Procedimento Comum Cível 0852679-24.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852679-24.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0852679-24.2024.8.15.2001 [PASEP] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA(052.517.764-70); MARIA GOMES DE FATIMA(204.362.384-20); PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS(045.628.404-47); DEBORAH GOMES DOS SANTOS(074.022.134-55); BARBARA GOMES DOS SANTOS RAMOS(092.537.744-95); JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA(044.461.414-14); BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/4298-64); DAVID SOMBRA(872.496.003-97); Vistos. A parte autora requereu a gratuidade judicial, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntaram-se aos autos petição ID 105069361 e documentos que a acompanham. DECIDO. Constata-se que as custas prévias, na hipótese, são de aproximadamente R$ 27.602,96, valor que já se apresenta de alta monta. Contudo, o valor não tem o condão de, por si só, garantir a integral gratuidade pretendida pela parte Autora que, por força do disposto no art. 98 do CPC/2015, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem à situação de absoluta “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Devem ser avaliados, portanto, as peculiaridades e condições de cada caso. No caso, verifica-se que o polo ativo é formado por quatro autores, e embora a promovente Barbara Santos tenha comprovado isenção de IRPF (ID 105069361), também restou comprovado que a mesma exerce cargo na secretaria estadual de saúde, no qual recebe mensalmente quase R$ 8.000,00 líquidos. Outrossim, a coautora Maria Gomes de Fátima acostou declaração de IRPF que demonstra que a mesma, na qualidade de aposentada, recebe rendimentos mensais que ultrapassam R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como Deborah Gomes (ID 105069364) e o coautor Paulo Cesar (ID 105069361), também demonstram renda mensal, que embora seja em menor escala, quando analisadas em conjunto resultam em situação que afasta a presunção de que fazem jus à gratuidade integral. No entanto, é necessário reconhecer que estas custas podem sobrecarregar a renda da Promovente ou prejudicar-lhe o sustento se forem pagas na integralidade. Portanto, é caso de se aplicar as disposições dos § 5º e §6º do art. 98, do CPC/2015, que prevê a possibilidade do Juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, bem assim a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo”. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 99% o valor das custas iniciais, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 3 parcelas mensais iguais e consecutivas. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Fica desde logo intimada a parte autora para efetuar as demais parcelas nas datas de seus vencimentos. Comprovado o recolhimento das custas, CITE-SE o promovido para no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0852679-24.2024.8.15.2001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Assim, INTIMEM-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar(em) o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2. Comprovar(em) a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIA GOMES DE FATIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH GOMES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA GOMES DOS SANTOS RAMOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA GOMES DOS SANTOS RAMOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GOMES DE FATIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH GOMES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Não conhecidos os embargos de declaração

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)