Execução de Título Extrajudicial 0817886-16.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0817886-16.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817886-16.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Seguir pelo raciocínio de que a regra geral prevista no art. 346 do CPC sobrepõe-se à regra especial do art. 854, §2º, também do CPC, tornaria este segundo dispositivo legal letra morta. À hipótese, aplica-se à regra da especialidade prevalecendo sobre a regra geral. Se não houvesse, realmente, a necessidade de intimação pessoal, no caso de bloqueio, do réu revel, ou seja, sem advogado nos autos, quando então isso aconteceria? Os julgados citados pelo exequente referem-se à necessidade de intimação prévia da penhora, com o quê também concorda o juízo, mas que não é a situação deste processo. Isto posto, por ora, indefiro o pedido de expedição de alvará, até que se cumpra o determinado no §2º do art. 854 do CPC. Inclusive, já foi expedido mandado para esse fim. Intime-se o exequente da decisão supra. Lavre-se termo de penhora sobre os direitos aquisitivos do executados referentes ao imóvel objeto da certidão de Id 81904167. Do termo de penhora, intimem-se as partes. O executado através de mandado. O exequente deve ser intimado também para, em até 30 dias, provar o cumprimento do disposto no art. 844 do CPC. A exequente requereu a inclusão de Indústria e Comércio de Produtos de Milho Ltda no polo passivo, contudo, da leitura de seu pedido, resta claro que não pretende atingir seus bens, mas, sim, bens do próprio sócio Lucas de Lima Nóbrega. Caso o desejo da parte exequente seja redirecionar a execução para Lucas de Lima Nóbrega, deve requerer isso expressamente, pois, na verdade, embora reconheça que a empresa não mais funciona, pugnou para a inclusão dela no polo passivo e não de Lucas. Caso requeira a inclusão de Lucas, fazer prova de sua condição de sócio, no momento da baixa da empresa e/ou requerer o que entender de direito, em até 30 dias. Intime-se. Campina Grande (PB), 4 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817886-16.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Segue o resultado do Sisbajud. Nem de longe representa o valor total da dívida, mas não pode ser considerado ínfimo para fins de desbloqueio de ofício. Intime-se o executado, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Como o bem indicado para penhora é alienado fiduciariamente a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Paraíba - Sicoob Paraíba, oficie-se para este agente financeiro, com cópia do documento de Id 81904167, com endereço eletrônico [email protected], requisitando informar a situação do contrato referente à alienação fiduciária mencionada no R-2-128.388 da certidão de inteiro teor anexa. Passados 15 (quinze) dias sem que aporte resposta ao e-mail, renovar o ofício enviando através do endereço físico Av Pres Epitácio Pessoa, 221 - Loja B - Centro - Campina Grande/PB CEP 58400025, ressaltando já ter havido um primeiro envio por email, mas até então sem resposta. Lavre-se termo de penhora do imóvel do imóvel indicado. Dele, através do sistema, intimar a parte exequente, bem como para, em até 30 dias, comprovar o cumprimento do art. 844 do CPC, sob pena de não poder se insurgir, futuramente, contra eventuais terceiros de boa fé que venham a adquirir o bem após a data da penhora. Do termo de penhora, intimar também a parte executada, através de mandado. Utilizar o mesmo mandado tanto para intimar da penhora, quanto para os fins do art. 854, §§2º e 3º, como acima já determinado. Verificar se há resposta da JUCEP. Em caso negativo, fazer contato por telefone cobrando, inclusive informado a data do e-mail enviado e a confirmação de recebimento por aquele órgão. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. Através do mesmo mandado, deve o oficial de justiça coletar dados de que atualmente o ocupa e a que título. Caso seja locatário, coletar cópia de respectivo contrato de aluguel para ser juntado aos autos junto com a sua certidão, bem como já intimar referida pessoa para, daqui por diante, depositar respectivos alugueis judicialmente, à disposição deste juízo e vinculados a este processo. Fica a parte exequente intimada desta decisão. Campina Grande (PB), 7 de agosto de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

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Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS DE LIMA NOBREGA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Juntada de Ofício

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)