Procedimento Comum Cível 0801326-08.2021.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801326-08.2021.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

07/08/2025, 14:11

Conclusos para despacho

30/07/2025, 08:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:43

Juntada de Petição de informações prestadas

18/02/2025, 10:29

Publicado Decisão em 12/02/2025.

12/02/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801326-08.2021.8.15.0171 Promovente: JANETE DA SILVA DIAS Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de indenização em que figuram como partes aquelas acima indicadas, tendo como objeto a cobrança de valores referentes ao PIS/PASEP, conforme narra a peça vestibular. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222, decidiu afetar o julgamento à sistemática dos recursos repetitivo para estabelecer "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Na ocasião, determinou a suspensão de todos os processos em curso que possuem tal questão como pano de fundo, sendo este o caso dos autos. Com efeito, SUSPENDO o presente feito até o julgamento pela instância especial. Intimem-se. Cumpra-se. Esperança/PB, 9 de fevereiro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801326-08.2021.8.15.0171 Promovente: JANETE DA SILVA DIAS Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de indenização em que figuram como partes aquelas acima indicadas, tendo como objeto a cobrança de valores referentes ao PIS/PASEP, conforme narra a peça vestibular. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222, decidiu afetar o julgamento à sistemática dos recursos repetitivo para estabelecer "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Na ocasião, determinou a suspensão de todos os processos em curso que possuem tal questão como pano de fundo, sendo este o caso dos autos. Com efeito, SUSPENDO o presente feito até o julgamento pela instância especial. Intimem-se. Cumpra-se. Esperança/PB, 9 de fevereiro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

09/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:43

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 09:45

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:09

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 14:11

Decisão

•10/02/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JANETE DA SILVA DIAS Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801326-08.2021.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento de redução e parcelamento das custas formulado pela parte autora na petição de fl. 201. Inicialmente, considerando o julgamento do tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou fixada a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", dou prosseguimento ao feito. Ultrapassada esta questão, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ O referido diploma processual inovou no ordenamento jurídico ao tratar da possibilidade de pagamento das custas processuais de forma proporcional, contemplando as situações que se situam entre os dois extremos da capacidade financeira, senão vejamos: Art. 98 (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Com efeito, além do parcelamento, da concessão parcial da gratuidade em relação a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), defiro o pedido, reduzindo ao percentual de apenas 50% do valor original das custas, autorizando ainda o pagamento de tal valor em quatro parcelas, iguais e sucessivas. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento da primeira parcela das custas processuais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 11 de abril de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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