Execução Fiscal 0002420-71.2008.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2008

Valor da Causa

R$ 2.033,70

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

IRANETH CAMPOS DE LIMA

Reu

IRANETH CAMPOS DE LIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA

OAB/PB 4418·CPF·Representa: Autor

GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/PB 22415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2024, 06:08

Transitado em Julgado em 06/12/2024

08/12/2024, 06:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de IRANETH CAMPOS DE LIMA em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 01:47

Decorrido prazo de IRANETH CAMPOS DE LIMA - ME em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 01:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/10/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:11

Conclusos para despacho

14/10/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:42

Conclusos para despacho

20/05/2024, 08:59

Juntada de certidão de prevenção

19/05/2024, 11:47

Recebidos os autos

19/05/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2023, 11:22

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

08/12/2024, 06:08

Transitado em Julgado em 06/12/2024

08/12/2024, 06:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de IRANETH CAMPOS DE LIMA em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 01:47

Decorrido prazo de IRANETH CAMPOS DE LIMA - ME em 19/11/2024 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2019, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2019, 12:06

21/11/2024, 01:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/10/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:11

Conclusos para despacho

14/10/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:42

Conclusos para despacho

20/05/2024, 08:59

Juntada de certidão de prevenção

19/05/2024, 11:47

Recebidos os autos

19/05/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2023, 17:01

Decorrido prazo de IRANETH CAMPOS DE LIMA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de IRANETH CAMPOS DE LIMA - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:44

Juntada de Alvará

15/06/2023, 15:42

Juntada de Petição de apelação

15/06/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 17:22

Julgado improcedente o pedido

12/06/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 18:21

Declarada decadência ou prescrição

12/06/2023, 18:21

Juntada de documento de comprovação

12/06/2023, 10:15

Juntada de documento de comprovação

12/06/2023, 10:13

Juntada de documento de comprovação

12/06/2023, 10:11

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 19:03

Juntada de documento de comprovação

28/01/2023, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/01/2023, 20:51

Conclusos para despacho

19/08/2022, 05:41

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 22:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 06:51

Conclusos para despacho

26/07/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/07/2022, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 15:44

Decorrido prazo de IRANETH CAMPOS DE LIMA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 15:44

Decorrido prazo de IRANETH CAMPOS DE LIMA - ME em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 10:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/05/2022, 10:04

Conclusos para despacho

24/05/2022, 05:49

Publicado Edital em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 01:16

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 21:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/05/2022, 21:45

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA/PB 1ª VARA MISTA EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO A MMª Juíza de Direito da Vara supra, Dr.ª FERNANDA DE ARAUJO PAZ, em virtude da Lei, etc. AZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, devidamente credenciado ao TJPB e com matrícula na JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 21 de julho de 2022, a partir das

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA/PB 1ª VARA MISTA EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO A MMª Juíza de Direito da Vara supra, Dr.ª FERNANDA DE ARAUJO PAZ, em virtude da Lei, etc. AZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, devidamente credenciado ao TJPB e com matrícula na JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 21 de julho de 2022, a partir das

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA/PB 1ª VARA MISTA EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO A MMª Juíza de Direito da Vara supra, Dr.ª FERNANDA DE ARAUJO PAZ, em virtude da Lei, etc. AZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, devidamente credenciado ao TJPB e com matrícula na JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 21 de julho de 2022, a partir das

10/05/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:28

Expedição de Edital.

05/05/2022, 07:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/05/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:16

Conclusos para despacho

24/04/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/04/2022, 20:52

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/02/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:28

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 15/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 17:55

Conclusos para despacho

09/03/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 06:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 06:39

Conclusos para despacho

26/01/2021, 18:00

Decorrido prazo de IRANETH CAMPOS DE LIMA - ME em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2020, 16:06

Juntada de Petição de diligência

01/12/2020, 16:06

Expedição de Mandado.

23/09/2020, 08:58

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 12:06

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 12:06

Juntada de ato ordinatório

14/11/2019, 12:06

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

20/02/2019, 14:48

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 02/2019 14:12 TJECR19

20/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2019 NF 22/19

20/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

20/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2018

05/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/10/2018 AUTOS

30/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2018 PETIçãO JUNTADA

29/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2018 AUTOS DEV DA FAZENDA

29/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/10/2018 PROC.D

01/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 19: 01/2018

19/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2017

21/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2017

21/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 06/2017 PROC.ESTADUAL

21/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 09/2016

29/09/2016, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 08: 07/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2015

26/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2014

26/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2014

14/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/07/2014 FAZEND

22/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2013 PENHORA NAO REALIZADA

27/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2013

13/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 03/2013 MINUTA DE PENHORA ONLINE

11/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05092012

05/09/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 31032012

09/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022011

21/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18022011

18/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16022011

18/02/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12012011

18/02/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16122010

17/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122010

16/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 20042010

19/04/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12042010

19/04/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24032010

24/02/2010, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 23022010

23/02/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29012010

29/01/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29012010

29/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26112009

27/11/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 03082009

30/07/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 29072009

30/07/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30062009

13/07/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 30062009

13/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17062009

17/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062009

17/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062009

10/06/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09062009

10/06/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09032009

10/06/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30032009

20/02/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 17022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13022009

13/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022009

13/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122008

12/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102008

09/10/2008, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08102008

09/10/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08102008 CR22

08/10/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

08/10/2008, 00:00

DESPACHO

•11/02/2021, 06:39

DESPACHO

•11/03/2021, 17:55

DESPACHO

•25/04/2022, 14:16

DESPACHO

•25/05/2022, 18:33

DESPACHO

•27/07/2022, 06:51

DESPACHO

•27/07/2022, 10:03

DECISÃO

•17/01/2023, 20:51

SENTENÇA

•12/06/2023, 18:21

SENTENÇA

•12/06/2023, 18:21

DESPACHO

•19/12/2023, 12:10

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•24/03/2024, 16:41

DESPACHO

•03/10/2024, 12:42

SENTENÇA

•15/10/2024, 17:11