Interdição/Curatela 0840241-63.2024.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0840241-63.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLEIDE TORRES CARTAXO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:51

Publicado Edital em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO TORRES CARTAXO, como CURADOR(A) de REQUERIDO: CLEIDE TORRES CARTAXO, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 23 de julho de 2025. Eu, VERA LUCIA PAULO DA SILVA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0840241-63.2024.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

24/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 10:00

Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/07/2025, 10:00

Expedição de Edital.

23/07/2025, 09:59

Decorrido prazo de CLEIDE TORRES CARTAXO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de CLEIDE TORRES CARTAXO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:35

Publicado Edital em 25/06/2025.

25/06/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

25/06/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO TORRES CARTAXO, como CURADOR(A) de REQUERIDO: CLEIDE TORRES CARTAXO, por ser portador de (Demência de Alzheimer- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 17 de junho de 2025. Eu, VERA LUCIA PAULO DA SILVA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0840241-63.2024.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

18/06/2025, 00:00

Expedição de Edital.

17/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:53

Publicado Edital em 05/06/2025.

10/06/2025, 03:15

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2025, 07:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e ACOLHO a pretensão da parte autora, para declarar CLEIDE TORRES CARTAXO como relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação e/ou assistência de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e por conseguinte nomeio curador a parte requerente MARIA DO PERPETUO SOCORRO TORRES CARTAXO, sob compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela, a quem outorgo poderes para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial da parte curatelada, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que a acomete. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por MARIA DO PERPETUO SOCORRO TORRES CARTAXO em face de CLEIDE TORRES CARTAXO, devidamente qualificados, visando a nomeação de curador, em face da impossibilidade da parte interditanda em gerir os atos da vida civil. Requereu, em caráter liminar, a sua nomeação como curador(a) provisório(a). Instruiu a exordial com documentos. Procuração pública concedendo poderes a requerente para representar a interditanda ID 92781578 Gratuidade processual deferida no ID 92933565. Em seguida vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O CPC prevê em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie tutela antecipada de urgência, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Pois bem, pretende a parte promovente que seja nomeado(a) curador(a) provisório(a), justificando seu pedido no fato da parte demandada ser pessoa idosa atualmente com 85 anos de idade apresentando diagnóstico de Demência com corpos de Lewy (DCL), (CID 10: G23.8 / G22 / F02.8.) com perda importante de suas funções cognitivas, estando impossibilitado de exercer os atos da vida civil, conforme atestado médico apresentado. Tenho que merece prosperar a pretensão, pois estão plenamente demonstrados nos autos os elementos necessários para a concessão da curatela provisória e nomeação da parte promovente para o exercício do encargo. O atestados médicos ID 92782849, 92782850 e 92782851 é objetivo no sentido de declarar, o que sempre é feito sob as penas da lei, que a parte interditanda está impossibilitada de exercer os atos da vida civil, motivo pelo qual resta evidenciada a probabilidade do direito invocado. Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo em caráter provisório, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata de filha da parte interditanda e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme o artigo 747 do CPC. Ademais, além do gabarito legal, dispõe a parte autora das melhores condições práticas para tal desiderato, uma vez que convive com seu(sua) mãe e conhece suas necessidades de toda a ordem, certamente sendo a pessoa mais indicada. Enfim, o periculum in mora decorre naturalmente da própria situação desfavorável da parte demandada, impossibilitada, pelo menos a princípio, para o exercício dos alguns atos da vida civil, necessitando de alguém que a substitua. Por fim, ressalta-se que a presente decisão não se mostra irreversível, uma vez que pode ser revogada tal nomeação, caso não se mostre ela necessária ou se veja o(a) curador(a) como indigno(a) para o exercício do encargo. Destarte, sem mais delongas, em conformidade com o parecer ministerial, DECRETO A CURATELA PROVISÓRIA DE CLEIDE TORRES CARTAXO, nomeando-se MARIA DO PERPETUO SOCORRO TORRES CARTAXO, como curador(a) provisório(a), sob compromisso. Expeça-se o competente termo de curatela. Dê-se ciência ao Ministério Público. De outra senda, nos termos do art. 139, VI, do NCPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover a entrevista da parte requerida. Para a realização da perícia médica, determino à escrivania que proceda as diligências necessárias junto ao Instituto Juliano Moreira. Designada dia e hora para realização da perícia, procedam-se as intimações necessárias. Desta forma, considerando a atual condição de saúde da parte interditanda, determino à escrivania que proceda as diligências necessárias junto ao Instituto Juliano Moreira, com as cautelas de praxe, para a realização da perícia médica no local onde se encontra a referida parte, conforme requerido. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Designada dia e hora para realização da perícia, procedam-se as intimações necessárias. Outrossim, cite-se a parte interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do(a) interditando(a), advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica nomeado curador especial a parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Considerando o Ofício Circular de nº 07/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça (malote digital - código de rastreabilidade de nº 81520192351364, recebido em 25/02/2019), expeça-se o competente mandado à Defensoria Pública do Estado para que proceda as diligências necessárias quanto a designação de curador especial para, obrigatoriamente, apresentar manifestação nos autos. Apresentada manifestação e após a juntada do laudo, vistas ao Ministério Público. P.I. Cumpra-se com urgência.

14/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLEIDE TORRES CARTAXO em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Edital em 25/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de CLEIDE TORRES CARTAXO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE TORRES CARTAXO em 25/06/2025 23:59.

Publicado Edital em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 05/06/2025.

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