Procedimento Comum Cível 0801305-06.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801305-06.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801305-06.2024.8.15.0081 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Moisés da Silva Santos contra sentença prolatada pelo Juízo de Vara Única da Comarca de Bananeiras, que, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais movida contra Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Tudo Serviços S/A, julgou improcedente o pleito inicial. Na hipótese, verifica-se que, em sede de contrarrazões (ID 38848382), foram suscitadas questões preliminares que, em tese, podem interferir no deslinde da demanda. Diante disso, a fim de resguardar o devido processo legal e oportunizar o contraditório efetivo, intime-se o recorrente, Moisés da Silva Santos, para, querendo, manifestar-se sobre as referidas preliminares, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

19/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2025, 12:12

Juntada de Certidão

18/11/2025, 12:10

Decorrido prazo de MCT SERVICOS LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:29

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 17:26

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:15

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:07

Decorrido prazo de MCT SERVICOS LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801305-06.2024.8.15.0081. AUTOR: ITACIARA LUCENA CIRNE - PB15846 Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, Sala 404 a 407, - de 787 a 1165 - lado ímpar, SANTA LÚCIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: MCT SERVICOS LTDA Endereço: COMENDADOR ARI FREITAS, 577, COACU, EUSÉBIO - CE - CEP: 61760-000 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 VALOR DA CAUSA: R$ 18.565,62 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação; CERTIFICO a tempestividade do recurso; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 07 de Outubro de 2025, 20:20:41 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] PARTES: MOISES DA SILVA SANTOS X PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Nome: MOISES DA SILVA SANTOS Endereço: cha, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 20:21

Juntada de Petição de apelação

07/10/2025, 18:24

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:47

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801305-06.2024.8.15.0081. AUTOR: ITACIARA LUCENA CIRNE - PB15846 Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, Sala 404 a 407, - de 787 a 1165 - lado ímpar, SANTA LÚCIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: MCT SERVICOS LTDA Endereço: COMENDADOR ARI FREITAS, 577, COACU, EUSÉBIO - CE - CEP: 61760-000 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 VALOR DA CAUSA: R$ 18.565,62 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] PARTES: MOISES DA SILVA SANTOS X PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Nome: MOISES DA SILVA SANTOS Endereço: cha, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. MOISES DA SILVA SANTOS ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C CONSIGNACÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e MCT SERVICOS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que, por intermédio do aplicativo "MEU TUDO", buscou sacar seu FGTS para quitar dívidas. Afirmou que, ao ser creditado em sua conta, o valor de R$ 8.565,62 foi abaixo do que esperava e que seu saldo de FGTS foi bloqueado até o ano de 2035. Sustentou que não tinha conhecimento de que se tratava de um empréstimo ou que implicaria no bloqueio prolongado de seu FGTS. Requereu a declaração de nulidade do empréstimo, o desbloqueio de seu FGTS, a devolução em dobro de eventuais valores descontados e indenização por danos morais. Gratuidade de justiça concedida (ID 104508009). O valor de R$ 8.565,62 foi consignado em juízo pela parte autora (ID 98125663, pág. 1). Devidamente citada, a MCT SERVICOS LTDA. (TUDO SERVIÇOS S.A.) apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao se qualificar como mera intermediadora da operação de crédito. No mérito, defendeu a regularidade da contratação eletrônica, realizada com biometria facial e em conformidade com as normas vigentes. Alegou que o valor foi devidamente depositado na conta da parte autora e que esta não apresentou prova mínima de suas alegações. Apresentou "trilha de aceites" e dados de geolocalização como prova da manifestação de vontade do autor. Impugnou os pedidos de repetição de indébito e danos morais, e pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé (ID 111128844). A PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. foi representada pelo mesmo advogado e aderiu aos termos da defesa, instruindo o processo com a Cédula de Crédito Bancário e comprovantes da operação (ID 111171905; ID 111171906 e ID 111171908). Em sede de impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas alegações de vício de consentimento e falha no dever de informação. Defendeu a responsabilidade solidária dos réus e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de alegar a inobservância do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC (ID 113136391). Intimados para especificarem provas a produzir, foi deferida a produção de prova oral (ID 115348312). Audiência de instrução e julgamento com oitiva da parte autora e apresentação de alegações orais, conforme registro em mídia. (ID 120135928). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A ré MCT SERVICOS LTDA. (TUDO SERVIÇOS S.A.) arguiu ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como intermediadora na concessão de crédito. Contudo, em relações de consumo, como a presente, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". De igual modo, o artigo 25, §1º, do mesmo diploma legal prevê que "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". A MCT SERVICOS LTDA. disponibiliza a plataforma "MEU TUDO", através da qual a operação foi iniciada, integrando-se, assim, à cadeia de fornecimento. Sua atuação é essencial para a efetivação do negócio jurídico, configurando-se como parte integrante da relação de consumo. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora busca a anulação do contrato de empréstimo sob a alegação de vício de consentimento, especificamente por não ter tido conhecimento claro sobre a natureza do negócio e o bloqueio de seu saldo de FGTS até 2035. Alega, também, que o valor creditado foi inferior ao valor total da operação, caracterizando uma prática abusiva e falha no dever de informação. Os réus, por sua vez, apresentaram a Cédula de Crédito Bancário nº 671792140 (IDs 98064010 e 111171905), modalidade de antecipação de recebíveis com cessão fiduciária de saque aniversário do FGTS. O contrato demonstra claramente o valor financiado (R$ 8.793,93), o valor líquido do crédito (R$ 8.565,62) e o valor total da operação (R$ 14.333,47). A diferença entre o valor líquido creditado e o valor total da operação é inerente à natureza da antecipação do saque aniversário, que inclui juros (taxa de 1,79% a.m., equivalente a 24,09% a.a., e CET anual de 25,89%), IOF (R$ 228,32) e demais encargos financeiros aplicáveis, diluídos nas 12 parcelas anuais com vencimento da última em 01/11/2035. A Cédula de Crédito Bancário detalha, no item VII, a garantia fiduciária dos direitos creditórios oriundos dos Saques Aniversário, nos termos do artigo 20-D, §3°, da Lei nº 8.036/1990, e da Resolução n° 958 do Conselho Curador do FGTS. A cláusula VII do contrato (IDs 98064010 e 111171905) expressamente prevê o bloqueio dos valores suficientes para a realização dos Saques Aniversário pela Caixa Econômica Federal. No item 17 das "DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES DO EMITENTE", o autor declarou ter compreendido o sentido e o alcance de todas as disposições, tendo requerido o crédito conscientemente, após verificar sua condição de pagamento (IDs 98064010 e ID 111171905). Os réus também juntaram o comprovante de transferência via PIX do valor de R$ 8.565,62 para a conta bancária do autor no Bradesco (Ag: 5787, Cc: 34428) em 26/07/2024 (IDs 111171905, 111171906 e 111171908). A trilha de auditoria da contratação eletrônica (ID 111171905 e 111171908) demonstra uma sequência de aceites em 26/07/2024, incluindo condições contratuais e privacidade, confirmação de dados de endereço, bancários e documentação, e captura de biometria facial, com registro de IP e geolocalização. A contratação eletrônica, com a utilização de biometria facial e outros mecanismos de segurança, é uma prática válida e cada vez mais comum no mercado financeiro. A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade e a eficácia de negócios jurídicos celebrados por meios digitais. Neste sentido, colhe-se das ementas apresentadas na contestação: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a ilegalidade da contratação de empréstimo consignado realizado eletronicamente e subsidiariamente se é devido ou não a restituição do indébito e indenização por danos morais. A ação busca a anulação de empréstimo consignado realizado eletronicamente, alega a parte autora a falta de assinatura no contrato, enquanto, a parte ré alega a assinatura eletrônica via biometria facial. 2. Na hipótese vertente, observa-se que o banco acostou no caderno processual documentos aptos da contratação do empréstimo, uma vez que repousou instrumento contratual firmado entre os litigantes devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial (fls. 87-90), fora os prints das conversas via atendimento eletrônico (fls. 76-77), bem como TED que demonstra a transferência do numérico em conta bancária (fl. 71), tendo como destinatário a autora, Maria Caetano Matias (CPF: 381.282.763-87), ente financeiro Banco Celetam S.A., e em relação a portabilidade esta também foi solicitada, conforme documentos de fls. 72, 79-81) 3. Desse modo, não há alternativa senão declarar que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não há que falar em reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. 4. A jurisprudência desta Egrégia Corte tem se posicionado pela validade acerca da contratação de empréstimo consignado via eletrônica, conforme precedentes: Apelação Cível - 0200294-70.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador (a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 08/12/2022; Apelação Cível - 0051042-46.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201294-39.2022.8.06.0051, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM MODALIDADE DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - EXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - ACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM RECEBIMENTO DE VALORES DEMONSTRADA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO AUTOR COMPROVADA - ALEGAÇÃO DO AUTOR SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURA VEDADA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - CONTRATAÇÃO LÍCITA - DÉBITO DEVIDO - DEVER DE INDENIZAR INCONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor com recebimento de valores, improcedem os pleitos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. (TJ-SC - APL: 50010490420218240004, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 02/02/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO, DIGITAL, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECORRENTE DE DEPÓSITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM DEZEMBRO DE 2021, CONTENDO “IP”, GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL E “ID” DE ASSINATURA ELETRÔNICA. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADAS, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 1º E 2º, DA MP 2.200-2/2001, C/C OS ARTS. 104 E 107 DO CC/2002, OS ARTS. 3º, III, E 15, I, DA IN 28/2008-INSS, E O ART. 441 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. É válido o contrato bancário de empréstimo consignado contendo dossiê de formalização eletrônica, biometria facial e documentos pessoais do mutuário, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP 2.200-2/2001, dos arts. 104 e 107 do CC/2002, dos arts. 3º, III, e 15, I, da IN 28/2008-INSS, e do art. 441 do CPC/2015. Recurso inominado conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08016151720228205004, Relator: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/01/2023) Apesar da invocação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, não desobriga a parte autora de produzir um mínimo de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a alegação de desconhecimento das condições contratuais não encontra respaldo nos documentos apresentados pelos réus, que demonstram a formalização da contratação por meios digitais seguros e o efetivo recebimento do crédito. A parte autora não logrou êxito em comprovar o alegado vício de consentimento ou falha no dever de informação. Quanto ao direito de arrependimento (artigo 49 do CDC), a parte autora não demonstrou que manifestou a intenção de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação, que ocorreu em 26/07/2024. A ação somente foi distribuída em 08/08/2024, após o decurso do prazo legal. A consignação do valor em juízo, embora demonstre a intenção do autor de quitar o débito, não supre a inobservância do prazo para o exercício do direito de arrependimento. Diante da validade da contratação e do recebimento do crédito pelo autor, não se configuram os pressupostos para a declaração de nulidade do débito, o desbloqueio do FGTS sem a quitação integral do empréstimo, a repetição do indébito (em dobro ou simples) ou a indenização por danos morais. O bloqueio do FGTS é a garantia legítima de uma operação financeira regularmente contratada. Por fim, no que tange ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé formulado pelos réus, entendo que a busca pela tutela jurisdicional para a defesa de um direito que a parte acredita possuir, ainda que improcedente, não configura, por si só, má-fé processual. Não restou demonstrado o dolo necessário para a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MOISES DA SILVA SANTOS em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e MCT SERVICOS LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da justiça gratuita concedida à parte autora (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Determino o levantamento do valor consignado em juízo (R$ 8.565,62), com seus acréscimos legais pela para autora. Indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Publicação e registro eletrônicos. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. INTIMEM-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025, 16:09:46 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801305-06.2024.8.15.0081. AUTOR: ITACIARA LUCENA CIRNE - PB15846 Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, Sala 404 a 407, - de 787 a 1165 - lado ímpar, SANTA LÚCIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: MCT SERVICOS LTDA Endereço: COMENDADOR ARI FREITAS, 577, COACU, EUSÉBIO - CE - CEP: 61760-000 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 VALOR DA CAUSA: R$ 18.565,62 DECISÃO. EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] PARTES: MOISES DA SILVA SANTOS X PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Nome: MOISES DA SILVA SANTOS Endereço: cha, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Defiro a produção da prova oral requerida. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham apresentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia Quarta-feira, 13 de agosto⋅08:00 horas, no Fórum desta comarca. Excepcionalmente, poderá ser realizada por videoconferência, para os advogados, partes ou testemunhas que residam fora desta Comarca, mediante comprovação da impossibilidade de comparecimento. Neste caso, o sistema utilizado para as audiências de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será o ZOOM, e não o GOOGLE MEET (utilizado para as sessões de conciliação), que pode ser acessado por quaisquer das seguintes formas, seguindo as seguintes instruções: 1) clicar diretamente no link ou colá-lo em seu navegador: https://us02web.zoom.us/my/audiencia.juiz 2) Instale o app ZOOM. - Abrir - ingressar em uma reunião - digite o ID 8333671117 e INGRESSAR; Permita o acesso à câmera - ACESSE DADOS DA REDE WI-FI OU MÓVEL Permita o microfone. Se estiver sem áudio, arraste para direito e TOQUE PARA FALAR. Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a parte/testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa.. ----------------------- Advirto ao(s) Advogado(s) da(s) parte(s) que: - Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. - Não sendo comprovada a intimação da testemunha, a parte pode levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. - Na ausência da comprovação da intimação e não levando a testemunha à audiência independente de intimação, importa desistência da inquirição da testemunha. - A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. - Nos termos do art. 361 do CNPC, a prova oral será produzida nessa ordem preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais, se requeridos pela parte contrária, sob pena de confesso, sendo vedado a quem ainda não depôs, assistir o interrogatório da outra parte; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas nessa ordem, salvo concordância das partes. Indefiro a juntada de documentos, art. 434, NCPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, exceto se prova fato ocorrido após os articulados ou comprovado que se tornou disponível ou acessível após esses atos. Finda a instrução, nos termos do art. 364 do NCPC, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025, 12:35:39 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801305-06.2024.8.15.0081. AUTOR: ITACIARA LUCENA CIRNE - PB15846 Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, Sala 404 a 407, - de 787 a 1165 - lado ímpar, SANTA LÚCIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: MCT SERVICOS LTDA Endereço: COMENDADOR ARI FREITAS, 577, COACU, EUSÉBIO - CE - CEP: 61760-000 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 VALOR DA CAUSA: R$ 18.565,62 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. BANANEIRAS, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025, 16:09:50 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] PARTES: MOISES DA SILVA SANTOS X PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Nome: MOISES DA SILVA SANTOS Endereço: cha, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

29/05/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801305-06.2024.8.15.0081. AUTOR: ITACIARA LUCENA CIRNE - PB15846 Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, Sala 404 a 407, - de 787 a 1165 - lado ímpar, SANTA LÚCIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: MCT SERVICOS LTDA Endereço: COMENDADOR ARI FREITAS, 577, COACU, EUSÉBIO - CE - CEP: 61760-000 VALOR DA CAUSA: R$ 18.565,62 DESPACHO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência". No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ. Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] PARTES: MOISES DA SILVA SANTOS X PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Nome: MOISES DA SILVA SANTOS Endereço: cha, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto que, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 09 de Agosto de 2024, 10:03:13 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

14/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MCT SERVICOS LTDA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MCT SERVICOS LTDA em 07/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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