Procedimento Comum Cível 0846105-82.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846105-82.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 11:18

Juntada de Petição de réplica

31/07/2025, 09:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:20

Decorrido prazo de AGNELO MUNIZ FERNANDES em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:20

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:18

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0846105-82.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ). Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0846105-82.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ). Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

18/02/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

17/02/2025, 10:13

Conclusos para decisão

16/02/2025, 09:24

Recebidos os autos do CEJUSC

14/02/2025, 11:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/02/2025 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

14/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:28

Documentos

Documento de Comprovação

•24/02/2026, 11:18

Decisão

•17/02/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846105-82.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que o demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Ante o exposto, intime-se o demandante para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNELO MUNIZ FERNANDES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS em 07/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/02/2025 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

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