Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800602-91.2022.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800602-91.2022.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800602-91.2022.8.15.0551. Autor: ROSELMA VIEIRA SOARES Promovido: MUNICIPIO DE REMIGIO OFÍCIO Nº 152/2025 Do(a): Juiz(a) de Direito da Comarca de Remígio-PB. Ao: MUNICÍPIO DE REMÍGIO Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação de Cobrança/Execução, Processo de nº 0800602-91.2022.8.15.0551, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. IDENTIFICAÇÃO Requerente(s): ROSELMA VIEIRA SOARES(023.327.084-13); Advogado(s):THIAGO BARBOSA CAMARA(105.898.714-39); NICOLLE SAMMYLLY HENRIQUES MEIRASERAFIM(116.723.754-44); Requerido(s): MUNICIPIO DE REMIGIO Advogado(a): NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar Comum ( ) Benefícios Previdenciários e Indenizações ( ) Não-alimentar (X) Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões ( ) Desapropriações DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) Data do ajuizamento do processo de Execução 26/07/2022 Data do trânsito em julgado da Sent./Acórdão do Proc. Conhecimento 16/05/2024 Data do trânsito em julgado dos embargos/impugnação à execução (se foram opostos) 24/03/2025 Data que transcorreu o prazo para oposição dos embargos ******* Data-base dos cálculos¹ 31/05/2025 CREDORES NOME COMPLETO CPF/CNPJ VALOR 1. ROSELMA VIEIRA SOARES 023.327.084-13 R$ 6.659,24 2. NICOLLE SAMMYLLY HENRIQUES MEIRASERAFIM 116.723.754-44 R$ 665,92. 1-Data-base - Mês/Ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores. VALOR TOTAL REQUISITADO R$ 7.325,16 (sete mil trezentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos) Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito (Assinatura e data eletrônicos) Ofício Requisitório (RPV) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 E-mail: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 0800602-91.2022.8.15.0551 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita. Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante. Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada. Realizados cálculos pela Contadoria Judicial. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo contábil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Entendo que assiste razão à parte impugnante. Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação. A parte executada (impugnante) indica que é R$ 4.473,28, enquanto a parte exequente (impugnado) defende que é R$ 55.093,15. Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 104821917, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo. Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 5.991,62, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 599,16, em 1/06/2024, ID 104821918. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Expeça-se RPV para pagamento do principal e dos honorários advocatícios. À chefia para fins de organização dos RPVS. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSELMA VIEIRA SOARES em 14/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(35)