Procedimento Comum Cível 0852450-64.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852450-64.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 10 – Intimar a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARA BETANIA FERREIRA DE MOURA PINHEIRO SENA REU: HDI SEGUROS S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852450-64.2024.8.15.2001 DEFIRO pedido de gratuidade da justiça ante documentação de ID 98955727. Determino as seguintes providências, independente de novo despacho: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081219102841200000092440311 Veiculo acidentado Documento de Comprovação 24081219102918100000092440313 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24081219102989000000092440314 MANUTENCAO VEICULO Outros Documentos 24081219103071200000092440316 PROCURACAO MARA BETANIA Documento de Comprovação 24081219103141100000092440317 Relatorio Sinistro Documento de Comprovação 24081219103209000000092440318 VEICULO ABANDONADO Documento de Comprovação 24081219103287000000092440319 Extrato bancario Outros Documentos 24081219103479600000092440320 Decisão Decisão 24081312210147500000092471780 Intimação Intimação 24081408162604300000092530817 Decisão Decisão 24081312210147500000092471780 Petição Petição 24082211424235000000093097583 CONTRACHEQUE E IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24082211424326000000093097585 Petição - Prosseguimento do Feito Petição 24101613570394000000096001847 Decisão Decisão 24111500050845700000097517294 Mandado Mandado 24111808004559600000097600888 Petição - documentação pendente Petição 24120605164405500000098618225 RG MARA BETANIA Documento de Identificação 24120605164621700000098618226 Comprovante de residencia Documento de Comprovação 24120605164684800000098618227 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24120605164745600000098618228 Certidão positiva MARIA BETANIA Diligência 25010416194505200000099459036 MARIA BETANIAF DE M P SENA 08524506420248152001 Devolução de Mandado 25010416194528900000099459037 Sentença Sentença 25031011044694000000102286752 Intimação Intimação 25031107524647200000102343355 Sentença Sentença 25031011044694000000102286752 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25031107524647200000102343355, Sentença: 25031011044694000000102286752, Sentença: 25031011044694000000102286752, Devolução de Mandado: 25010416194528900000099459037, Diligência: 25010416194505200000099459036, Diligência: 25010416135016600000099459035, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24120605164745600000098618228, Documento de Comprovação: 24120605164684800000098618227, Documento de Identificação: 24120605164621700000098618226, Petição: 24120605164405500000098618225]

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARA BETANIA FERREIRA DE MOURA PINHEIRO SENA REU: HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais e materiais proposta por Mara Betânia Ferreira de Moura Pinheiro em face de HDI Seguros. Após a intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos, esta permaneceu inerte. Diante da ausência de contestação e do não impulsionamento do feito, o processo foi extinto sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a inércia da parte autora em promover os atos necessários ao andamento do feito configura abandono da causa apto a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de impulsionar o andamento do processo cabe à parte autora, sendo sua inércia motivo suficiente para a extinção do feito sem resolução do mérito. A intimação pessoal da parte autora é requisito essencial para o reconhecimento do abandono da causa, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do CPC. No caso, a autora foi regularmente intimada, mas permaneceu inerte. A extinção do processo ex officio é medida cabível quando configurado o abandono da causa por prazo superior a 30 dias, conforme previsão expressa do art. 485, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O abandono da causa pelo autor, após regular intimação pessoal, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0852450-64.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MARA BETÂNIA FERREIRA DE MOURA PINHEIRO, em face de HDI SEGUROS, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Intimada, pessoalmente, a parte autora, para se pronunciar nos presentes autos (ID 103765338), apesar de encontrada (ID 105849841), não se manifestou. Ante a ausência de contestação, não foi determinada a intimação do promovido para requerer a extinção do feito, fundado no abandono da causa pelo autor. É o relatório. DECIDO. Observa-se que o andamento do feito é providência que deve ser tomada pela parte promovente e ficando ela inerte por tanto tempo, mister se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC, sobretudo porque foi intimada para cumprir a determinação, quedando inerte. Assim, considerando a expiração de prazo razoável para espera das providências de impulso que caberiam à autora, sem que a mesma cumpra diligência de sua obrigação, que seria dar andamento à ação, impõe-se, ex officio, a declaração da ocorrência de desídia da parte autora. Dispõe o art. 485, III, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Ex positis, por tudo que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com baldrame no artigo 485, III, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081219102841200000092440311 Veiculo acidentado Documento de Comprovação 24081219102918100000092440313 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 24081219102989000000092440314 MANUTENCAO VEICULO Outros Documentos 24081219103071200000092440316 PROCURACAO MARA BETANIA Documento de Comprovação 24081219103141100000092440317 Relatorio Sinistro Documento de Comprovação 24081219103209000000092440318 VEICULO ABANDONADO Documento de Comprovação 24081219103287000000092440319 Extrato bancario Outros Documentos 24081219103479600000092440320 Decisão Decisão 24081312210147500000092471780 Intimação Intimação 24081408162604300000092530817 Decisão Decisão 24081312210147500000092471780 Petição Petição 24082211424235000000093097583 CONTRACHEQUE E IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24082211424326000000093097585 Petição - Prosseguimento do Feito Petição 24101613570394000000096001847 Decisão Decisão 24111500050845700000097517294 Mandado Mandado 24111808004559600000097600888 Petição - documentação pendente Petição 24120605164405500000098618225 RG MARA BETANIA Documento de Identificação 24120605164621700000098618226 Comprovante de residencia Documento de Comprovação 24120605164684800000098618227 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24120605164745600000098618228 Certidão positiva MARIA BETANIA Diligência 25010416194505200000099459036 MARIA BETANIAF DE M P SENA 08524506420248152001 Devolução de Mandado 25010416194528900000099459037 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Devolução de Mandado: 25010416194528900000099459037, Diligência: 25010416194505200000099459036, Diligência: 25010416135016600000099459035, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24120605164745600000098618228, Documento de Comprovação: 24120605164684800000098618227, Documento de Identificação: 24120605164621700000098618226, Petição: 24120605164405500000098618225, Mandado: 24111808004559600000097600888, Decisão: 24111500050845700000097517294, Petição: 24101613570394000000096001847]

12/03/2025, 00:00

15/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL NICOLAU LIMA ALVES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NICOLAU LIMA ALVES em 01/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

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