Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/10/2019
Valor da Causa
R$ 50.630,29
Órgão julgador
5ª Vara Cível da Capital
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de HELENO LUIZ DE FRANCA NETO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 03:46
Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 03:46
Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 03:46
Decorrido prazo de CVC BRASIL em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 03:38
Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024, 00:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA
REU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HELENO LUIZ DE FRANCA NETO, CVC BRASIL SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862748-91.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em desfavor de OCEANAIR LINHA AÉREAS (AVIANCA BRASIL), HELENO FRANCA NETO (CVC PATOS) e CV
16/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA
REU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HELENO LUIZ DE FRANCA NETO, CVC BRASIL SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862748-91.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em desfavor de OCEANAIR LINHA AÉREAS (AVIANCA BRASIL), HELENO FRANCA NETO (CVC PATOS) e CV
16/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA
REU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HELENO LUIZ DE FRANCA NETO, CVC BRASIL SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862748-91.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em desfavor de OCEANAIR LINHA AÉREAS (AVIANCA BRASIL), HELENO FRANCA NETO (CVC PATOS) e CV
16/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA
REU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HELENO LUIZ DE FRANCA NETO, CVC BRASIL SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862748-91.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em desfavor de OCEANAIR LINHA AÉREAS (AVIANCA BRASIL), HELENO FRANCA NETO (CVC PATOS) e CV
16/05/2024, 00:00
Homologada a Transação
14/05/2024, 10:59
Conclusos para julgamento
14/05/2024, 07:36
Juntada de Petição de petição
21/02/2024, 16:17
Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024, 18:26
Juntada de Petição de petição
26/01/2024, 09:30
Documentos
DESPACHO
•24/10/2019, 15:41
ATO ORDINATÓRIO
•25/11/2019, 12:08
17/05/2024, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024, 00:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA
REU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HELENO LUIZ DE FRANCA NETO, CVC BRASIL SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862748-91.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em desfavor de OCEANAIR LINHA AÉREAS (AVIANCA BRASIL), HELENO FRANCA NETO (CVC PATOS) e CV
16/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA
REU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HELENO LUIZ DE FRANCA NETO, CVC BRASIL SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862748-91.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em desfavor de OCEANAIR LINHA AÉREAS (AVIANCA BRASIL), HELENO FRANCA NETO (CVC PATOS) e CV
16/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA
REU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HELENO LUIZ DE FRANCA NETO, CVC BRASIL SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862748-91.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em desfavor de OCEANAIR LINHA AÉREAS (AVIANCA BRASIL), HELENO FRANCA NETO (CVC PATOS) e CV
16/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA
REU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HELENO LUIZ DE FRANCA NETO, CVC BRASIL SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862748-91.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em desfavor de OCEANAIR LINHA AÉREAS (AVIANCA BRASIL), HELENO FRANCA NETO (CVC PATOS) e CV
16/05/2024, 00:00
Homologada a Transação
14/05/2024, 10:59
Conclusos para julgamento
14/05/2024, 07:36
Juntada de Petição de petição
21/02/2024, 16:17
Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024, 18:26
Juntada de Petição de petição
26/01/2024, 09:30
Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024, 06:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024, 00:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862748-91.2019.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. O deferimento do pedido de citação editalícia quando ainda existem meios viáveis de tentar localizar a parte ré pode implicar em futura alegação de nulidade processual. Assim, por ainda identificar meios de tentativa de citação da ré, indefiro o pedido de citação por edital, ID 82590232. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias úteis, diligencie administrati
16/01/2024, 00:00
Indeferido o pedido de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 931.210.244-34 (AUTOR)
11/01/2024, 15:54
Conclusos para decisão
29/11/2023, 19:51
Juntada de Petição de petição
23/11/2023, 10:34
Juntada de Petição de diligência
22/11/2023, 08:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023, 08:16
Expedição de Mandado.
21/11/2023, 06:53
Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023, 20:35
Juntada de Petição de petição
10/11/2023, 09:42
Conclusos para despacho
27/10/2023, 18:39
Expedição de certidão de decurso de prazo.
27/10/2023, 18:39
Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023, 01:03
Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2023.
29/09/2023, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0862748-91.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal,e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de
28/09/2023, 00:00
Decorrido prazo de HELENO LUIZ DE FRANCA NETO em 15/09/2023 23:59.
27/09/2023, 22:57
Ato ordinatório praticado
27/09/2023, 09:37
Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/09/2023, 08:45
Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2023, 18:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023, 07:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023, 07:49
Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023, 13:36
Conclusos para despacho
19/07/2023, 20:35
Juntada de Petição de petição
07/06/2023, 08:25
Publicado Diligência em 25/05/2023.
25/05/2023, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023, 00:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0862748-91.2019.8.15.2001.
AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA Polo passivo:
REU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, HELENO LUIZ DE FRANCA NETO, CVC BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos o resultado do INFOJUD. JOÃO PESSOA
DILIGÊNCIA - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Polo ativo:
24/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/05/2023, 09:23
Juntada de diligência
23/05/2023, 09:04
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023, 12:06
Conclusos para despacho
18/05/2023, 11:07
Expedição de certidão de decurso de prazo.
18/05/2023, 11:06
Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em 23/02/2023 23:59.
27/02/2023, 00:49
Expedição de Outros documentos.
25/01/2023, 15:43
Outras Decisões
05/12/2022, 13:05
Conclusos para despacho
21/11/2022, 08:27
Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022, 02:12
Juntada de Petição de petição
14/07/2022, 12:23
Expedição de Outros documentos.
09/07/2022, 09:49
Indeferido o pedido de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 931.210.244-34 (AUTOR)
04/07/2022, 12:06
Conclusos para decisão
01/07/2022, 08:58
Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 23:24
Juntada de Petição de informações prestadas
23/05/2022, 11:20
Expedição de Outros documentos.
17/05/2022, 13:55
Ato ordinatório praticado
17/05/2022, 13:53
Juntada de Petição de petição
07/03/2022, 12:57
Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022, 02:43
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 12:59
Expedição de Outros documentos.
23/01/2022, 19:12
Indeferido o pedido de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 931.210.244-34 (AUTOR)
19/01/2022, 19:35
Conclusos para decisão
17/01/2022, 09:39
Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021, 05:07
Juntada de Petição de petição
05/11/2021, 08:48
Expedição de Outros documentos.
21/10/2021, 09:29
Juntada de certidão
21/10/2021, 09:26
Juntada de Certidão
25/07/2021, 21:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2021, 21:10
Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em 08/07/2021 23:59:59.
10/07/2021, 02:38
Decorrido prazo de JOHN KENNEDY SILVERIO CABRAL em 08/07/2021 23:59:59.
10/07/2021, 02:38
Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021, 10:00
Conclusos para decisão
05/07/2021, 22:08
Juntada de Petição de petição
01/07/2021, 15:00
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 17:16
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 17:16
Deferido o pedido de
12/05/2021, 11:47
Conclusos para decisão
15/04/2021, 23:41
Decorrido prazo de EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA em 09/11/2020 23:59:59.
11/11/2020, 02:38
Juntada de Petição de petição
18/06/2020, 15:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2020, 18:25
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2020, 09:21
Conclusos para despacho
21/05/2020, 00:12
Juntada de certidão de decurso de prazo
21/05/2020, 00:10
Decorrido prazo de JOHN KENNEDY SILVERIO CABRAL em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020, 01:04
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/04/2020, 13:47
Expedição de Outros documentos.
13/03/2020, 08:28
Audiência conciliação realizada para 11/03/2020 15:30 5ª Vara Cível da Capital.
13/03/2020, 08:26
Juntada de Petição de contestação
12/03/2020, 14:57
Decorrido prazo de CVC BRASIL em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020, 04:04
Decorrido prazo de HELENO LUIZ DE FRANCA NETO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020, 04:04
Decorrido prazo de JOHN KENNEDY SILVERIO CABRAL em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020, 00:53
Juntada de Petição de citação
20/01/2020, 13:01
Juntada de Petição de citação
14/01/2020, 15:48
Juntada de Petição de citação
14/01/2020, 15:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2019, 12:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2019, 12:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2019, 12:15
Expedição de Outros documentos.
25/11/2019, 12:10
Audiência conciliação designada para 11/03/2020 15:30 5ª Vara Cível da Capital.
25/11/2019, 12:09
Ato ordinatório praticado
25/11/2019, 12:08
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte