Procedimento Comum Cível 0867813-67.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867813-67.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de MARTA JANE RAMALHO LEITE DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867813-67.2019.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação e partes acima especificadas em que, concedido desconto de 90% (noventa) por cento no valor das custas de ingresso e determinado o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, com base no disposto no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867813-67.2019.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação e partes acima especificadas em que, concedido desconto de 90% (noventa) por cento no valor das custas de ingresso e determinado o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, com base no disposto no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

14/01/2025, 11:18

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:18

Decorrido prazo de MARTA JANE RAMALHO LEITE DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:06

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS De ordem do MM. Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, INTIMO a parte autora, via DJEN, para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15(quinze) dias, como determinado na Decisão de ID 28072129, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, 10 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciário ________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867813-67.2019.8.15.2001 DECISÃO Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se decisão de redução de 90% (noventa por cento) no valor das custas iniciais de ingresso. Certifique-se nos autos se as custas foram recolhidas. Em caso afirmativo, voltem-me conclusos para decisão de saneamento. Em caso negativo, intime-se a parte autora e conceda-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 09:31

Juntada de informação

10/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de MARTA JANE RAMALHO LEITE DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:35

Documentos

DECISÃO

•14/01/2025, 13:59

DECISÃO

•14/01/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS De ordem do MM. Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, INTIMO a parte autora, via DJEN, para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15(quinze) dias, como determinado na Decisão de ID 28072129, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, 10 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciário ________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867813-67.2019.8.15.2001 DECISÃO Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se decisão de redução de 90% (noventa por cento) no valor das custas iniciais de ingresso. Certifique-se nos autos se as custas foram recolhidas. Em caso afirmativo, voltem-me conclusos para decisão de saneamento. Em caso negativo, intime-se a parte autora e conceda-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867813-67.2019.8.15.2001 DECISÃO Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se decisão de redução de 90% (noventa por cento) no valor das custas iniciais de ingresso. Certifique-se nos autos se as custas foram recolhidas. Em caso afirmativo, voltem-me conclusos para decisão de saneamento. Em caso negativo, intime-se a parte autora e conceda-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

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