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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 441.654,50

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO ENTERPRISE

CNPJ

Autor

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

CAGEPA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB 16260·CPF·Representa: Autor

JULIANA GUEDES DA SILVA

OAB/PB 11317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/03/2026, 10:29

Distribuído por sorteio

16/03/2026, 10:29

Recebidos os autos

16/03/2026, 10:29

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:29

Documentos

Documento de Comprovação

•15/11/2022, 09:16

Decisão

•22/11/2022, 08:03

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decisão

•06/02/2023, 14:37

Despacho

•05/04/2023, 15:25

Despacho

•16/05/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 07:46

Despacho

•12/07/2023, 22:03

Despacho

•17/10/2023, 16:44

Decisão

•22/11/2023, 06:47

Decisão

•05/12/2023, 11:06

Despacho

•04/04/2024, 14:00

Sentença

•26/06/2024, 11:19

Despacho

•30/10/2024, 19:52

Despacho

•05/03/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 07:45

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

legal

Todos os documentos(17)