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CapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVILTomada de Decisão Apoiada

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

KALINE LIGIA DOS SANTOS

CPF

Autor

WELLINGTON IGOR DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

CAIO RODRIGO DOS SANTOS MOURA

CPF

Reu

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Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 16:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/12/2024, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 23:29

Juntada de Petição de diligência

27/11/2024, 23:29

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 13:35

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 13:34

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:34

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 22/11/2024 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.

22/11/2024, 09:19

Homologado o pedido

22/11/2024, 09:19

Juntada de Petição de substabelecimento

21/11/2024, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/11/2024, 13:55

Todas as movimentações(36)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 16:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/12/2024, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 23:29

Juntada de Petição de diligência

27/11/2024, 23:29

Arquivado Definitivamente

Documentos

DOCUMENTO COMPROVAÇÃO INTIMAÇÃO

•02/12/2024, 16:24

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•22/11/2024, 09:19

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/11/2024, 13:35

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 13:34

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:34

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 22/11/2024 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.

22/11/2024, 09:19

Homologado o pedido

22/11/2024, 09:19

Juntada de Petição de substabelecimento

21/11/2024, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/11/2024, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/11/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 10:15

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:15

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 22/11/2024 08:30 1ª Vara Mista de Esperança.

04/11/2024, 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2024, 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KALINE LIGIA DOS SANTOS - CPF: 069.850.804-13 (REQUERENTE).

25/10/2024, 09:34

Recebida a emenda à inicial

25/10/2024, 09:34

Classe retificada de INTERDIÇÃO (58) para TOMADA DE DECISÃO APOIADA (12370)

24/10/2024, 12:57

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de outros documentos

05/09/2024, 10:41

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de procedimento de tomada de decisão apoiada para pessoa com deficiência, no qual os termos do apoio foram propostos como uma espécie de procuração constitutiva e ampla. Ocorre que a tomada de decisão apoiada, conforme o art. 1.783-A do Código Civil, é um mecanismo que possibilita que a pessoa com deficiência exerça seus direitos e assuma obrigações, contando com o auxílio de apoiadores próximos para evitar prejuízos e fornecer a segurança jurídica necessária, e não uma forma de entregar aos apoiadores todas as obrigações e decisões independentemente da presença ou ciência da apoiada, pois, se assim fosse, seria o caso de uma procuração ou de uma curatela. Dessa forma, os apoiadores têm o papel de auxiliar o apoiado, oferecendo as informações e elementos necessários para que ele exerça sua capacidade, conforme o art. 1.783-A, caput, sem que isso configure um contrato de mandato para agir de forma autônoma. Sendo assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de apresentar o termo nos moldes permitidos pelo art. 1.783-A do Código Civil, delimitando o apoio a ser prestado à pessoa com deficiência, estabelecendo os compromissos dos apoiadores e o prazo de vigência do pacto, bem como consignando o respeito à vontade do apoiado. sob pena de indeferimento. Ainda, consigne-se que o termo de apoio deverá ser assinado por todos os envolvidos (apoiado e apoiadores). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 9 de agosto de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/08/2024, 09:11

Determinada a emenda à inicial

12/08/2024, 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/08/2024, 15:47

Distribuído por sorteio

02/08/2024, 15:47

DECISÃO

•25/10/2024, 09:34

OUTROS DOCUMENTOS

•05/09/2024, 10:41

DESPACHO

•12/08/2024, 11:33

DESPACHO

•12/08/2024, 09:11