Embargos à Execução 0851749-06.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0851749-06.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 07:27

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 07:27

Determinado o arquivamento

08/09/2025, 14:40

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:26

Juntada de certidão de prevenção

15/08/2025, 07:27

Recebidos os autos

15/08/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35867658 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 15:35

Juntada de Certidão

25/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 12:31

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:06

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 14:40

Acórdão

•13/07/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851749-06.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de abril de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUANNA VAZ AMARO EMBARGADO: PODERI INFORMACOES CADASTRAIS LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0851749-06.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Luanna Vaz Amaro em face de Poderi Informações Cadastrais Ltda, nos quais a embargante sustenta a inexigibilidade da obrigação executada, alegando desconhecimento da dívida e irregularidades na contratação do empréstimo. A parte embargada, em sede de impugnação aos embargos, refutou as alegações, demonstrando que o título executivo preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme comprovado pelos documentos anexados, incluindo contrato, conversas eletrônicas e registros de pagamentos efetuados. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O Termo de Confissão de Dívida é um documento no qual o devedor reconhece a existência de uma dívida e se compromete a quitá-la nos termos estabelecidos com o credor. Este instrumento possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê: “São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.” Embora a assinatura de duas testemunhas seja exigida para a constituição de título executivo extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a mitigação desse requisito quando houver outros meios idôneos de prova da obrigação, tais como conversas registradas e confissões expressas da parte devedora. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. ensina: "A finalidade do título executivo é garantir a efetividade do crédito, dispensando o credor de um longo processo de conhecimento para comprovar sua existência. Havendo elementos suficientes para caracterizar a obrigação, a execução pode prosseguir." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Execução. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 205). No caso dos autos, o termo assinado pela embargante, aliado às mensagens eletrônicas e aos registros de pagamento, confirma a exigibilidade da obrigação, afastando qualquer nulidade arguida A embargante sustenta que desconhecia a possibilidade de alteração do valor do "troco" referente ao contrato firmado. Contudo, a documentação anexada pela parte embargada demonstra que a embargante tinha pleno conhecimento dos termos contratuais, conforme gravações e conversas via aplicativo de mensagens. No que tange à validade do contrato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o princípio da autonomia da vontade deve prevalecer quando há provas inequívocas da aceitação dos termos contratuais. Segundo Carlos Roberto Gonçalves: "Nos contratos, deve-se respeitar a livre manifestação de vontade das partes, sendo a autonomia privada a base fundamental das relações obrigacionais, desde que respeitados os limites impostos pelo ordenamento jurídico." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contratos. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 47). Assim, o embargado apresentou, por meio das provas constante nos autos, principalmente pela gravação de ID 100059574, que a embargante agiu de livre vontade e teve ciência de todos os termos da negociação. Desse modo, não há que se falar em erro substancial ou dolo por parte da embargada. Além disso, o título executivo apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme exigido pelo artigo 784 do Código de Processo Civil. A ausência de assinaturas de testemunhas, por si só, não invalida a obrigação quando há outros elementos probatórios robustos que confirmam a relação jurídica entre as partes. Portanto, os documentos juntados demonstram a viabilidade da execução e afastam a tese de inexigibilidade da dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução nos seus exatos termos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Observada a gratuidade, se houver. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35867658 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

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