Execução de Título Extrajudicial 0848196-48.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0848196-48.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:20

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:20

Determinada diligência

05/05/2026, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

26/09/2025, 08:11

Decorrido prazo de CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:49

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Retirado o sigilo da petição inicial, conforme certificado (ID 115505996), não havendo que se falar em cerceamento de defesa, reabra-se o prazo para pronunciamento da executada, e cumpra-se o final da Decisão de ID 100666426, qual seja: “(…) CITE(M)-SE o(s) Executado(s), por mandado, para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação. Conste(m) no(s) mandado(s) a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (art. 829, § 1º)." Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do referido diploma legal (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916). Caso necessário, intime-se o(a) Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento da diligência de citação, penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias.” Cumpra-se, com máxima celeridade. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 10:08

Determinada a citação de CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 10.774.803/0001-57 (EXECUTADO)

12/07/2025, 12:00

Determinada diligência

12/07/2025, 12:00

Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2025, 10:20

Juntada de outros documentos

02/07/2025, 11:58

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 08:15

Despacho

•05/05/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0848196-48.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à Inicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual o Demandante, pessoa jurídica de direito privado, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando ser hipossuficiente para arcar com o pagamento das custas judiciais em razão da elevada inadimplência de seus credores. Quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita, certo é que, em caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de pobreza, nem a ausência de fins lucrativos, faz-se necessária a comprovação documental sobre sua real situação econômica, não estando, nestes casos, o magistrado adstrito à declaração da inicial, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil, 3ª edição revista e ampliada, 1997, pg. 1310, que reproduzo abaixo: “Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Dito isto, verifica-se que o Promovente juntou balancete contábil, onde se verifica a existência de saldo positivo em conta bancária, apesar da alegada inadimplência elevada. Além disso, basta verificar que a empresa Autora é de grande porte, não podendo ser considerado hipossuficiente para pagar as custas e despesas de ingresso, especialmente diante da possibilidade de parcelamento do valor das custas. Observa-se, ainda, dos extratos bancários apresentados que a empresa exequente apresenta superavit mensal em suas contas. Conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo ser concedida em relação a algum ou a todos os atos do processo. Prevê-se, ainda, a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), e de parcelar essas despesas (art. 98, § 6º). O valor da causa é de R$ 293.407,63, o que implica custas no patamar de R$ 120.708,00. Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela Promovente, concedendo a redução de 95% do valor das custas e despesas de ingresso, que poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Intime-se a Exequente para efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), via DJEN. Comprovado o pagamento da primeira parcela, nos termos do art. 829 do CPC, CITE(M)-SE o(s) Executado(s), por mandado, para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação. Conste(m) no(s) mandado(s) a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do referido diploma legal (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916). Caso necessário, intime-se o(a) Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento da diligência de citação, penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação de CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 10.774.803/0001-57 (EXECUTADO)

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de outros documentos

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