Procedimento Comum Cível 0833711-43.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833711-43.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IGOR GONCALVES DUTRA em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 08:42

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833711-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:32

Publicado Sentença em 15/04/2025.

16/04/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGOR GONCALVES DUTRA REU: BANCO DO BRASIL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INC. III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0833711-43.2024.8.15.2001 Vistos, etc. IGOR GONCALVES DUTRA, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO DO BRASIL SA E VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, igualmente qualificados, nos termos do petitório inicial. Após a sentença e antes o trânsito em julgado desta, no ID 109574300, as partes autora e a ré, BANCO DO BRASIL SA, assinaram termo de acordo extrajudicial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides. Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. ISTO POSTO e com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID. 109574300, firmado entre a parte autora e a ré BANCO DO BRASIL SA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor dos artigos 487, inc. III, alínea b, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuados. Custas processuais pro rata (entre a autora e o réu Banco do Brasil), calculadas sob o valor do acordo (R$ 4.000,00), observada a gratuidade concedida ao autor. P. R. I. 1. HABILITE-SE nos autos o causídico da promovida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme pedido em petição anexada no ID 109545759, devendo esta parte ser intimada destes atos processuais em diante por meio do causídico habilitado. 2. HOMOLOGO a renúncia expressa aos prazos recursais entre a parte autora e a ré Banco do Brasil, operando-se de imediato o trânsito em julgado para estas partes. 3. CALCULE-SE o valor das custas sobre o acordo de R$ 4.000,00, cabendo o rateio entre a parte autora e a ré Banco do Brasil, considerando a gratuidade concedida ao autor. 4. Da metade cabível ao réu, Banco do Brasil, INTIME-O para pagamento, em 15 dias, sob pena de negativação. 5. Com o pagamento ou a negativação, ARQUIVE-SE João Pessoa, 08 de abril de 2025. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

Homologada a Transação

11/04/2025, 08:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833711-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGOR GONCALVES DUTRA REU: BANCO DO BRASIL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INC. III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0833711-43.2024.8.15.2001 Vistos, etc. IGOR GONCALVES DUTRA, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO DO BRASIL SA E VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, igualmente qualificados, nos termos do petitório inicial. Após a sentença e antes o trânsito em julgado desta, no ID 109574300, as partes autora e a ré, BANCO DO BRASIL SA, assinaram termo de acordo extrajudicial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides. Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. ISTO POSTO e com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID. 109574300, firmado entre a parte autora e a ré BANCO DO BRASIL SA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor dos artigos 487, inc. III, alínea b, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuados. Custas processuais pro rata (entre a autora e o réu Banco do Brasil), calculadas sob o valor do acordo (R$ 4.000,00), observada a gratuidade concedida ao autor. P. R. I. 1. HABILITE-SE nos autos o causídico da promovida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme pedido em petição anexada no ID 109545759, devendo esta parte ser intimada destes atos processuais em diante por meio do causídico habilitado. 2. HOMOLOGO a renúncia expressa aos prazos recursais entre a parte autora e a ré Banco do Brasil, operando-se de imediato o trânsito em julgado para estas partes. 3. CALCULE-SE o valor das custas sobre o acordo de R$ 4.000,00, cabendo o rateio entre a parte autora e a ré Banco do Brasil, considerando a gratuidade concedida ao autor. 4. Da metade cabível ao réu, Banco do Brasil, INTIME-O para pagamento, em 15 dias, sob pena de negativação. 5. Com o pagamento ou a negativação, ARQUIVE-SE João Pessoa, 08 de abril de 2025. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGOR GONCALVES DUTRA REU: BANCO DO BRASIL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833711-43.2024.8.15.2001 [Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Igor Gonçalves Dutra em face de Banco do Brasil S/A e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, em razão da suspensão do limite de seu cartão de crédito sem prévia comunicação e da cobrança indevida de anuidades. O autor alega que é correntista do Banco do Brasil S/A e titular de cartão de crédito Ourocard Visa, com limite de R$ 1.027,00, no entanto, em novembro de 2023, o limite de crédito foi suspenso sem justificativa e sem prévia notificação, permanecendo apenas a cobrança de anuidade mensal de R$ 19,00. Afirma que a anuidade foi cobrada de novembro de 2023 a maio de 2024, sem que houvesse qualquer contraprestação do serviço ao contestar as cobranças, o banco reconheceu o erro e efetuou um estorno parcial, porém sem a devolução integral dos valores pagos indevidamente; v) na fatura de maio de 2024, mesmo com o estorno parcial, constavam encargos financeiros, multa por atraso e juros de mora sobre um serviço não utilizado. Diante dos fatos, requer a restituição em dobro dos valores pagos a título de anuidade indevida, a declaração de inexigibilidade das cobranças remanescentes nas faturas de maio e junho de 2024 e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Os réus apresentaram contestação nos documentos de ID 91946935 e 92638426 suscitando preliminares. No mérito, argumentam, em síntese a inexistência de ato ilícito, uma vez que a concessão de crédito não é um direito absoluto do consumidor, cabendo ao banco revisar limites conforme sua política de risco; a regularidade da cobrança de anuidade, pois o serviço permaneceu ativo, ainda que sem limite de crédito; a inexistência de danos morais indenizáveis, sob o argumento de que o ocorrido se trata de mero aborrecimento. É o relatório. DECIDO Das Preliminares Ilegitimidade Passiva da Visa do Brasil A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. merece acolhimento. Nos contratos de cartão de crédito, a empresa que administra a bandeira do cartão não se confunde com a instituição financeira emissora do cartão e responsável pela concessão do crédito. A Visa, no caso dos autos, não participa da relação jurídica de consumo que envolve a definição do limite de crédito, a concessão do financiamento ao consumidor, a cobrança de anuidades ou a análise de risco. Sua atuação restringe-se à licença de uso da marca e ao processamento de transações financeiras. A administradora da bandeira do cartão de crédito não detém legitimidade passiva para responder por danos causados ao consumidor, pois a concessão do crédito e a gestão do contrato são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira emissora. Nesse sentido: Civil. Consumidor. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Distinção entre a empresa detentora da marca e a emissora do cartão. Inexistência de conglomerado econômico. No caso dos autos, o autor pretende indenização por danos morais e cancelamento de débito ao argumento de que houve cobrança indevida de quantias já pagas. … as pessoas jurídicas titulares das marcas (“bandeiras”) não firmam qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão cuja aquisição resulta de contrato entre consumidor e as empresas ou Bancos emissores. As “bandeiras” são empresas transnacionais que definem políticas e estratégias de utilização dos cartões, patrocinam sua publicidade e padronizam os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas emissoras dos cartões, às quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca – Visa, MasterCard etc. Ilegitimidade reconhecida. Sentença reformada. (Apelação Cível nº 2008.001.46398, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, maioria, julg. em 17/9/2008) A tese da ilegitimidade passiva das chamadas bandeiras, também, já foi reconhecida por acórdão do Superior Tribunal de Justiça: Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial, que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito, legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp nº 652.069, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, unânime). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., extinguindo o feito em relação a essa requerida, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da revogação do benefício da justiça gratuita A preliminar suscitada pelo Banco do Brasil não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, o autor juntou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua renda, elementos que presumem a veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, §3º, do CPC). Não houve demonstração cabal por parte dos réus de que o autor possui capacidade financeira para suportar os custos do processo, razão pela qual rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita. Da ausência de pressupostos da ação – Falta de interesse de agir e perda superveniente de parte do objeto A efetivação de estorno supostamente parcial pelo banco não afasta o interesse de agir do autor, pois a devolução dos valores não foi integral; a cobrança se prolongou por meses e há pedido de indenização por danos morais, cujo objeto não foi alcançado pela suposta restituição parcial. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e perda superveniente de parte do objeto. DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é possível quando não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os elementos já constantes nos autos. O presente caso se insere no âmbito das relações de consumo, devendo ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). DA COBRANÇA DE ANUIDADE DO CARTÃO SEM LIMITE Embora a redução do limite do cartão tenha ocorrido, o extrato anexado ao ID 91273159 demonstra que o autor ainda possuía compras parceladas em andamento, as quais continuaram a ser cobradas normalmente nas faturas subsequentes. Assim, o serviço de crédito continuou a ser prestado em relação a essas parcelas remanescentes. A anuidade de um cartão de crédito não se vincula exclusivamente à possibilidade de realização de novas compras, mas sim ao acesso a serviços adicionais, como suporte ao parcelamento de compras, manutenção de histórico financeiro e demais benefícios associados ao contrato. Além disso, os autos indicam que a parte ré efetuou estornos parciais referentes à anuidade, evidenciando a tentativa de minimizar eventuais prejuízos. Portanto, a cobrança da anuidade não se mostra indevida, razão pela qual não há que se falar em restituição de valores pagos a esse título. DA REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A suspensão ou redução do limite de crédito sem aviso prévio ao consumidor caracteriza conduta abusiva, uma vez que surpreende o cliente e pode impactar suas finanças, configurando falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 14, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso dos autos, não há comprovação de que o Banco do Brasil tenha notificado previamente o autor sobre a redução do limite do cartão. A súbita impossibilidade de utilizar o crédito contratado configura quebra da legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, notadamente quando o cartão é utilizado para despesas essenciais, como pagamento do FIES, conforme indicado na inicial. A jurisprudência do TJPB e dos Tribunais Pátrios têm se posicionado no sentido de reconhecer o dever de indenizar nesses casos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800229-27.2023.8.15.0001 Oriunda da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Juiz (a): Andrea Dantas Ximenes 1º Apelante (s): Neon Pagamentos S/A Advogado (s): Carlos Augusto Tortoro Júnior – OAB/SP 247.319 2º Apelante (s): Lucas Mateus Euflazino Barreiro Advogado (s): em causa própria – OAB/PB 28.123 Apelados (s): os mesmos APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DO PROMOVIDO. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE. INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM PATAMAR IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PROMOVIDO E PROVIMENTO DAQUELE MANEJADO PELO AUTOR. A despeito das alegações da Promovida, a redução do limite de crédito somente pode ocorrer quando precedida de prévia comunicação ao cliente, com trinta dias de antecedência, conforme Resolução do Banco Central nº 4692/2018. No tocante ao dano moral, tratando-se do chamado dano “in re ipsa”, que deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, provada a ofensa ‘ipso facto’, estará demonstrado o abalo passível de reparação, aqui caracterizado pela má prestação do serviço e pelo abusivo tratamento dispensado pelo Promovido em não previamente comunicar ao cliente acerca da redução do limite do cartão de crédito, fato que poderia ter ocasionado danos ainda maiores que a mera negativa de compra pela limitação creditícia. A indenização por danos morais deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio, de forma que não seja tão baixa ao ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada ao ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada. Dessa forma, utilizando-se dos critérios da equidade e da razoabilidade, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada na Sentença não atende aos supracitados requisitos, devendo ser elevada para R$ 3.000,00 (três mil reais). Devem ser majorados os honorários advocatícios, eis que não se mostra crível que um profissional de nível superior aufira menos de um salário mínimo por um trabalho que se dedicou por quase um ano, ainda que a Demanda não tenha envolvido debate de alta complexidade. (TJ-PB - AC: 08002292720238150001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A redução unilateral e arbitrária do limite de cartão de crédito do consumidor sem prévio aviso e devida motivação ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral a ser indenizado. 2. Na quantificação do dano moral deve-se levar em conta critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento para a parte ofendida, nem demasiado peso para o ofensor, mantendo-se uma proporcionalidade entre causa e efeito, razão pela qual o valor da indenização, na hipótese presente, deve ser mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais). *** RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. Redução do limite de cartão de crédito, sem prévio aviso. Ausência de comunicação ao cliente sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Descabido, porém, o restabelecimento do limite por tratar-se de decisão interna do banco. Cartão cancelado. Prejudicada a pretensão de restabelecimento dos limites de seu crédito. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mantida condenação em danos morais. (TJ-SP - AC: 10010488320238260482 Presidente Prudente, Relator.: Sérgio Elorza Barbosa de Moraes, Data de Julgamento: 27/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/10/2023) (TJ-MS - AC: 08281158720208120001 MS 0828115-87.2020.8.12.0001, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021). Dessa forma, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, é cabível a indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. A frustração decorrente da redução unilateral e não comunicada do limite do cartão de crédito ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge direitos da personalidade do consumidor. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com o grau de abalo moral sofrido pelo autor e suficiente para cumprir o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Igor Gonçalves Dutra, nos seguintes termos: a) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da ré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) CONDENO o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) Condeno o Banco do Brasil S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 12 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833711-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2024 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833711-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833711-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833711-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2024 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IGOR GONCALVES DUTRA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Homologada a Transação

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