisponibilidade na ação principal e juntou documentos. Justiça gratuita indeferida. Diligência atendida e Custas recolhidas. É o relato. Decido. A presente tutela (cautelar) antecedente tem o fim de garantir a indisponibilidade de bem imóvel enquanto perdura a ação de partilha de bens após divórcio, em andamento neste juízo (Processo n.º 0844661-19.2021.8.15.2001), tendo a requerente embasado o pleito no art. 303, §1º, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil de 2015, vigente desde 18/03/2016, traz o instituto das tutelas provisórias. A tutela provisória antecedente, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 303, facultando a parte interessada requerer a tutela provisória antes mesmo de promover a ação/pedido principal, a qual sempre carecerá de um aditamento/ratificação, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a urgência contemporânea à propositura da ação, expondo o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, o uso de tal procedimento deve está expressamente indicado pelo autor na petição inicial, que também deverá conter a exposição da lide, do direito que se busca realizar, o valor da causa, com a indicação do pedido de tutela final. Como a própria nomenclatura já diz, a tutela provisória antecedente (antecipada ou cautelar) antecede à ação ou pedido principal, autorizando o ordenamento jurídico o manejo do instituto sem que o interessado precise, de logo, manejar a ação, uma vez demonstrados os requisitos do art. 303, no caso da tutela antecipada antecedente, ou do art. 305, para a tutela cautelar antecedente. In casu, a ação principal já foi anteriormente ajuizada, inclusive inicialmente com pedido de tutela de urgência de indisponibilidade de bens, de modo que, a princípio, totalmente despicienda o manejo de tutela sob denominação de ‘antecedente’. Todavia, foi requerida naqueles autos principais a desistência do pleito de indisponibilidade do imóvel em questão, bem como na presente demanda visa-se a imissão na posse do bem imóvel ainda em construção, com a entrega das chaves à autora pela empresa construtora. Restou demonstrado o contrato de ‘reserva futura’ de imóvel firmado entre o primeiro promovido e a construtora (segunda promovida), referente à unidade apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlânico, Lote n.º 119, da Quadra 524, pelo valor de R$ 385.000,00, a ser pago na forma ali descrita, com previsão de parcela de sinal de R$ 40.000,00, em 08/10/2020, 46 (quarenta e seis) parcelas mensais, cada de R$ 4.000,00, a partir de 20/11/2020, e 01 (uma) parcela, a título de chaves, no valor de R$ 161.000,00, a ser paga até 30/08/2024 (id. 97689208), firmado em 08/10/2020, portanto durante a relação matrimonial, sob regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento id. 97689204, que se perdurou até 18/12/2020 quando da decretação do divórcio (id. 97689205). Registre-se que o imóvel se encontra hipotecado à Caixa Econômica Federal, a teor da certidão do registro imobiliário, id. 97689209, de sorte que a indisponibilidade do bem não prevalece sobre a garantia hipotecária anterior. Pois bem, verifica-se, a princípio, a verossimilhança das alegações autorais acerca da participação/contribuição financeira da ex-cônjuge na aquisição do bem. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de fato a demora na duração do processo pode causar prejuízos à promovente com a possibilidade de alienação do bem sem a divisão do patrimônio que couber à autora. No tocante à entrega das chaves à promovente, entendo não existir razão. Explico, o contrato de compra e venda se deu através de financiamento ou parcelamento, sendo passíveis de partilha apenas as prestações pagas na constância do casamento, de modo que a imissão na posse do bem (entrega das chaves) se mostra descabida, sobretudo quando apenas uma das partes arcou com maior parte do financiamento/pagamento. Nessa esteira, a entrega das chaves do imóvel em juízo não atende ao fim do direito de propriedade que é o uso do bem ou a fruição das vantagens que dele advém, pelo adquirente. Diante do exposto, defiro em parte a tutela cautelar antecedente para determinar a indisponibilidade do apartamento n.º 702, no Residencial ARBO, localizado no bairro Jardim Oceania, na rua Francisca Pereira Dantas, esquina com Rua Oceano Atlânico, Lote n.º 119, da Quadra 524, até o julgamento da ação. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis. Nos termos do art. 303, §1º, o autor tem o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a sua inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção sem resolução de mérito (§2º do art. 303). Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2024. Gianne de Carvalho Teoonio Marinho Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de réplica

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de diligência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)