Cumprimento de sentença 0802924-40.2015.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802924-40.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de MOISES SILVA LIMA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de THAIS GADIOLI CAVALCANTE LIMA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:32

Publicado Certidão em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802924-40.2015.8.15.2003. EXEQUENTE: MOISES SILVA LIMA, THAIS GADIOLI CAVALCANTE LIMA EXECUTADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Certifico e dou fé, para fins de habilitação do crédito no juízo competente, em cumprimento à decisão de ID 128781861, que tramita na 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Acervo A, Comarca da Capital, a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, distribuída em 21/07/2015 sob nº 0802924-40.2015.8.15.2003, interposta por MOISES SILVA LIMA - CPF: 035.724.434-66 e THAIS GADIOLI CAVALCANTE LIMA - CPF: 028.771.314-83, em face do executado FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 08.864.917/0001-46, havendo sido requerida a execução de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.062,53 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), atualizado em 24/11/2025; Devidamente intimada da improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença no dia 11/09/2023, a Devedora permaneceu inerte, de modo que o prazo final para manifestação findou em 18/09/2023, sem qualquer manifestação; tendo sido determinada a lavratura da presente certidão de crédito da parte exequente, para proceder com a habilitação no juízo competente, nos termos da decisão de ID 128781861. João Pessoa/PB, 11 de dezembro de 2025. JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO Analista Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 CERTIDÃO DO TEOR DA DECISÃO (ART. 517, CPC) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802924-40.2015.8.15.2003. EXEQUENTE: MOISES SILVA LIMA, THAIS GADIOLI CAVALCANTE LIMA EXECUTADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Certifico e dou fé, para fins de habilitação do crédito no juízo competente, em cumprimento à decisão de ID 128781861, que tramita na 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Acervo A, Comarca da Capital, a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, distribuída em 21/07/2015 sob nº 0802924-40.2015.8.15.2003, interposta por MOISES SILVA LIMA - CPF: 035.724.434-66 e THAIS GADIOLI CAVALCANTE LIMA - CPF: 028.771.314-83, em face do executado FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 08.864.917/0001-46, havendo sido requerida a execução de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.062,53 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), atualizado em 24/11/2025; Devidamente intimada da improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença no dia 11/09/2023, a Devedora permaneceu inerte, de modo que o prazo final para manifestação findou em 18/09/2023, sem qualquer manifestação; tendo sido determinada a lavratura da presente certidão de crédito da parte exequente, para proceder com a habilitação no juízo competente, nos termos da decisão de ID 128781861. João Pessoa/PB, 11 de dezembro de 2025. JOSE FABIO DE QUEIROZ BRITO Analista Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 CERTIDÃO DO TEOR DA DECISÃO (ART. 517, CPC) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:07

Juntada de Certidão

11/12/2025, 13:06

Deferido o pedido de

10/12/2025, 17:05

Determinado o arquivamento

10/12/2025, 17:05

Conclusos para despacho

26/11/2025, 07:05

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 17:41

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:56

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 17:05

Despacho

•18/11/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MOISES SILVA LIMA, THAIS GADIOLI CAVALCANTE LIMA EXECUTADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802924-40.2015.8.15.2003 Vistos, etc. A Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID: 76288876), alegando em suma, que não havia como realizar o cálculo do valor devido referente aos juros de obra conforme determinado em sentença, requerendo a liquidação do valor devido com o reconhecimento de que inexistiam documentos necessários para a realização dos cálculos sendo esse o motivo da sua não apresentação. Devidamente afastadas tais alegações por este juízo, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi julgada improcedente, havendo o bloqueio da integralidade do débito, foi oportunizado o prazo de 05 (cinco) dias para que a Executada pudesse comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada da improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença no dia 11/09/2023, a Devedora permaneceu inerte, de modo que o prazo final para manifestação findou em 18/09/2023, sem qualquer manifestação. Decorridos mais de 1 mês, insurgiu novamente a Executada (intempestivamente) (ID: 76389774), alegando em suma que a empresa estaria em Recuperação Judicial, e que em razão disso, o bloqueio da integralidade do débito no presente processo, assim como a realização de qualquer ato constritivo, seriam considerados nulos. Ocorre que os argumentos apresentados pela Promovida não podem prosperar, uma vez que devidamente intimada para informar a impenhorabilidade dos valores, a devedora permaneceu silente, ou seja ocorreu a preclusão temporal do ato processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL BLOQUEADOS JUDICIALMENTE EM CONTA-POUPANÇA, ANTE A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É IMPENHORÁVEL, NA FORMA DO ART. 833, IV E X, C.P.C E QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO – RECURSO QUE NÃO PROSPERA – EXECUTADO QUE É ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E QUE FOI INTIMADO A RESPEITO DA PENHORA E PARA SE PRONUNCIAR SOBRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES – PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO – ART. 854, § 3º, I C/C 278, C.P.C – INÉRCIA DO EXECUTADO POR QUASE DOIS MESES – PLENA CIÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO AOS EFEITOS PROCESSUAIS DA SUA INÉRCIA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA – DIREITO DISPONÍVEL QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NO TEMPO E MODO OPORTUNOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PR - 12ª C. Cível - 0070050-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 31.05.2021) (TJ-PR - AI: 00700503520208160000 Londrina 0070050-35.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 31/05/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) Assim sendo, temos que a impenhorabilidade dos valores deveria ser alegada imediatamente à decisão terminativa da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o que não foi o caso. Há que se consignar ainda, que em que pese as alegações de que a empresa estaria em Recuperação Judicial, não foi apresentado aos autos o número do processo da Recuperação Judicial, ou sequer qualquer informação a respeito do andamento desta, invalidando as alegações da Promovida. Não há como atestar a concursalidade do débito, eis que ausentes informações a respeito da situação da empresa Recuperanda. Além disso, tal fato também não foi apresentado em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, atestando mais uma vez a preclusão temporal a que se submeteu os argumentos da empresa devedora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID: 80862413 e MANTENHO a constrição dos valores bloqueados em ID: 76288889. INTIME as partes do teor dessa decisão. Em razão do indeferimento dos pedidos de liberação dos valores da Executada, INTIME a parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 12 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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