Procedimento Comum Cível 0808899-73.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 95.024,94

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 17:15

Decorrido prazo de MARGARETH LIMA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARGARETH LIMA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 26 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808899-73.2020.8.15.2001

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARGARETH LIMA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 26 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808899-73.2020.8.15.2001

27/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 14:50

Juntada de Certidão

26/08/2025, 14:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de MARGARETH LIMA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 20:39

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 17:15

Decorrido prazo de MARGARETH LIMA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARGARETH LIMA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 26 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808899-73.2020.8.15.2001

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARGARETH LIMA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 26 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808899-73.2020.8.15.2001

27/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 14:50

Juntada de Certidão

26/08/2025, 14:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de MARGARETH LIMA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 20:39

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808899-73.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo. Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso. Intimações e providências necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808899-73.2020.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo. Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso. Intimações e providências necessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

15/01/2025, 12:26

Conclusos para decisão

14/01/2025, 16:19

Juntada de Certidão

14/01/2025, 16:18

Nomeado perito

29/11/2024, 13:05

Determinada diligência

29/11/2024, 13:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:04

Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:31

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos. Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos. Dando seguimento ao feito, considerando que decorreu o prazo para apresentar Contestação pelo promovido, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos, com ou sem resposta, retornem-me os autos para saneamento do processo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos. Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos. Dando seguimento ao feito, considerando que decorreu o prazo para apresentar Contestação pelo promovido, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos, com ou sem resposta, retornem-me os autos para saneamento do processo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 18:54

Outras Decisões

29/07/2024, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 20:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:26

Conclusos para decisão

09/04/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 21:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 21:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:30

Decorrido prazo de MARGARETH LIMA DA SILVA em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

29/09/2021, 12:37

Conclusos para despacho

27/09/2021, 07:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:23

Juntada de certidão

19/06/2021, 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2021, 09:36

Decorrido prazo de THAISA MARA DOS ANJOS LIMA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:05

Juntada de Petição de informações prestadas

14/05/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 11:17

Conclusos para despacho

06/05/2021, 21:36

Juntada de Certidão

06/05/2021, 21:35

Juntada de Petição de resposta

27/05/2020, 23:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 13:48

Juntada de Certidão

30/04/2020, 13:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARGARETH LIMA DA SILVA - CPF: 423.846.054-53 (AUTOR).

20/04/2020, 14:21

Conclusos para despacho

17/04/2020, 10:33

Juntada de Certidão

17/04/2020, 10:33

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 23:08

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:50

Decisão

•15/01/2025, 13:58

Decisão

•15/01/2025, 12:26

Decisão

•29/11/2024, 13:05

Decisão

•29/07/2024, 20:58

Documento Prova Emprestada

•02/05/2024, 12:26

Decisão

•29/09/2021, 12:37

Despacho

•10/05/2021, 11:17

Decisão

•30/04/2020, 13:48

Decisão

•20/04/2020, 14:21

Documento Jurisprudência

•10/02/2020, 23:08