Monitória 0821100-44.2024.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0821100-44.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA REU: UTRA MIX DISTRIBUIDORA LTDA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE PARA MANDATO JUDICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande SENTENÇA MONITÓRIA (40) 0821100-44.2024.8.15.0001 [Cartão de Crédito] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração atualizada. A parte embargante sustenta omissão no julgado, argumentando que não houve desídia, pois foram devidamente recolhidas as custas processuais, formulado pedido de dilação de prazo — que foi deferido por este juízo — e, posteriormente, apresentada procuração com poderes amplos e atuais, de modo a sanar qualquer dúvida sobre a regularidade da representação. Alega, ainda, excesso de formalismo, uma vez que o Código de Processo Civil não exige renovação periódica do mandato judicial, bastando instrumento válido enquanto não revogado ou renunciado. Assiste razão à embargante. A sentença embargada deixou de considerar circunstâncias relevantes para a adequada solução da controvérsia, notadamente o recolhimento das custas e o pedido tempestivo de dilação de prazo para cumprimento da determinação, que revelam inequívoco interesse no prosseguimento da demanda. Ademais, a exigência de “procuração atualizada” não encontra amparo no CPC, que não prevê prazo de validade para o instrumento de mandato judicial. Em rigor, já havia nos autos procuração válida, suficiente para a representação processual, de modo que a extinção do feito se baseou em formalismo excessivo, em detrimento da primazia do julgamento do mérito e do princípio da cooperação processual (arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a extinção de processo por defeitos sanáveis contraria o dever de o magistrado privilegiar a solução de mérito em detrimento de formalismos que possam ser superados. Nesse contexto, a sentença incorreu em omissão e rigor indevido, razão pela qual os embargos merecem acolhimento, com efeitos infringentes. No mesmo sentido, é extensa a jurisprudencia de diversos tribunais: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –RECURSO DA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE FORMALISMO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300708846 Nº único: 0019810-19.2022.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 05/04/2023)(TJ-SE - AC: 00198101920228250001, Relator.: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 05/04/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉSCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUTOR ANALFABETO FUNCIONAL – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE FORMALISMO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Configura excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de procuração outorgada por meio de instrumento público ao advogado do autor, quando tal exigência decorre do fato de ele reconhecer a condição daquele como analfabeto funcional sem que existam elementos suficientes nos autos para tanto. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802787-70.2017.8.12.0031 Caarapó, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 09/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS E RATIFICAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. 2. No caso em análise, o Juízo primevo indeferiu a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito (sentença de fls.47/48), por entender que o cumprimento da determinação contida no despacho de fl.18 era indispensável para a propositura da ação. Essa exigência incluía o comparecimento em secretaria para apresentar documentos originais de identidade e comprovante de residência recente, além de ratificar os termos da procuração e o pedido de declaração de nulidade do contrato objeto da ação. 3. Na espécie, verifica-se que a promovente anexou à inicial procuração judicial (fls.6), documento de identidade (fls.7), comprovante de endereço (fls.8), histórico de empréstimo consignado (fls.10/15). 4. Assim, vê-se que a documentação apresentada é suficiente para comprovar, em princípio, a ocorrência da causa de pedir (a inexistência de contratação de empréstimo consignado e os descontos subsequentes no benefício previdenciário) e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que todos os documentos essenciais para a propositura da presente demanda foram devidamente demonstrados. 5. Lado outro, apesar de estar presente nas recomendações do NUPOMEDE, essa exigência representa um excesso de formalismo que não está em consonância com os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, conforme estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, e com a primazia da solução de mérito. 6. Nesse contexto, atuou o Togado Singular de forma precipitada ao extinguir a ação de forma liminar constitui uma violação ao art. 9º do CPC e não se enquadra nas situações de indeferimento liminar do pedido, conforme disposto no art. 322 do CPC. Além disso, é fundamental reconhecer que a extinção do processo devido à falta de comparecimento da parte autora à secretaria viola o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, conforme estabelecido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 7. Portanto, conclui-se que, neste caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0202100-09.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, reformando a sentença de extinção e determinando o regular prosseguimento da ação monitória. Considero suprida a representação processual pela procuração já constante dos autos e, por cautela, também pela procuração atualizada juntada com os embargos. Proceda a Secretaria à retificação da movimentação processual, tornando sem efeito a baixa e arquivamento determinados, e dê-se regular prosseguimento ao feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Expediente em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Determinada a citação de UTRA MIX DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 09.199.954/0001-40 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UTRA MIX DISTRIBUIDORA LTDA em 25/09/2025 23:59.

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