Procedimento Comum Cível 0800213-14.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800213-14.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 19:24

Publicado Sentença em 03/12/2024.

03/12/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0800213-14.2024.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo formalizado entre as partes no âmbito extrajudicial. É o relatório. Decido. No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis. Ademais, ainda que o acordo tenha sido apresentado após a sentença, não há óbice a sua homologação. Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo de evento 102683328, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 21 de novembro de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0800213-14.2024.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo formalizado entre as partes no âmbito extrajudicial. É o relatório. Decido. No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis. Ademais, ainda que o acordo tenha sido apresentado após a sentença, não há óbice a sua homologação. Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo de evento 102683328, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 21 de novembro de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2024, 20:20

Homologada a Transação

29/11/2024, 19:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:29

Conclusos para despacho

19/11/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de informação

19/11/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:38

Publicado Sentença em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:46

Documentos

SENTENÇA

•01/12/2024, 20:20

SENTENÇA

•29/11/2024, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800213-14.2024.8.15.0171 Promovente: MARIA ALVINA DE GOUVEIA Promovido(a): BANCO BMG SA SENTENÇA: Vistos etc. I-Relatório. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ALVINA DE GOUVEIA contra o BANCO BMG S.A., todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que recebeu cartão consignado que não contratou e que estão sendo descontados valores de forma indevida de sua aposentadoria, assim, objetiva a declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida e o benefício da justiça gratuita concedido, conforme decisão de fls. 50/51. Realizada a audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. Citada, a ré arguiu as preliminares de decadência e prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação. Em seguida, a autora impugnou a contestação reiterando os argumentos da inicial. Intimadas, a parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado e afirmou não possuir provas a produzir, enquanto a parte ré requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Ainda, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. II- Fundamentação. II.1- Do julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nesse sentido, indefiro a produção de provas requeridas pela parte demanda, uma vez que as que constam nos autos já são suficientes para provar a sua alegação. Ademais, a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de outras provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda. II.2- Do mérito. Inicialmente, indefiro as preliminares arguidas, isso porque, nas causas em que o fundamento é a negativa de contratação, o prazo é quinquenal, de modo que não foi alcançado nos autos. O caso em tela é de fácil deslinde, pois versa sobre suposto contrato fraudulento de cartão de crédito consignado. Nota-se, portanto, que o ponto controvertido dos autos diz respeito unicamente à existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e a ré que justifique a realização dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria da primeira. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, via de regra, ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Tal regra, porém, pode sofrer alteração ou mitigação em situações específicas, como no caso do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie. No caso, a parte promovida demonstrou de forma suficiente a contratação, tendo apresentado nos autos o contrato assinado digitalmente, as faturas do cartão e o comprovante de transferência dos valores em favor da Aurora (fls. 95/167). Além disso, a própria demandante afirmou que recebeu o cartão em sua residência, o que apenas corrobora a contratação. Ademais, importa destacar que, ao tempo em que o contrato foi firmado, não existia óbice à contratação por meio digital. Ora, o contrato foi firmado em fevereiro de 2020, enquanto a Lei Estadual n.º 12.027/2021 entrou em vigor apenas em 26/11/2021. Do mesmo modo, não havendo conduta ilícita da ré, não há que se falar em dano e no direito à percepção de indenização, quer por danos morais, quer por danos materiais. Por fim, quanto ao requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, verifico que não restou comprovado nos autos a intenção da autora de induzir o juízo a erro ou de fraudar fatos. III- Dispositivo. Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste estado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Todas as movimentações(50)