Cumprimento de sentença 0850871-52.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0850871-52.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO GOMES, MARIA FRANCISCA SILVA DE ASSIS EXECUTADO: SABOR SERTANEJO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0850871-52.2022.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Maria do Socorro do Nascimento Gomes e Maria Francisca Silva de Assis em face de Sabor Sertanejo Indústria e Comércio de Alimentos LTDA, objetivando o recebimento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado, que abarcou danos materiais, danos morais e honorários sucumbenciais. Iniciada a fase executiva, a Executada foi intimada para pagamento e apresentou manifestação requerendo o parcelamento do débito, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo realizado o depósito inicial de 30% (trinta por cento) e, subsequentemente, o depósito das parcelas remanescentes. Embora tenha havido discordância inicial das credoras quanto à forma de parcelamento no cumprimento de sentença, o Juízo deferiu o processamento visando a efetividade da execução e a satisfação do crédito. No curso do procedimento, foram acostados aos autos comprovantes de depósitos judiciais realizados em contas vinculadas do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. Após a integralização dos depósitos, a Exequente foi intimada para se manifestar acerca da satisfação da obrigação. Em petição recente (ID 128867569), as exequentes confirmaram a existência dos valores depositados, apresentaram o cálculo de rateio entre as partes e os honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), requerendo a expedição dos respectivos alvarás e o levantamento das quantias. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. Uma vez alcançado esse objetivo, impõe-se a extinção do feito, nos termos da legislação processual civil vigente. Compulsando os autos, verifica-se que a Executada realizou os depósitos necessários para a quitação do débito exequendo. A própria Exequente, em sua última manifestação, reconheceu os valores depositados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, não havendo mais controvérsia quanto ao montante devido ou pendências a serem sanadas em relação ao mérito da cobrança. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos, em que o cumprimento da obrigação pecuniária foi integralmente realizado pela devedora. Quanto ao levantamento dos valores, assiste razão à Exequente. O advogado constituído possui poderes para receber e dar quitação, bem como direito autônomo aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes últimos devidamente comprovados mediante juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 127925406), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Dessa forma, o rateio apresentado na petição de ID 128867569 deve ser observado para a expedição dos alvarás, respeitando-se a segregação dos valores depositados em instituições financeiras distintas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) e as modalidades de levantamento requeridas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em decorrência desta decisão, determino a expedição dos alvarás competentes ao levantamento dos valores depositados nos IDs 109835616, 12284642 e 122846643, autorizando a transferência dos créditos para as contas bancárias indicadas no ID 128867569. Assim, expeçam-se os seguintes alvarás: a) Da conta judicial associada do Banco do Brasil n° 4700101918083 (ID 109835616): - Em favor da Exequente Maria do Socorro do Nascimento, o valor de R$ 356,80, com os acréscimos legais; - Em favor da Exequente Maria Francisca Silva de Assis, o valor de R$ 356,80, com os acréscimos legais; - Em favor do Advogado Victor Fernandes Soares, OAB/PB n° 17.677, o valor de R$ 419,10, com os acréscimos legais. b) Da conta judicial associada da Caixa Econômica Federal n° 0037 / 040 / 01505134-0 (ID 122846643): - Em favor da Exequente Maria do Socorro do Nascimento, o valor de R$ 2.387,05 com os acréscimos legais; - Em favor da Exequente Maria Francisca Silva de Assis, o valor de R$ 2.387,05, com os acréscimos legais; - Em favor do Advogado Victor Fernandes Soares, OAB/PB n° 17.677, o valor de R$ 2.803,84, com os acréscimos legais. c) Da conta da Caixa Econômica Federal n° 0037 / 040 / 01505356-4 (ID 122846642): - Em favor da Exequente Maria do Socorro do Nascimento, o valor de R$ 365,64 com os acréscimos legais; - Em favor da Exequente Maria Francisca Silva de Assis, o valor de R$ 365,64, com os acréscimos legais; - Em favor do Advogado Victor Fernandes Soares, OAB/PB n° 17.677, o valor de R$ 429,48, com os acréscimos legais. Atualize-se o valor da condenação no sistema (se necessário) e intime-se o Promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio. Após o trânsito em julgado e comprovado o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850871-52.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente, através do seu patrono, para que informe os valores de cada parte em termos numéricos, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SABOR SERTANEJO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABOR SERTANEJO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Ato ordinatório praticado

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Juntada de diligência

Juntada de Alvará

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

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