Execução de Título Extrajudicial 0803593-78.2024.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803593-78.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 09:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/06/2025, 21:00

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 17:01

Publicado Despacho em 26/05/2025.

27/05/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ROTA DO SOL. EXECUTADO: ERICKA DA SILVA SANTOS. DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte credora juntou termo de acordo extrajudicial assinado pelo advogado do exequente e por um suposto representante da devedora, nomeado como José Marconni Ferreira Freire. Ocorre que não existe nenhuma procuração, juntada nos autos, constituindo José Marconni Ferreira Freire como procurador da parte executada, de modo que o pacto só pode ser validado judicialmente com tal demonstração, sob pena de ensejar possível nulidade. Sendo assim, determino a intimação do credor para, no prazo improrrogável de 5 dias, comprovar a regularidade do documento de ID. 111531944, com assinatura da própria devedora ou com a juntada de procuração constituindo poderes para José Marconni Ferreira Freire, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse processual. O gabinete intimou o credor pelo DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0803593-78.2024.8.15.2003 [Despesas Condominiais].

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 06:21

Determinada Requisição de Informações

22/05/2025, 06:21

Conclusos para despacho

17/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:17

Decorrido prazo de ERICKA DA SILVA SANTOS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 12:58

Documentos

SENTENÇA

•09/06/2025, 21:00

DESPACHO

•22/05/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ROTA DO SOL. EXECUTADO: ERICKA DA SILVA SANTOS. DECISÃO Trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima declinadas, todas devidamente qualificadas. Decisão determinando a intimação da parte exequente para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Petição da parte exequente apresentando documentos. É o relatório. Decido. - Da Gratuidade da Justiça No que concerne ao pleito de gratuidade, a premissa para o deferimento do benefício é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, no caso concreto, considerando, especialmente, a natureza jurídica da lide. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. Portanto, a prevalecer entendimento diverso do aqui explanado, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtuamento do benefício. Segundo a guia de custas e taxas judiciárias consultada através do Sistema Custas Judiciais Online, é possível verificar que as mesmas totalizam o valor de R$ 266,00, sendo plenamente possível amoldá-la à situação financeira da parte requerente, garantido o acesso à justiça e o pagamento dos valores devidos pela movimentação do judiciário. Ademais, cabe ressaltar que o exequente se trata de condomínio contendo 32 unidades autônomas, de forma que o valor das custas se mostra irrisório quando dividido pelo número de condôminos que o compõem. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus da parte. Nesse ponto, registro que se a parte nada quer pagar pelas despesas públicas decorrentes de um processo judicial deveria ter proposto a presente ação junto ao Juizado Especial Cível, onde há isenção legal das custas processuais. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0803593-78.2024.8.15.2003 [Despesas Condominiais]. indefiro o a gratuidade da justiça. - Determinações: 1- Intime a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais e despesas com mandado de citação, sob pena de indeferimento da inicial; 2- Recolhidas as custas e despesas com mandado de citação, cite a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com o pedido de conversão, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias; 3- Não havendo pagamento da dívida executada, proceda a penhora online e, se inexitosa, penhorem-se tantos bens quantos bastem pertencentes a parte executada para garantia da execução, procedendo à imediata avaliação; 4- O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação; Não recolhidas as custas processuais e despesas com mandado, à serventia para elaboração de minuta de extinção ante a baixa complexidade do ato. O Gabinete intimou a parte autora via Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

14/08/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERICKA DA SILVA SANTOS em 28/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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