Cumprimento de sentença 0804508-64.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804508-64.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 02:50

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:05

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:38

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:38

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804508-64.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA GALDINO. REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Quanto ao pedido de suspensão dos autos, tem-se que a deflagração da “operação sem desconto” não tem qualquer ligação com os processos judiciais, pois apenas os acordos de cooperação técnica entre o INSS e as associações/sindicatos encontram-se suspensos. No caso dos autos, a presente ação encontra-se na fase de cumprimento de sentença, em razão do título executivo judicial consignado na sentença, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão. Considerando que houve pedido de habilitação de advogado posterior à intimação acerca do despacho de Id 116905956, devolvo o prazo para a parte executada. INTIME-SE, novamente, a parte executada acerca do disposto no Id 116905956. Intime-se. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:40

Outras Decisões

01/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 22:13

Conclusos para despacho

19/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de outros documentos

18/09/2025, 22:26

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:39

Publicado Despacho em 29/07/2025.

31/07/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 04:52

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 02:50

Decisão

•01/10/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA GALDINO. REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804508-64.2024.8.15.0181 [Práticas Abusivas]. Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804508-64.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA GALDINO. REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO proposta por MARIA DAS GRACAS PEREIRA GALDINO em face de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Aduz em apertada síntese que é aposentada e percebeu que havia um desconto em seu benefício previdenciário sob a nomenclatura de "CONTRIBUICAO UNSBRAS", afirmando que nunca realizou nenhum negócio com a parte promovida, requerendo a declaração de nulidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do promovido por danos morais. Acostou procuração e documentos. Devidamente citada, a parte promovida não apresentou contestação. Decretada a revelia da parte promovida. É o relatório. Decido. De início, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de conciliação, uma vez que a autora comprovou que a parte promovida não possui interesse em conciliar. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato (relação jurídica válida). A parte autora afirma que não solicitou ou autorizou a filiação. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, e que os descontos em seu benefício são legais, pois se trata de mensalidades, posto que realizado mediante autorização, no entanto não junta aos autos qualquer documento que comprove que o autor autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si. Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência dos descontos intitulados de "CONTRIBUICAO UNSBRAS". Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário do demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes. Assim, diante dos descontos indevidos na conta do demandante, referidos valores devem ser devolvidos de forma dobrada. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de filiação, bem como dos descontos intitulados de "CONTRIBUICAO UNSBRAS"; c) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, de tudo aquilo que foi descontado da conta bancária da parte autora em razão dos descontos intitulados de "CONTRIBUICAO UNSBRAS", de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso, observando-se a incidência da prescrição quinquenal. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

05/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 12/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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