Procedimento Comum Cível 0851230-31.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851230-31.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 12:32

Recebidos os autos

19/02/2026, 14:01

Juntada de certidão de prevenção

19/02/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: BRB Banco de Brasília SA. Apelado: Carlos Cavalcanti de Morais Advogados do apelante: Tatiana Coelho Lopes - OAB/SP 290.690 Advogado do apelado: Filipe Nogueira Brasileiro Veras - OAB/PB 14.402-B EXPEDIENTE - Apelação cível n.º: 0851230-31.2024.8.15.2001 Origem: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Assuntos: Bancários Vistos etc. Em análise preliminar do feito, vislumbra-se a possível ocorrência de vício na Sentença (ID 38531676). Verifica-se que a causa de pedir da petição inicial (ID 38531384) fundamenta-se na alegada retenção integral de proventos de aposentadoria em conta-corrente para quitar débitos de empréstimos pessoais (mútuo comum) e uso de cheque especial. No entanto, o Juízo a quo parece ter conduzido a análise da demanda como se fosse um caso de "Empréstimo Consignado". Isso se evidencia pela afirmação (ID 38531676 - Pág. 3) de que "A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos realizados diretamente nos proventos do autor", bem como pela fundamentação da decisão na Lei n.º 10.820/2003 e no Tema 1085 do STJ, que, a princípio, são estranhos ao objeto da lide proposta. Essa situação pode configurar, em tese, nulidade da sentença por julgamento extra petita (fora do pedido), matéria de ordem pública. Assim, em estrita observância ao princípio da não surpresa e ao dever de consulta, insculpidos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre a eventual nulidade processual ora ventilada. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

11/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 10:10

Despacho

•25/11/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851230-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS CAVALCANTI DE MORAIS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA CIVIL E CONSUMIDOR: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXCESSO DOS LIMITES LEGAIS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – DANO MORAL IN RE IPSA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851230-31.2024.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. I) Relatório CARLOS CAVALCANTI DE MORAIS, devidamente qualificado, através de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, também qualificado, aduzindo, em síntese, que é servidor aposentado, e vem sofrendo descontos excessivos em seu benefício previdenciário, em decorrência de contratos de empréstimo consignado. Alega que os débitos efetuados extrapolam os limites legalmente admitidos, comprometendo sua subsistência e violando sua dignidade. Requereu o cessamento dos descontos havidos na conta autorial ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos em seus proventos líquidos, a restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido. Contudo, o pedido de antecipação de tutela não foi concedido, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos legais, conforme decisão de ID. 97959872. Realizada Audiência de Conciliação e Mediação, esta restou infrutífera (ID. 104686797). Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e impugnação à concessão da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a validade dos contratos firmados, pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 106164312), refutando os argumentos da ré e reiterando os pedidos da inicial. Intimadas para apontar questões de fato e direito relevantes e especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 106444377 e ID 107356865). Vieram os autos conclusos. É o que se deve relatar. DECIDO. II – Fundamentação Prefacialmente, é necessário justificar o julgamento antecipado da lide, por se tratar meramente de matéria de direito, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513)”. No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares arguidas pela ré não merecem prosperar. Explico. A alegação de inépcia da inicial não procede, pois a petição preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. O valor da causa, por sua vez, foi corretamente fixado, observando o proveito econômico pretendido, em conformidade com o art. 292 do CPC. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, restou comprovado que o autor é aposentado, com rendimentos modestos, de modo que sua hipossuficiência autoriza a concessão do benefício nos termos do art. 98 do CPC. Assim, rejeito todas as preliminares. Passo agora à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos realizados diretamente nos proventos do autor. Nos termos da Lei nº 10.820/2003, os empréstimos consignados em folha de pagamento devem observar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, acrescido de mais 5% (cinco por cento) exclusivamente para despesas com cartão consignado. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1085, firmou entendimento de que tais limites devem ser observados, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. No presente caso, os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de que os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o percentual legal, configurando abusividade. Desse modo, os descontos indevidos ensejam não apenas a restituição dos valores, mas também reparação moral, ante o abalo decorrente da redução ilícita dos rendimentos mensais do consumidor. Nesse sentido, os valores descontados acima do limite devem ser restituídos. Contudo, ausente prova de má-fé do banco, a devolução deve ser na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao dano moral, a jurisprudência pacífica do STJ considera que descontos indevidos em benefício previdenciário configura lesão extrapatrimonial presumida (in re ipsa), tendo em vista que retenção de verba alimentar em percentual que inviabiliza a subsistência do autor ultrapassa o mero sabor. Desse modo, atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à função punitiva da condenação, de especial relevância em causas como a presente, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende ao caráter pedagógico e compensatório. III - Dispositivo Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a NULIDADE DOS DESCONTOS QUE ULTRAPASSEM 30% (trinta por cento) dos PROVENTOS LÍQUIDOS do autor, ressalvada a margem adicional de 5% para cartão consignado, se existente; 2) Determinar que o Banco réu limite os descontos ao percentual cima indicado, cessando imediatamente o que exceder; 3) Condenar a parte ré a RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente descontados a maior, diretamente em favor do autor, acrescidos de correção monetária (INPC) a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 4) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. P.R.I., Certificado o trânsito em julgado, e devidamente cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Trata-se de uma AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS interposta por CARLOS CAVALCANTI DE MORAIS em face do BRB BANCO DE BRASILIA SA, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que o autor é servidor público desta Capital, João Pessoa, e o banco réu é o responsável pelo pagamento da folha de aposentadorias deste município. Informa que, desde agosto de 2023, recebe seu benefício de aposentadoria através desse banco, que oferece uma variedade de créditos, como adiantamento do 13º salário e empréstimos pessoais descontados diretamente da conta. Desde que começou a ser cliente do banco réu, o autor não tem certeza sobre o número de transações realizadas, quais estão pendentes, quanto recebeu de crédito ou quanto deve ao banco. Afirma que, após se tornar cliente do banco, o tem dependido do limite do cheque especial para cobrir suas despesas, pois todo o valor de sua aposentadoria é descontado pelo banco, e, mesmo assim, continua com dívidas, já que os pagamentos mensais dos empréstimos são superiores à sua aposentadoria. Sustenta que o banco demandado está fazendo com que contraia novos empréstimos para pagar os anteriores, usando um crédito de cobertura para saldar o saldo devedor. Além disso, alega que a falta de fundos em sua conta força o requerente a usar o limite do cheque especial, agravando sua situação financeira. Chega a afirmar que, até pouco antes da ação judicial, acreditava que estava utilizando sua aposentadoria para cobrir seus custos diários, e não o cheque especial, que estava constantemente insuficiente. Por todo o exposto, requer a concessão da medida liminar para que o Demandado cesse os descontos havidos na conta autoral, ou, subsidiariamente, limite em percentual a ser estipulado por este Douto Juízo, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada, até decisão final deste Ilustre Juízo. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Compulsando os autos, não observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. Em que pese a documentação juntada à exordial, verifico que não são suficientes para o fim de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. O artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor foi incluído pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/2021), enquanto os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, também inseridos pela referida legislação, preveem o procedimento para a repactuação das dívidas. Assim, diante do referido pedido de repactuação de dívida, o juiz poderá instalar o processo no sentido de realização de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, e eventual adesão pelos credores será homologada por sentença, valendo como título executivo com força de coisa julgada. Entendo, pois, temerário atender ao pedido de concessão de tutela antecipada, consistente na suspensão de todos os descontos questionados neste feito, sendo mais prudente manter-se a vigência dos contratos pactuados ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo à parte contrária a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada pelo promovente, o que ainda não ocorreu. A primeira etapa do processo será justamente a realização da audiência de conciliação, e, no caso de não comparecimento injustificado de algum dos credores, presentes os requisitos haverá a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, existindo a possibilidade de sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Sendo assim, não comprovada a probabilidade do direito, mostra-se necessário aguardar o desenvolvimento processual, onde se terá uma maior dilação probatória até para fins de verificação do declinado na inaugural, impedindo, pois, a concessão da tutela na forma como pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, vez que não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC. P. I. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC. Citem-se todos os credores/demandados informados na petição inicial para comparecimento à audiência, seja pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, com a advertência de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor/autor, e após o adimplemento realizado aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do art. 104-A do CDC - Código de Defesa do Consumidor). Nas cartas de citação deixar claro que o procedimento pretendido nestes autos é o atualmente previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

14/08/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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