Cumprimento de sentença 0801638-24.2022.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801638-24.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801638-24.2022.8.15.0211. EXEQUENTE: ARMANDO SEVERINO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Juntado cálculos no valor total de R$ 11.619,93. Intimado, o executado efetuou o pagamento de 1.823,07 no dia 26.06.2024 (id. 81640624, pág. 01, e id. 77288300), decorrendo o prazo para manifestação. A parte exequente apresentou cálculos atualizados e pediu o bloqueio dos valores (id. 86341873). Realizado o bloqueio sem oposição das partes, foram expedidos os alvarás (ids. 92510202 e 92510222). Requerida a habilitação de herdeiros (id. 99423966). Realizado o pagamento das custas finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros formulada nos próprios autos. Inicialmente, verifico que o falecimento da parte autora encontra-se documentalmente comprovado (certidão de óbito de id. 99423968), bem como a qualidade de herdeiros dos requerentes encontra-se documentalmente comprovada (anexos ao id. 99423966), preenchendo os requisitos legais. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação dos postulantes, na qualidade de herdeiros do falecido, independentemente de sentença, na forma do art. 691, CPC. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO O pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, pois a satisfação do débito opera a extinção da dívida. No caso dos autos, a obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial. A parte exequente deu quitação e pediu o levantamento do valor. Por via de consequência, se faz imperativa a aplicação dos arts. 924, inc. II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é de se extinguir a presente demanda, tendo em vista que a dívida exequenda já foi paga e que o interesse da parte credora satisfeito, não havendo razão para o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art.924, inc. II c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por quitação do débito executado. Após O trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARMANDO SEVERINO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovida, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovida, para pagar as custa processuais, Guia de ID 98037364. Advogado(s) do reclamado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, fica a parte e seu advogado ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 9 de agosto de 2024 De ordem, JOSé VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0801638-24.2022.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Bancários]

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ARMANDO SEVERINO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)