Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808257-38.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808257-38.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808257-38.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora CANDIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO Relatório dispensado. Decido. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação ajuizada por CANDIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JOCA CLAUDINO. Relatório (em tópicos) Título executivo judicial Obrigação de fazer: IMPLEMENTAR o adicional de tempo de serviço na forma de anuênio, nos termos requeridos na inicial (desde 02/03/1999 - um ano da posse), com o devido reflexo no décimo terceiro salário e na remuneração das férias; Obrigação de pagar: PAGAR o adicional de tempo de serviço, desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (novembro de 2018) até a efetiva implementação do adicional no contracheque do autor, devendo abater o que foi pago a título de quinquênio. Alegações da parte executada (impugnante) Sustenta excesso de execução porque a exequente teria calculado o ATS integral sem proceder ao abatimento dos valores pagos como quinquênio. Apresenta memória que, deduzidas as parcelas pagas, fixa a diferença em R$ 4.613,16 e honorários sucumbenciais de R$ 461,31. Requer acolhimento da impugnação e, subsidiariamente, remessa à contadoria. Alegações da parte exequente (impugnada) Defende a rejeição da impugnação. Afirma que os “quinquênios” lançados nos contracheques não correspondem a ATS, mas sim à progressão funcional horizontal do PCCR (LC 25/2009), instituto distinto e cumulável com o ATS previsto no Estatuto (Lei 42/1997); por isso, não caberia dedução. Invoca precedentes e decisões análogas deste Juízo. Pontos controvertidos Se, à luz do dispositivo da sentença exequenda, há ou não de se abater do valor devido a título de ATS as parcelas pagas sob a rubrica quinquênio; Qual o quantum correto, observados os limites objetivos do título (período, reflexos, índices e marco de implantação). Fundamentação Delimitação do título — O comando condenatório é claro ao determinar: (i) IMPLEMENTAR o adicional de tempo de serviço na forma de anuênio, nos termos requeridos na inicial (desde 02/03/1999 - um ano da posse), com o devido reflexo no décimo terceiro salário e na remuneração das férias e; (ii) Obrigação de pagar: PAGAR o adicional de tempo de serviço, desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (novembro de 2018) até a efetiva implementação do adicional no contracheque do autor, devendo abater o que foi pago a título de quinquênio. Não há nos autos embargos de declaração acolhidos ou qualquer retificação judicial do dispositivo. A literalidade do dispositivo vincula o juízo da execução (art. 509, §4º, CPC), sendo vedada sua reinterpretação para afastar a dedução expressamente determinada. Implantação cumprida — O Município comprovou a implantação em fev/2025, de modo que a obrigação de fazer encontra-se satisfeita, remanescendo apenas a apuração do quantum debeatur pretérito dentro dos marcos do título. Dedução do quinquênio — Ainda que a exequente sustente distinção ontológica entre progressão horizontal e ATS, o título executivo já determinou o abatimento do que foi pago a título de “quinquênio”. Em sede de cumprimento de sentença não é dado rediscutir o acerto ou desacerto dessa opção do decisum, sob pena de violação da coisa julgada (arts. 502 e 505 do CPC). Assim, impõe-se observar a dedução. Quantum — Confrontando-se: (a) a planilha da exequente, que desconsidera a dedução; com (b) a memória da executada, que promove a subtração mês a mês dos valores pagos sob a rubrica “quinquênio” e limita o período até jan/2025 (mês imediatamente anterior à implantação), verifica-se, prima facie, aderência aos limites do título e à metodologia por ele traçada. A memória municipal aponta R$ 4.613,16 de principal e R$ 461,31 de honorários sucumbenciais (10%) — valores que se amoldam ao período e aos reflexos fixados no título. Ausente impugnação específica idônea aos lançamentos aritméticos apresentados pela Fazenda (art. 534, §2º c/c art. 525, §5º, CPC), reconhece-se o excesso no montante apresentado pela exequente, devendo prevalecer a conta que observa o abatimento. Correção e juros — Os critérios de atualização já constam do título (IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir de 10/12/2021, SELIC única, além dos juros de poupança até 09/12/2021). A memória da executada, ao apontar o valor nominal da diferença, não afronta tais critérios; a atualização deverá incidir até o efetivo pagamento, nos termos do próprio título. Suficiência probatória — Diante da documentação acostada (contracheque/fev-2025; planilhas detalhadas de ambas as partes), prescinde-se de remessa à contadoria, porque a divergência é estritamente jurídica (cumprimento literal do título com dedução) e aritmética simples já sanada pelas peças. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação da parte executada e determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 4.613,16 (CANDIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA), com destaque dos honorários contratuais a 20%, correspondendo a R$ 922,62 (ROMARIO ESTRELA PEREIRA). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 461,31 (ROMARIO ESTRELA PEREIRA), honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão. A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINOREPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO RECORRIDO: CANDIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO PROCESSO Nº: 0808257-38.2023.8.15.0371 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 28 / 06 /2024 a 02 / 09 /2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB. Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator

09/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CANDIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido de destaque

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)