Procedimento Comum Cível 0800382-79.2020.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800382-79.2020.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ PINHEIRO CAVALCANTE REU: FRANCISCO PEQUENO DA SILVA, ROSENILDO PEQUENO DA SILVA, ANTÔNIA PEQUENO DA SILVA, JOÃO PEQUENO DA SILVA, VALDIR PEQUENO DA SILVA, EDVAN PEQUENO DA SILVA, ROSINEIDE PEQUENO DA SILVA, VALDILENE PEQUENO DA SILVA, MARIA APARECIDA PEQUENO DA SILVA, ALAÍDE PEQUENO DA SILVA, DORGIVAL PEQUENO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800382-79.2020.8.15.0061 [Reconhecimento / Dissolução] Vistos etc. Cuida-se AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL post morten ajuizada por BEATRIZ PINHEIRO CAVALCANTE, em face de FRANCISCO PEQUENO DA SILVA e outros, devidamente qualificados nos autos, na qualidade de filhos e sucessores do falecido JOÃO AUGUSTO SILVA. A parte promovente foi intimada para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, III do NCPC, mas não o fez. É o breve relato. Decido. O abandono resta bem caracterizado, pois a parte autora, devidamente intimada para ato relevante do processo, não apresentou manifestação, conforme certificado nos autos. Nesse sentido, dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, a falta de manifestação do promovente para a presente demanda é reveladora do seu desinteresse pelo feito, justificando-se, portanto, a extinção do processo. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃP DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DEMONSTRADA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RATIFICÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Ocorre a hipótese de abandono de causa, com a extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe compete por mais de 30 (trinta) dias, após ter sido intimada pessoalmente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, permanecendo inerte, consoante o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. - Restando comprovado no caderno processual que a promovente foi intimada pessoalmente para em 05 (cinco) dias impulsionar o feito, permanecendo, todavia, inerte, imperioso se torna manter a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. (0800028-61.2016.8.15.1171, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO, 4ª CÃMARA CÍVEL, juntado em 12/07/2017). Diante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas nem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Araruna/PB, data e assinatura digitais. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de ROSENILDO PEQUENO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIA PEQUENO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO PEQUENO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ PINHEIRO CAVALCANTE em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEQUENO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORGIVAL PEQUENO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDILENE PEQUENO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEQUENO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAÍDE PEQUENO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE PEQUENO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR PEQUENO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVAN PEQUENO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2024.

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