Procedimento Comum Cível 0825055-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825055-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:30

Decorrido prazo de ARTHUR HENRY DIAS PAIVA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:30

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 08:13

Transitado em Julgado em 05/09/2024

06/09/2024, 08:13

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0825055-97.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) aline guimaraes garcia da motta(253.378.978-02); A. H. D. P.(087.399.454-05); SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME(00.454.055/0001-71); AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ESTABILIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Vistos. A. H. D. P., já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA (COLÉGIO ETHOS), também qualificado nos autos. Após o deferimento da tutela antecipada de caráter antecedente (Id. 89366264), a parte ré, mesmo intimada (Id. 89454121), não resistiu à pretensão posta pela exordial. É o relatório. Decido. Transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento, estável se mostra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Prescreve o art. 304 do Código de Processo Civil que a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se não houver interposição do respectivo recurso devendo, neste caso, ser extinto o processo. Interpretando, teleologicamente, o dispositivo legal, tenho que o objetivo da norma, certamente, foi o de tornar estável a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, quando não houver oposição da parte ré à decisão que deferir a tutela antecipada, não podendo se limitar, a referida oposição/discordância, à interposição de agravo de instrumento. Assim, inexistindo expressa oposição/discordância do réu em relação à tutela antecipada concedida, outro caminho não há se não a estabilidade da decisão que deferiu a tutela antecipada e consequente extinção do processo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, X, combinado com o art. 304, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, tornando estável a tutela provisória deferida “initio litis”. Nos termos do enunciado 18 da ENFAM[1], deixo de condenar o réu em custas e despesas processuais, outrossim, pelo princípio da causalidade, ausente a condenação em honorários. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ___________________________________________________ Enunciado 18 da ENFAM: Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art. 701, caput, do CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 21:42

Extinto os autos em razão de perda de objeto

13/08/2024, 17:38

Conclusos para despacho

18/07/2024, 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 15:33

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 08:59

Concedida a Antecipação de tutela

24/04/2024, 22:20

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2024, 21:42

SENTENÇA

•13/08/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0825055-97.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) aline guimaraes garcia da motta(253.378.978-02); A. H. D. P.(087.399.454-05); SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME(00.454.055/0001-71); AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ESTABILIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Vistos. A. H. D. P., já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA (COLÉGIO ETHOS), também qualificado nos autos. Após o deferimento da tutela antecipada de caráter antecedente (Id. 89366264), a parte ré, mesmo intimada (Id. 89454121), não resistiu à pretensão posta pela exordial. É o relatório. Decido. Transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento, estável se mostra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Prescreve o art. 304 do Código de Processo Civil que a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se não houver interposição do respectivo recurso devendo, neste caso, ser extinto o processo. Interpretando, teleologicamente, o dispositivo legal, tenho que o objetivo da norma, certamente, foi o de tornar estável a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, quando não houver oposição da parte ré à decisão que deferir a tutela antecipada, não podendo se limitar, a referida oposição/discordância, à interposição de agravo de instrumento. Assim, inexistindo expressa oposição/discordância do réu em relação à tutela antecipada concedida, outro caminho não há se não a estabilidade da decisão que deferiu a tutela antecipada e consequente extinção do processo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, X, combinado com o art. 304, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, tornando estável a tutela provisória deferida “initio litis”. Nos termos do enunciado 18 da ENFAM[1], deixo de condenar o réu em custas e despesas processuais, outrossim, pelo princípio da causalidade, ausente a condenação em honorários. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ___________________________________________________ Enunciado 18 da ENFAM: Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art. 701, caput, do CPC).

14/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR HENRY DIAS PAIVA em 06/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Concedida a Antecipação de tutela

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