Cumprimento de sentença 0805323-72.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805323-72.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO AVELINO PESSOA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0805323-72.2020.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença em que o Exequente afirma ser credor da importância de R$ 4.588,51 (ID 72657774). Impugnação na qual o Executado alega excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente, afirmando que estão em desacordo com os parâmetros da sentença exequenda. Aponta como devida a quantia de R$ 1.629,24. Depósito judicial (ID 74941227). Apólice seguro garantia (ID 75675513). Despacho determinando a expedição de alvará, do valor incontroverso, em favor do autor e de seu advogado (ID 82323039). Alvarás de levantamento (ID 82673102 e 82673109). Cálculos da Contadoria Judicial (ID 103542757). Em seguida, as partes se manifestaram acerca dos cálculos oficiais. DECIDO. O juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial, quando houver divergência nos cálculos apresentados pelas partes, a fim de que tenha um parâmetro, no qual possa basear sua decisão. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou como devida a importância de R$ 1.327,86 (ID 103542757), não incluídos o valor dos honorários advocatícios. O resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza da metodologia adotada para elaboração do cálculo revelada pela imparcialidade do perito, por ser auxiliar permanente do órgão judicial. A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que “havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais” (TRF 2ª R - 3ª Turma, AC nº 2002.02.01.011397-0/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJU 25/08/2003 pág. 180). Os cálculos apresentados pelo Exequente mostram-se bastante dissonantes dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e pelo Executado, o que evidencia o desacerto dos seus cálculos. Além disso, a planilha apresentada pela Contadoria do Juízo está em perfeita sintonia com os parâmetros fixados na sentença e com os índices de juros de mora e correção monetária aplicados ao caso em questão. Desta forma, sendo a Contadoria Judicial órgão técnico imparcial, equidistante do interesse das partes, e não havendo qualquer fundamento para impugnar os cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos de ID 103542757, declarando como devido ao Exequente a importância de R$ 1.327,86, ressalvando-se, no entanto, que tal montante não abarca os honorários de sucumbência e recursais. Quanto aos honorários de sucumbência e recursais, considerando que o valor da condenação principal foi de R$ 1.327,86, e que o acórdão determinou a liquidação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários de sucumbência e recursais em R$ 1.000,00 (mil reais). Este valor é fixado levando em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A fixação por apreciação equitativa se justifica, pois o percentual sobre o valor da condenação resultaria em quantia irrisória e desproporcional ao trabalho desenvolvido, não remunerando dignamente o patrono da parte vencedora. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de informações prestadas

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(31)