Procedimento Comum Cível 0851753-43.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851753-43.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0851753-43.2024.8.15.2001 CURADOR: ALAN DA CONCEICAO SANTOSAUTOR: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DA PAZ DA CONCEIÇÃO, representada por seu curador, ALAN DA CONCEIÇÃO SANTOS, em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência, para o fim de compelir o Promovido, por intermédio de sua agência nº 0435, ou qualquer outra, a proceder à entrega do cartão bancário do BPC da Autora em seu domicílio, ou ao seu Curador, sob pena de multa. Narra a inicial que a Autora é acometida há muitos anos de transtorno psiquiátrico que a impede de conviver socialmente, de realizar suas tarefas, inclusive de sair de casa, além de viver em condição de extrema vulnerabilidade social, vivendo essencialmente de seu BPC - Benefício de Prestação Continuada do INSS, que é recebido através do Banco Bradesco, com uso de cartão magnético. Diz que o banco demandado, no final de 2023, fechou a agência onde o benefício da Autora estava vinculado e, sem qualquer aviso prévio, cancelou o cartão, impedindo o recebimento dos valores. Relata que o seu sobrinho e curador foi até a agência e explicou a patologia da Promovente, mostrando a documentação comprobatória desta condição, solicitando que o Bradesco enviasse um funcionário ao endereço da idosa para proceder à entrega do cartão ou que o enviasse pelos Correios, porém nenhuma sugestão foi aceita. Informa que o seu curador pediu ajuda ao MPPB, que inclusive fez diligência in loco, constatando tudo o que se fala, bem como o prejuízo gravíssimo vivenciado pela Autora, que está há meses sem receber seu benefício. Arguiu que já abriu procedimento na ouvidoria do Banco Bradesco e no BACEN, porém não obteve êxito. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso deste processo, verifica-se que há nitidamente a presença da probabilidade do direito, que a doutrina tradicional denomina fumus boni juris. Analisando os documentos juntados, verifica-se que a Promovente é idosa, com 68 anos de idade, é portadora de transtorno mental, o que a impossibilita de sair de sua residência, conforme declaração médica (ID 98075322), bem como atestado médico dizendo que a Autora apresenta quadro psicopatológico compatível com Esquizofrenia (ID 98075344). Consta, ainda, relatório do MPPB, após visita in loco, atestando que a idosa vivencia situação de vulnerabilidade (ID 98075329), além da declaração de concessão de benefício (BPC) em favor da autora (ID 98074645), do termo de curatela provisório (ID 98075299) e do cadastro no INSS (ID 98075304). Por outro lado, o perigo de dano é patente, uma vez que a Promovente necessita do recebimento desse benefício para sua subsistência. Assim, evidenciados os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar que o Promovido, através da agência 0435, ou qualquer outra, proceda a entrega do cartão bancário do BPC da Autora em seu domicílio, ou ao seu Curador, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intime-se a Promovente desta decisão, por sua advogada. Atribuo à presente decisão, força de mandado de intimação do Réu, com amparo no art. 102, do Código de Normas Judiciais (Provimento CGJ/PB nº 49/2019). Cite-se e intime-se o Promovido para cumprimento desta decisão e apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena revelia e confissão. Cumpra-se com urgência. Defiro a gratuidade judiciária em favor da Promovente. João Pessoa, 14 de agosto de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado procedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)