Procedimento Comum Cível 0823936-87.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823936-87.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IGOR ARTHUR FERREIRA RAMOS REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0823936-87.2024.8.15.0001 Vistos etc. Versa nos autos o pedido de deferimento da gratuidade processual, afirmando a parte autora detentora deste direito. Registre-se que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do CPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. No caso em apreço, as meras alegações de dificuldades financeiras e os documentos juntados pela parte promovente não demonstram suficientemente a hipossuficiência econômica deduzida. Com base na análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que o Autor possui extratos bancários significativos, em especial da instituição financeira Nubank, os quais demonstram movimentações expressivas. Por exemplo, observa-se uma entrada de R$ 2.000,00 proveniente de uma conta de titularidade do Autor, mantida na instituição de pagamento denominada FLAGSHIP (Id 97648692). Ademais, considerando que o objeto da ação envolve a venda de um MacBook, aparelho cujo valor de mercado gira em torno de R$ 5.000,00, sendo possível concluir que o Autor dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais, pois tem-se a sua não inserção no conceito de pobre, na forma da lei. Neste sentir, o Novo Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º. Portanto, diante do valor da causa, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, todavia, ficam dispensados 50% (cinquenta por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, o que faço na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/20105. Registre-se que, através do link a seguir a parte autora poderá imprimir o boleto, seja da parcela atual ou do saldo devedor: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/processos/0823936-87.2024.8.15.0001/guias Com o pagamento da primeira parcela das custas, a ser paga no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação deste despacho, com vistas à conferir celeridade ao feito, e sem prejuízo de ulterior designação de audiência conciliatória, por interesse das partes, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC/2015, ou apresentar proposta de acordo, se houver. Não havendo pagamento, façam-se os autos conclusos. Advirto que o não pagamento de qualquer das parcelas ensejará o cancelamento da distribuição. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IGOR ARTHUR FERREIRA RAMOS em 11/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 13/08/2024.

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