Procedimento Comum Cível 0858449-37.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858449-37.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de resposta

22/01/2025, 09:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858449-37.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo. Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso. Intimações e providências necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858449-37.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo. Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso. Intimações e providências necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

15/01/2025, 12:26

Conclusos para decisão

14/01/2025, 16:18

Juntada de Certidão

14/01/2025, 16:18

Nomeado perito

29/11/2024, 13:05

Determinada diligência

29/11/2024, 13:05

Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 13:52

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:00

Documentos

DECISÃO

•15/01/2025, 13:44

DECISÃO

•15/01/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos. Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos. Dando seguimento ao feito, intimem-se as partes, por seus advogados, para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos, com ou sem resposta, retornem-me os autos para saneamento do processo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Nomeado perito

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/08/2024.

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