Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0850027-44.2018.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CLARA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie. Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios.
Vistos, etc. Opõe-se o ESTADO DA PARAÍBA, ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da Decisão, evento de nº 97486272, por não ter a mesma apreciado detidamente, segundo reclama, o entendimento apresentado acerca do redirecionamento da execução fiscal com a citação do corresponsável constante na CDA. É o relatório. DECIDO. Os pontos pelo Embargante elencados se tratam de matéria de direito que deverá ser revista pela Instância Superior, por meio dos respectivos recursos. É certo que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, arts. 1.022 a 1.026). Ocorre que,
no caso vertente, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que a Decisão censurada tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas. Impossível, máxima vênia, de ser acolhido o inconformismo sub examine, já que resultaria, inevitavelmente, na substituição de uma decisão por outra. Desnecessário referenciar que “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793, in CPC, Theotonio Negrão, 30ª edição, p. 559). E a respeito, tem dito o nosso STJ: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não se substituição” (1ª Turma, Resp 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 22.11.93, p. 24.895, in Codex cit., p. 559). Na verdade, diante das considerações acima expendidas, o que se infere é que a intenção do Embargante é, em última análise, a reapreciação da matéria/pedido, sabedora de que tal não é admissível em sede de embargos declaratórios. Frise-se, por oportuno, que sobre o assunto já há, na Decisão, fundamentação, sendo certo de que o não acolhimento do pedido pelo embargante não configura omissão. Como é sabido, a citação dos corresponsáveis só se mostra possível a partir do momento em que o julgador se convencer da impossibilidade de localização da pessoa jurídica ou da inexistência de seu patrimônio, o que, pelo menos por ora, não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que só houve uma tentativa de citação pessoal da empresa. Dessa forma, averígua-se que em não houve citação por oficial de justiça, nem por edital. Conclui-se, portanto, que a exequente não promoveu todas as diligências necessárias a fim de localizar a pessoa jurídica executada. Ademais, a simples alegação que a empresa se encontra em situação de irregularidade – Inapta junto à Receita Federal, não implica, por si só, em extinção da pessoa jurídica. Ocorre que, na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a ida do Oficial de Justiça ao endereço da sede da devedora e, com a fé pública que lhe é atribuída, certificar o não funcionamento da sociedade no local indicado no documento de constituição e posteriores aditivos registrados nos órgãos competentes. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.355 - RJ (2017/0177519-0).
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a Decisão atacada. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito