Execução Fiscal 0029577-60.2011.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0029577-60.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2024, 11:09

Conclusos para despacho

08/10/2024, 07:25

Juntada de Certidão

08/10/2024, 07:24

Decorrido prazo de OTILIO NEIVA COELHO JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de GRIFFE MATERIAL OTICO LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:30

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029577-60.2011.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: GRIFFE MATERIAL OTICO LTDA - ME, OTILIO NEIVA COELHO JUNIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Impostos] Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, na forma do art. 1022 do CPC. JOÃO PESSOA-PB, em 18 de agosto de 2022 JOAO BATISTA VASCONCELOS Juiz(a) de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029577-60.2011.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: GRIFFE MATERIAL OTICO LTDA - ME, OTILIO NEIVA COELHO JUNIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Impostos] Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, na forma do art. 1022 do CPC. JOÃO PESSOA-PB, em 18 de agosto de 2022 JOAO BATISTA VASCONCELOS Juiz(a) de Direito

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 12:12

Decorrido prazo de OTILIO NEIVA COELHO JUNIOR em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de GRIFFE MATERIAL OTICO LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:37

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:16

Documentos

DESPACHO

•24/09/2024, 08:29

DECISÃO

•12/08/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0029577-60.2011.8.15.2001 DECISÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CLARA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie. Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios. Vistos etc. Opõe-se o ESTADO DA PARAÍBA, ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da decisão do evento 44844868, por não ter a mesma apreciado detidamente, segundo reclama, existindo omissões a serem supridas por este Juízo. Manifestada nos autos, a embargada alegou rejeição dos referidos embargos, por inadequação da via eleita. DECIDO. Os pontos pelo Embargante elencados se tratam de matéria de direito que deverá ser revista pela Instância Superior, por meio dos respectivos recursos. É certo que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, arts. 1.022 a 1.026). Ocorre que, no caso vertente, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que a sentença censurada tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas. Impossível, máxima vênia, de ser acolhido o inconformismo sub examine, já que resultaria, inevitavelmente, na substituição de uma decisão por outra! Desnecessário referenciar, que “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793, in CPC, Theotonio Negrão, 30ª edição, p. 559). E a respeito, tem dito o nosso STJ: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não se substituição” (1ª Turma, Resp 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 22.11.93, p. 24.895, in Codex cit., p. 559). Na verdade, diante das considerações acima expendidas, o que se infere é que a intenção do Embargante é, em última análise, a reapreciação da matéria propriamente da decisão, sabedora de que tal não é admissível em sede de embargos declaratórios! Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a decisão atacada. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)