Procedimento Comum Cível 0852856-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852856-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852856-85.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852856-85.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MATHEUS VENÂNCIO DE PAIVA, alegando a existência de vícios na decisão (ID 100657106) proferida nos autos. Alega o embargante que (1) houve omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado na petição inicial com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação entre as partes é de consumo e que se encontra presente a vulnerabilidade do consumidor; (2) que houve omissão na apreciação dos documentos juntados aos autos, especialmente os comprovantes de pagamento e a defesa administrativa da FCM no Procon, que indicariam a concessão do desconto e o adimplemento das mensalidades. Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para que seja revista a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com a consequente abstenção de cobranças e exclusão do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos são incabíveis, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Sustenta também que o juízo enfrentou suficientemente a questão da ausência de verossimilhança do direito, com base nos documentos juntados, e que a inversão do ônus da prova não seria sequer pertinente neste momento processual. Ao final, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, a rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. O caso discutido refere-se a ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por ex-aluno da instituição de ensino, que alega ter sofrido cobranças indevidas relativas a valores que teriam sido objeto de desconto judicialmente concedido durante a pandemia. O autor pleiteou tutela de urgência para que cessassem as cobranças e fosse retirada a negativação de seu nome, pedido este indeferido com base na ausência de probabilidade do direito, diante da insuficiência dos elementos probatórios apresentados na petição inicial. O ato embargado foi no sentido de indeferir a tutela de urgência, com fundamento na análise dos documentos apresentados, os quais não demonstrariam, naquele momento, de forma suficiente, o direito alegado, especialmente diante da ausência de comprovante de pagamento de determinada mensalidade e da existência de cobrança inferior ao valor supostamente devido. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão embargada analisou os documentos essenciais apresentados com a inicial, inclusive mencionando expressamente o comprovante de pagamento ausente (referente ao mês de maio de 2021) e o extrato do Serasa, indicando cobrança de valor inferior ao supostamente descontado. A análise foi objetiva e suficiente para justificar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC. Quanto à alegada omissão sobre a inversão do ônus da prova, não há vício a ser sanado. O indeferimento da liminar baseou-se na ausência de elementos mínimos de verossimilhança, e não em eventual deficiência probatória atribuída ao autor. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, constitui medida de natureza instrutória e não se impõe automaticamente, tampouco condiciona a concessão de tutela provisória, sobretudo quando ausente prova mínima de plausibilidade do direito invocado. Logo, a ausência de manifestação expressa sobre o tema não compromete a validade da decisão, tampouco configura omissão relevante. Além disso, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à apresentação de novos documentos ou reavaliação da prova. A pretensão do embargante, na essência, é modificar a decisão, o que somente seria viável mediante recurso próprio para a instância superior. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência das omissões apontadas. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da decisão de ID 100657106, remetendo-se os autos ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC. João Pessoa, 29 de abril de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS VENANCIO DE PAIVA REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA, COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0852856-85.2024.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MATHEUS VENÂNCIO DE PAIVA em face de CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA. e COBRAFIX RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência, para compelir os Promovidos a se absterem de realizar cobranças referentes às mensalidades da FCM, bem como a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Narra a inicial que o Autor é egresso do curso de Medicina do Centro Superior de Ciências da Saúde, tendo colado grau em 25.08.2021. Diz-se que o Promovente celebrou acordo extrajudicial com a FCM, no qual esta assumiu a obrigação de antecipar a colação de grau do Autor, desde que o mesmo efetuasse o pagamento das mensalidades do curso referentes ao 12º período, o que foi devidamente cumprido. Relata que, em razão da decisão proferida na ação civil pública interposta pelo MPPB durante a pandemia, processo nº 0837313-81.2020.8.15.2001, as mensalidades foram reduzidas no período de 13.08.2020 a 03.12.2021, entretanto a FCM descumpriu a ordem judicial e não concedeu o desconto nas mensalidades dos alunos no mês de agosto/2020. Informa que, no caso do Autor, a mensalidade foi mantida no valor de R$ 8.989,55 até o mês de dezembro/2020, e que, no mês de janeiro/2021, a mensalidade foi reduzida para o valor de R$ 6.944,43. Todavia, a FCM (1ª Promovida), por meio da Cobrafix (2ª Promovida) tem realizado a cobrança administrativa dos valores concedidos a título de desconto, referente ao período de janeiro a dezembro/2021. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando os documentos anexados aos autos, verifica-se o Autor não juntou o comprovante de pagamento referente à mensalidade com vencimento no mês 05/2021 (ID 98370289), bem como no Extrato Serasa (ID 98371460) consta uma anotação em nome do Autor, realizada pela 1ª Promovida (FCM), com vencimento em 06.12.2021, no valor de R$ 2.314,81, que é bem inferior à soma dos valores concedidos a título de desconto, no período de janeiro a dezembro/2021, conforme se alega na inicial. Assim, considero que para se verificar os fatos alegados nos autos, tenho que a plausibilidade/verossimilhança do direito melhor se delineará com a oferta do contraditório aos Promovidos, quando terão oportunidade de confrontar documentalmente os fatos narrados pelo Autor. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Intime-se o Promovente desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. O Promovente será intimado na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Promovida para comparecer à audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, advertindo-a que, não havendo composição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Conste, ainda, na intimação das Promovidas, a advertência de que poderá, se não tiverem interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, § 5º, do CPC. João Pessoa, 23 de setembro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS VENANCIO DE PAIVA REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA, COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA DECISÃO Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado. A ressalva à regra geral diz respeito à pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Intimado para comprovar a alegada situação de incapacidade financeira, o Promovente colacionou declaração de IRPF (ID 98561873). DECIDO. Conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo ser concedida em relação a algum ou a todos os atos do processo. Prevê-se, ainda, a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), e de parcelar essas despesas (art. 98, § 6º). Analisando o documento trazido aos autos (ID 98561873), verifica-se que o Autor não é pobre na acepção jurídica da palavra, pois além de ser médico, é proprietário de empresa, e titular de ativos financeiros, o que afasta a presunção de hipossuficiente de recursos. Contudo, em razão do valor das custas (R$ 3.445,43), reduzo-a, de ofício, em 80%, o que implica o montante de R$ 689,09, a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira em 15 (quinze) dias e a parcela seguinte deverá ser comprovada nos autos até 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira. Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0852856-85.2024.8.15.2001 INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo o Autor ser intimado para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, na forma acima mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. João Pessoa, 29 de agosto de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS VENANCIO DE PAIVA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

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