Procedimento Comum Cível 0860747-94.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860747-94.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 12:29

Determinado o arquivamento

08/04/2026, 08:34

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:41

Recebidos os autos

11/02/2026, 08:57

Juntada de certidão de prevenção

11/02/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRANEWTON MARINHO DE CARVALHO CHAVES APELADO: BANCO C6 S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39489951). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0860747-94.2023.8.15.2001

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2025, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860747-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do promovido para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 10:12

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:46

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 08:34

Acórdão

•17/12/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860747-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do promovido para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRANEWTON MARINHO DE CARVALHO CHAVES REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860747-94.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela de Urgência interposto por Iranewton Marinho de Carvalho Chaves, parte autora devidamente qualificada, em face de Banco C6 S.A., instituição financeira devidamente qualificada, em que alega o que se segue: Suma da Inicial Informa o autor que em 13/01/2023 realizou com a parte ré um contrato de adesão para financiamento para aquisição de veículo automotor, para obtenção de carro da marca TOYOTA, modelo Corolla Altis/A Premium, 2.0 Flex 16V, 2013. Relata que o valor total financiado foi de R$51.863,65 (cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a serem adimplidos em 48 parcelas de R$1.897,90 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa centavos), tendo como data de vencimento o dia 12 de cada mês. Narra que a parte autora que após realização de cálculos, verificou que a taxa de juros remuneratórios não eram condizentes com a prevista no contrato. Em seus pedidos, requer: a) A revisão do contrato objeto da demanda, aplicando-se a taxa pactuada; b) condenar a entidade ré à restituição, em dobro, dos valores pagos à maior, bem como dos que forem pagos durante a instrução; c) subsidiariamente, requer que se proceda a devolução na forma simples. Suma da Contestação Como primeira preliminar requer a tramitação do feito em segredo de justiça. Em seguida, apresenta preliminar impugnando a gratuidade judiciária concedida ao autor. Como terceira preliminar, alega a ausência dos requisitos autorizadores da revisional. Se posiciona sobre a impossibilidade da abstenção das cobranças e indeferimento de ação de busca e apreensão e, por fim, apresenta como questão preliminar a impossibilidade de consignação em pagamento. No mérito, o banco demandado afirma que a cobrança de qualquer encargo é disciplinada pelos normativos da CMN. Segue informando que o contrato firmado se deu de forma legal, com o conhecimento e anuência do autor. Assim reforça a necessidade do cumprimento integral do contrato. Em relação à taxa de juros, informa que o simples fato de a taxa de juros ser superior a média de mercado não indica a sua abusividade. Em relação ao registro de contrato, alega que se trata de uma imposição legal, de forma que não se trata de tarifa bancária de caráter remuneratório, mas sim uma obrigação do registro de contrato para a constituição da propriedade fiduciária sobre coisa móvel infungível. Informa que a autora poderia optar por realizar o registro pessoalmente, porém não foi o caso dos autos. No que diz respeito a cobrança da tarifa de avaliação de bens informa que não há abusividade no valor pago pela autora e na cobrança da referida tarifa. Informa que o laudo realizado pelo banco tem por objetivo uma verificação sistêmica da situação do veículo e não pode ser confundido com o laudo ECV, que possui o propósito de verificar o estado do veículo, elaborado somente pelos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e DF. Em relação as demais taxas informa que estas não merecem prosperar, uma vez que demonstram a livre manifestação de vontade da parte autora, que optou pela incidência no momento da contratação do financiamento. Impugnou o pedido de devolução em dobro. Em seus pedidos, requer: a) o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada em ID. 100215500 Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento proferida em ID. 110775182 Alegações finais apresentadas pelas partes. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto a matéria ser de direito e a prova iminentemente documental já estando inserta nos autos. Da aplicabilidade do Código do Defesa do Consumidor A relação entabulada entre a parte autora e a requerida é típica relação de consumo, pois se trata de uma pessoa física tomadora de crédito perante uma instituição financeira. O crédito, na forma como é disponibilizado ao consumidor, caracteriza-se como produto, a ser consumido de forma final pelo seu tomador na aquisição de outros bens no mercado. Com fundamento no art. 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor, considero que a instituição financeira, ao fornecer produtos, crédito e serviços no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor, como ensina Nelson Nery Jr.: “Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviços quando recebem tributo mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancários por meio de computador etc. Podem os bancos, ainda, celebrar contrato de aluguel de cofre, para a guarda de valores, igualmente enquadrável no conceito de relação de consumo. Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços. (in CDC Comentado, Ed. Forense, p. 304).” Acerca deste tema não paira controvérsia, tendo o STJ editado o verbete de nº 297 que assim entendeu: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Seguindo esse raciocínio, passo à análise da pretensão jurídica da parte demandante em face do demandado. Do contrato firmado entre as partes Verifica-se dos autos (ID 81365529) que as partes firmaram, em 13/01/2023, a cédula de operação de crédito nº AU0000348052, com valor principal de R$ 51.863,65 (cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), taxa de juros de 2,59% a.m e 35,88% a.a., quantum este a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.897,90 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa centavos). Sabe-se que a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda ) não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas consideradas abusivas, em face do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas, de ordem pública e de interesse social, são de observância obrigatória. Importante registrar que o art. 6°, V, do CDC, estabelece como direitos básicos do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Assim, perfeitamente possível a revisão do contrato firmado entre os litigantes, caso dito instrumento contenha cláusulas abusivas, que onerem indevida e excessivamente o valor das parcelas a serem pagas pelo consumidor, evitando vantagem exagerada ou abusividade. Vale dizer que, em caso de revisão, a atuação judiciária não caracterizará ofensa ao pacta sunt servanda. Da Taxa de Registro de Contrato e Avaliação de Bem A tese fixada no julgamento do Tema 958 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Face o exposto, retira-se que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, condicionando para tanto que esta seja efetivamente demonstrada, bem como que não haja excessividade no valor da cobrança. Pela análise que se faça dos autos, observa-se que o demandado apresentou documento em ID. 84340487, que resta demonstrado a realização do registro, de forma que não se pode alegar a ausência de comprovação de realização do Registro. Nesse sentido, retira-se que não se aplica ao caso as exceções trazidas pelo STJ, uma vez que o serviço fora efetivamente realizado e não há alegação de cobrança de valor excessivo. Em relação à tarifa de avaliação de bem, observa-se que na ementa do julgamento do Tema 958 citada, o requisito para se verificar a abusividade da cobrança da referida taxa, se localiza na averiguação se o serviço fora efetivamente realizado e comprovado. Diante do exposto, importa identificar que o demandado apresentou em ID. 84340489, o Termo de Avaliação de Veículo, o qual fora apresentado ao autor, uma vez que consta com a assinatura eletrônica deste. Assim, evidente que diante da cobrança da taxa de avaliação do bem, o referido serviço fora efetuado e apresentado ao autor, de forma que não há que se falar em abusividade da cobrança. Das Taxas de Juros Mensal e Anual No tocante à insurgência deduzida pelo autor acerca da suposta cobrança irregular das taxas de juros remuneratórios mensais e anuais (tópico F4 da inicial), não prospera a alegação. O contrato acostado aos autos evidencia que as partes pactuaram, de forma expressa e transparente, juros remuneratórios no patamar de 2,59% ao mês e 35,88% ao ano, constando, ainda, o Custo Efetivo Total da operação. O simples fato de haver diferença entre a taxa mensal e a anual quando convertidas em regime de capitalização não caracteriza, por si só, abusividade ou falta de transparência, tratando-se de consequência matemática natural da composição dos juros. Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não deve ser considerada como limite absoluto para a aferição de abusividade, servindo apenas como parâmetro de controle. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2184304 - RS (2022/0244652-8). Min. Rel. João Otávio de Noronha. 16/03/2023.) No caso dos autos, retira-se que apesar de o autor alegar que a taxa aplicada no contrato é abusiva e superior à taxa de mercado, não indicou em sua petição qual seria a taxa correta. Pela análise da jurisprudência do STJ, verifica-se a taxa média de mercado é utilizada como índice de equilíbrio, mas não como patamar máximo de taxa a ser aplicada. Ato contínuo, ainda que a taxa do contrato esteja em patamar superior à taxa média, a abusividade deve ser avaliada caso a caso, a fim de evidenciar se há alguma ilegalidade. Assim, embora a parte autora sustente que a taxa contratual excede a média de mercado, o contrato apresentado comprova que o autor teve anuência e assinou o contrato. Ainda que a parte autora tenha apresentado laudo pericial nos autos, o documento foi produzido unilateralmente, de forma que não se pode assumir como prova incontroversa. Ato contínuo, nota-se que apesar de terem sido intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, de forma que não há provas que demonstrem a abusividade das taxas de juros. Importa ressaltar que ainda que a presente demanda trate-se de relação consumerista, o que enseja a aplicação das normas protetivas do CDC, ainda subsiste ao consumidor o dever de provar a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Todavia, apesar de alegar a abusividade das taxas cobradas, não apresenta sequer quais seriam as taxas corretas. Da repetição do Indébito Assim, diante da ausência de abusividade da cobrança das taxas, não há que se falar em revisão contratual e de repetição do indébito. Ante o exposto, nos termos do art.487, inciso I do CPC, REJEITO a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10%, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, uma vez cumprido o comando sentencial, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na hipótese de ser interposto embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada às contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação, e considerando que no novo sistema processual civil, não mais existe o juízo de admissibilidade em primeiro grau, determino que a escrivania proceda com a intimação da parte apelada para em 15 dias apresentar as contrarrazões, e uma vez decorrido o prazo, cumpra o que for do seu ofício remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860747-94.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por IRANEWTON MARINHO DE CARVALHO CHAVES em face de BANCO C6 S.A., na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas constantes de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de veículo. A parte ré apresentou contestação (ID nº 84340481), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, a inexistência de pressupostos para concessão da justiça gratuita, a impropriedade da inversão do ônus da prova, além de imputar à parte autora conduta de litigância de má-fé. Houve réplica (ID nº 100215500), na qual a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os pedidos iniciais. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi devidamente deferido nos autos, inexistindo impugnação substancial ou fato novo que justifique a sua revogação. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. Da inversão do ônus da prova Trata-se de relação de consumo, na qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. No caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, além de verossimilhança nas alegações deduzidas. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas, inclusive quanto à prestação dos serviços vinculados às tarifas questionadas. Da Litigância de má-fé A alegação de litigância de má-fé não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que a parte autora exerceu seu direito de ação dentro dos limites da boa-fé processual, não havendo demonstração de má-fé, dolo ou intenção de tumultuar o feito. Portanto, afasto a preliminar de litigância de má-fé. As partes foram regularmente intimadas para especificação de provas, tendo ambas se manifestado pela inexistência de provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, dou por encerrada a fase de instrução processual, nos termos do art. 355, I, do CPC, e determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais. Após, retornem os autos conclusos. P.I. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860747-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860747-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)