Execução Fiscal 0800263-55.2019.8.15.0061 - TJPB

Execução Fiscal 0800263-55.2019.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 18:33

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 07:51

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 07:51

Decorrido prazo de ALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR - ME em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:30

Decorrido prazo de ALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR - ME em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 22:21

Conclusos para decisão

31/03/2025, 07:08

Publicado Sentença em 24/03/2025.

26/03/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 17:09

Publicado Sentença em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROC. N.º 0800263-55.2019.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado da Paraíba em desfavor de Albeto Gonçalves de Brito Júnior - ME, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial e documentos inclusos. O feito teve o seu regular curso, com citação do promovido e prática de atos executórios, quando, então, houve a penhora integral do valor do débito e o consequente levantamento desse montante pelo Estado credor. Intimado por duas vezes a indicar se ainda havia saldo remanescente, sob a pena de se entender satisfeita a dívida e a execução ser extinta, o exequente permaneceu silente. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de declaração de extinção da execução, uma vez que dos autos consta documento comprobatório do cumprimento da obrigação. Diz o CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, verifica-se que não apenas o valor inicialmente perseguido pelo credor foi integralmente satisfeito pelo devedor, como o respectivo montante já foi resgatado pela Fazenda, o que nos faz concluir que a dívida foi plenamente quitada, causa autorizativa da extinção da execução, nos moldes dos arts. 924, II e 925 do CPC. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, decreto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a execução proposta em face do executado ALBERTO GONÇALVES DE BRITO JÚNIOR - ME, o que faço amparado no art. 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna, datado/assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROC. N.º 0800263-55.2019.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado da Paraíba em desfavor de Albeto Gonçalves de Brito Júnior - ME, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial e documentos inclusos. O feito teve o seu regular curso, com citação do promovido e prática de atos executórios, quando, então, houve a penhora integral do valor do débito e o consequente levantamento desse montante pelo Estado credor. Intimado por duas vezes a indicar se ainda havia saldo remanescente, sob a pena de se entender satisfeita a dívida e a execução ser extinta, o exequente permaneceu silente. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de declaração de extinção da execução, uma vez que dos autos consta documento comprobatório do cumprimento da obrigação. Diz o CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, verifica-se que não apenas o valor inicialmente perseguido pelo credor foi integralmente satisfeito pelo devedor, como o respectivo montante já foi resgatado pela Fazenda, o que nos faz concluir que a dívida foi plenamente quitada, causa autorizativa da extinção da execução, nos moldes dos arts. 924, II e 925 do CPC. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, decreto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a execução proposta em face do executado ALBERTO GONÇALVES DE BRITO JÚNIOR - ME, o que faço amparado no art. 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna, datado/assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 22:21

Sentença

•20/03/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROC. N.º 0800263-55.2019.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado da Paraíba em desfavor de Albeto Gonçalves de Brito Júnior - ME, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial e documentos inclusos. O feito teve o seu regular curso, com citação do promovido e prática de atos executórios, quando, então, houve a penhora integral do valor do débito e o consequente levantamento desse montante pelo Estado credor. Intimado por duas vezes a indicar se ainda havia saldo remanescente, sob a pena de se entender satisfeita a dívida e a execução ser extinta, o exequente permaneceu silente. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de declaração de extinção da execução, uma vez que dos autos consta documento comprobatório do cumprimento da obrigação. Diz o CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, verifica-se que não apenas o valor inicialmente perseguido pelo credor foi integralmente satisfeito pelo devedor, como o respectivo montante já foi resgatado pela Fazenda, o que nos faz concluir que a dívida foi plenamente quitada, causa autorizativa da extinção da execução, nos moldes dos arts. 924, II e 925 do CPC. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, decreto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a execução proposta em face do executado ALBERTO GONÇALVES DE BRITO JÚNIOR - ME, o que faço amparado no art. 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna, datado/assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Decorrido prazo de ALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR - ME em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR - ME em 16/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)