Procedimento Comum Cível 0824056-62.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824056-62.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE FARIAS FILHO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824056-62.2015.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de devolução de honorários do perito, eis que agendado exame, o autor não compareceu, perdendo o profissional médico tempo precioso em sua agenda para realizar um exame, devendo o demandado ingressar com ação regressiva contra o autor, que por sinal é beneficiário da gratuidade processual. Retornem os autos para o arquivo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824056-62.2015.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de devolução de honorários do perito, eis que agendado exame, o autor não compareceu, perdendo o profissional médico tempo precioso em sua agenda para realizar um exame, devendo o demandado ingressar com ação regressiva contra o autor, que por sinal é beneficiário da gratuidade processual. Retornem os autos para o arquivo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2025, 09:56

Conclusos para despacho

11/01/2025, 10:53

Processo Desarquivado

11/01/2025, 10:49

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE FARIAS FILHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:59

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:14

Publicado Decisão em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:52

Documentos

DESPACHO

•12/01/2025, 09:56

DECISÃO

•10/09/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824056-62.2015.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, proposta por ANTÔNIO GOMES DE FARIAS FILHO, em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Na Sentença de ID 26181745, o presente feito foi extinto por abandono da causa pelo autor. Em sede de Apelação, o Tribunal anulou a sentença de 1ª instância, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo (ID 98406894). O promovido opôs Embargos de Declaração requerendo o reconhecimento da ocorrência de prescrição (ID 98407150). Os Embargos foram acolhidos, foi reconhecida a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito (ID 98407158). Recurso Especial interposto pela promovida (ID 98407182). Contrarrazões apresentadas. Recurso não conhecido, decidida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na monta de 15% (ID 98407205). Intimadas para se manifestarem da decisão do STJ, as partes silenciaram. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo em vista que o autor foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas o despacho de ID 2719422 deferiu a justiça gratuita em favor deste, sua exigibilidade de pagamento ficou suspensa nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse sentido: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – Cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de honorários advocatícios devidos por beneficiários da justiça gratuita – necessidade de o exequente comprovar a alteração da situação financeira dos beneficiários – artigo 98, § 3º, do CPC – exequente que não trouxe qualquer prova a demonstrar a modificação da situação de insuficiência dos executados – ausente prova do implemento da condição a que se subordina o cumprimento de sentença – artigo 803, III, do CPC - extinção da execução mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00214495420208260053 SP 0021449-54.2020.8.26.0053, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 23/03/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2021). Arquive-se os presentes autos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)