Procedimento Comum Cível 0801717-88.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801717-88.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

09/07/2025, 14:16

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2024, 13:52

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILENE VIEIRA DO NASCIMENTO. REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. DECISÃO Trata de ação que versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Nesse sentido, cumpre destacar que a matéria debatida nos presentes autos está afeta ao Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ainda não foi definitivamente julgado, tendo como seu escopo o seguinte: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” (Recursos Especiais n.º 2092190/SP, n.º 2121593/SP e n.º 2122017/SP). Conforme decisão publicada em 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (grifei) b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." O STJ, ao reconhecer a repercussão da matéria e a sua importância, determinou a suspensão de todos os processos em âmbito nacional que discutem a referida questão, até que se firme o entendimento definitivo sobre o tema. Assim, ante a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema em comento, DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes autos até ulterior deliberação do STJ sobre a matéria tratada nos autos. Após o julgamento do tema 1264, pelo E.STJ, venham os autos conclusos. As partes foram intimadas pelo DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801717-88.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILENE VIEIRA DO NASCIMENTO. REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. DECISÃO Trata de ação que versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Nesse sentido, cumpre destacar que a matéria debatida nos presentes autos está afeta ao Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ainda não foi definitivamente julgado, tendo como seu escopo o seguinte: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” (Recursos Especiais n.º 2092190/SP, n.º 2121593/SP e n.º 2122017/SP). Conforme decisão publicada em 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (grifei) b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." O STJ, ao reconhecer a repercussão da matéria e a sua importância, determinou a suspensão de todos os processos em âmbito nacional que discutem a referida questão, até que se firme o entendimento definitivo sobre o tema. Assim, ante a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema em comento, DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes autos até ulterior deliberação do STJ sobre a matéria tratada nos autos. Após o julgamento do tema 1264, pelo E.STJ, venham os autos conclusos. As partes foram intimadas pelo DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801717-88.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

14/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:42

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1264

13/11/2024, 11:42

Decorrido prazo de EDILENE VIEIRA DO NASCIMENTO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:12

Conclusos para despacho

10/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de comunicações

10/09/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:27

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 14:16

Decisão

•13/11/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILENE VIEIRA DO NASCIMENTO. REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. DECISÃO Trata de ação que versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Nesse sentido, cumpre destacar que a matéria debatida nos presentes autos está afeta ao Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ainda não foi definitivamente julgado, tendo como seu escopo o seguinte: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” (Recursos Especiais n.º 2092190/SP, n.º 2121593/SP e n.º 2122017/SP). Conforme decisão publicada em 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (grifei) b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." O STJ, ao reconhecer a repercussão da matéria e a sua importância, determinou a suspensão de todos os processos em âmbito nacional que discutem a referida questão, até que se firme o entendimento definitivo sobre o tema. Assim, ante a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema em comento, DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes autos até ulterior deliberação do STJ sobre a matéria tratada nos autos. Após o julgamento do tema 1264, pelo E.STJ, venham os autos conclusos. As partes foram intimadas pelo DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801717-88.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

14/11/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1264

Decorrido prazo de EDILENE VIEIRA DO NASCIMENTO em 18/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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