Procedimento Comum Cível 0048031-20.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0048031-20.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:40

Juntada de Petição de informações prestadas

28/08/2024, 20:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/08/2024, 06:33

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0048031-20.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido do ID 56302249, por total falta de amparo legal. A autora, vencida nesta ação, é beneficiária da Justiça Gratuita e a cobrança pretendida pelo banco somente poderia ser efetivada, caso demonstrasse a alteração da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade processual, não cabendo à Justiça diligenciar neste sentido, sendo este ônus tão somente da parte exequente. Este é o entendimento sedimentado em nossos Tribunais pátrios. Senão vejamos: Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Executada beneficiária da justiça gratuita. Sentença que acolhera a impugnação, extinguindo o incidente de cumprimento. Honorários que estão com a exigibilidade suspensa ( CPC, art. 98, § 3º). Indispensável a comprovação, pelo exequente, de superação da situação de hipossuficiência. Circunstância ausente na hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00469641320218260100 SP 0046964-13.2021.8.26.0100, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 14/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Sem maiores senões, baixa na distribuição e arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0048031-20.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido do ID 56302249, por total falta de amparo legal. A autora, vencida nesta ação, é beneficiária da Justiça Gratuita e a cobrança pretendida pelo banco somente poderia ser efetivada, caso demonstrasse a alteração da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade processual, não cabendo à Justiça diligenciar neste sentido, sendo este ônus tão somente da parte exequente. Este é o entendimento sedimentado em nossos Tribunais pátrios. Senão vejamos: Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Executada beneficiária da justiça gratuita. Sentença que acolhera a impugnação, extinguindo o incidente de cumprimento. Honorários que estão com a exigibilidade suspensa ( CPC, art. 98, § 3º). Indispensável a comprovação, pelo exequente, de superação da situação de hipossuficiência. Circunstância ausente na hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00469641320218260100 SP 0046964-13.2021.8.26.0100, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 14/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Sem maiores senões, baixa na distribuição e arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0048031-20.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido do ID 56302249, por total falta de amparo legal. A autora, vencida nesta ação, é beneficiária da Justiça Gratuita e a cobrança pretendida pelo banco somente poderia ser efetivada, caso demonstrasse a alteração da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade processual, não cabendo à Justiça diligenciar neste sentido, sendo este ônus tão somente da parte exequente. Este é o entendimento sedimentado em nossos Tribunais pátrios. Senão vejamos: Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Executada beneficiária da justiça gratuita. Sentença que acolhera a impugnação, extinguindo o incidente de cumprimento. Honorários que estão com a exigibilidade suspensa ( CPC, art. 98, § 3º). Indispensável a comprovação, pelo exequente, de superação da situação de hipossuficiência. Circunstância ausente na hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00469641320218260100 SP 0046964-13.2021.8.26.0100, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 14/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Sem maiores senões, baixa na distribuição e arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 22:01

Outras Decisões

15/08/2024, 10:37

Conclusos para decisão

15/05/2024, 09:48

Processo Desarquivado

15/05/2024, 09:48

Juntada de informação

15/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 08:31

Documentos

DECISÃO

•15/08/2024, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 06:03

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

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