Procedimento Comum Cível 0822036-88.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822036-88.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DESPACHO PROCESSO Nº 0822036-88.2021.8.15.2001 Vistos, etc. Verifica-se que a parte recorrente efetuou apenas o recolhimento das custas de preparo referentes ao Superior Tribunal de Justiça, tendo deixado de recolher as custas previstas na Lei Estadual n.° 5.672, de 17 de novembro de 1992. É de se destacar que a cobrança de custas locais não se confundem com o abolido porte de remessa e retorno, tratando-se, em verdade, de verdadeiro preparo previsto ato normativo local. Dessa forma, em conformidade ao art. 1.007, § 2º, do CPC/20151, determino a INTIMAÇÃO da parte recorrente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o complemento do preparo do recurso interposto, procedendo ao recolhimento e o pagamento das custas locais, nos moldes da Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992. A parte recorrente deverá emitir a guia para o pagamento do complemento do preparo acima através do link https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=6, devendo, para tanto, informar os dados solicitados, e, sobretudo, o digitar/escrever a espécie recursal quando o campo específico estiver visível. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, volte-me aos autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba _______________________________________________________________________________ 1No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto no ID 34347932. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Luana de Almeida Duarte ADVOGADOS: Luan de Almeida Duarte - OAB/PB 23.028 e Leonardo Alves de Sousa Meira – OAB/PB 23.030 EMBARGADO: Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA ADVOGADOS: Fabricio Augusto Baggio Guersoni - OAB/SP 168.740 e Lucas Augusto Praça Costa – OAB/SP 223.110 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação para afastar a condenação relativa às parcelas 27 a 36 em Ação de Cobrança, mantendo a condenação quanto ao débito constante do termo de confissão de dívida. A embargante alegou omissão do julgado ao não fixar os honorários de sucumbência em seu favor, mesmo diante da sucumbência recíproca, bem como ausência de previsão da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da embargante; (ii) determinar se deveria ter sido prevista a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em desfavor da embargante em razão da gratuidade de justiça; (iii) estabelecer os critérios para redistribuição proporcional das custas processuais diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada é omissa quanto à fixação dos honorários de sucumbência em favor da embargante, que obteve êxito parcial na apelação, o que caracteriza sucumbência recíproca e impõe a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. 4. Os honorários devidos ao advogado da embargante devem ser fixados com base no proveito econômico correspondente às parcelas 27 a 36, cujo pedido foi julgado improcedente, conforme jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais. 5. A base de cálculo dos honorários deve refletir não o valor total da condenação, mas sim o montante efetivamente objeto de êxito da parte, de modo proporcional e razoável. 6. O acórdão deixou de prever a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela embargante, apesar da concessão da gratuidade de justiça, contrariando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, o que impõe a correção da omissão. 7. A distribuição das custas deve observar o grau de sucumbência de cada parte, sendo fixado o percentual de 83% sob responsabilidade do embargado e 17% da embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A sucumbência recíproca impõe a fixação proporcional dos honorários de sucumbência, observando-se o proveito econômico obtido por cada parte. 2. A concessão da gratuidade de justiça acarreta a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte beneficiária. 3. A omissão quanto à fixação dos ônus da sucumbência enseja o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 86; 98, § 3º; 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-EDcl-AREsp 1.553.027, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2022; TJSP, EDcl 1002545-40.2020.8.26.0288/50001, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 29.10.2023; TJAL, AC 0705521-21.2018.8.02.0001, Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario, j. 16.10.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0822036-88.2021.8.15.2001 ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luana de Almeida Duarte, buscando a integração do acórdão no qual foi provido parcialmente seu apelo, o qual desafiou a sentença pronunciada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, julgando procedente a Ação de Cobrança nº 0822036-88.2021.8.15.2001, ajuizada por Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA, assim dispondo: [...] VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, defira o pedido de gratuidade, dispensando-se o recolhimento de preparo e, no mérito, DÊ-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação relativo às das parcelas 27 a 36, mantida a condenação relativo ao débito constante o termo de confissão de dívida e encargos moratórios, na forma como pactuados. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do apelante, mesmo havendo sucumbência integral do apelado em relação à cobrança das parcelas 27 a 36, restando configurada a sucumbência recíproca. Aponta, ainda, contradição no acórdão, pois apesar de ter sido concedido o benefício da justiça gratuita à apelante, a decisão não estabeleceu a condição suspensiva de exigibilidade para os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte apelada no dispositivo da sentença. Fundamenta este ponto no artigo 98, § 3º, do CPC, motivos pelos quais pugnou pela integração do acórdão (ID. 33963500). As contrarrazões não foram ofertadas, apesar de devidamente intimado o embargado (ID. 34850855). É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do apelante, mesmo havendo sucumbência integral do apelado em relação à cobrança das parcelas 27 a 36, restando configurada a sucumbência recíproca. Analisando os termos do voto condutor, vislumbro a possibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios. Tendo em vista cenário no qual as partes saíram reciprocamente sucumbentes, eis que foi reformada parcialmente a sentença, afastando a condenação relativo às das parcelas 27 a 36, mas mantida a condenação relativo ao débito constante em termo de confissão de dívida, é imperativa a redistribuição dos ônus, nos termos do art. 86 do CPC (“Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”). Contudo, muito embora a sentença tenha fixado os honorários advocatícios na ordem de 10% incidentes sobre a condenação, a referida base de cálculo não pode ser aplicada em desfavor da embargante, pois não corresponde ao proveito econômico. De fato, a verba sucumbencial devida ao advogado da embargante não pode corresponder ao proveito econômico alcançado pelo embargado, mas àquilo que deixou de ser conquistado pelo mesmo. Nesse sentido já decidiram o STJ e os Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Necessidade de fixação dos honorários advocatícios dos representantes da ora embargante com base em percentual sobre o valor do proveito econômico auferido. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-AREsp 1.553.027; Proc. 2019/0221131-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 03/05/2022; DJE 06/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Sucumbência recíproca confirmada. Honorários advocatícios. Refixação da base de cálculo conforme proveito econômico de cada um. No mais, mero inconformismo com o resultado do julgamento. Via inadequada para o atendimento de insatisfação. Ausentes os vícios do artigo 1022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS E REJEITADOS OS DA RÉ. (TJSP; EDcl 1002545-40.2020.8.26.0288/50001; Ac. 17294791; Ituverava; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 29/10/2023; DJESP 06/11/2023; Pág. 2586) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Inexistência do dever de indenizar por contratação ocorrida sob circunstância particular, alheia à vontade da parte vencida e com base em valores livremente ajustados entre os contratantes. Sucumbência recíproca constatada na origem e mantida nesta instância. Base de cálculo dos honorários fixada sem observância aos parâmetros do código de processo civil. Verba honorária devida pela demandante no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo município com a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. Honorários devido pela municipalidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; AC 0705521-21.2018.8.02.0001; Maceió; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario; DJAL 16/10/2023; Pág. 242) Nesse contexto, considerando o trabalho e dedicação despendidos pelo advogado, em tema de média complexidade, entendo pela fixação de honorários na ordem de 10%, assim como definido na sentença, sobre o montante que o embargado deixou de ganhar, ou seja, relativo às parcelas 27 a 36, pretensão esta que não foi atendida. Registro ser necessária a distribuição das custas, na ordem de na ordem de 83%, sob a responsabilidade do embargado, e de 17%, sob a responsabilidade da embargante. Quanto à suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, o §3º do art. 98 do CPC dispõe: Art. 98. [...] [...] § 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Apesar de ter sido defiro o pedido de gratuidade da embargante, o acórdão restou omisso quanto à suspensão da exigibilidade, impondo o acolhimento dos presentes aclaratórios, corrigindo-se os vícios apontados. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para, integrando a decisão embargada: Condenar o embargado em honorários advocatícios, em benefício do advogado da embargada, os quais fixo em 10% do respectivo proveito econômico (relativo às parcelas 27 a 36); Redistribuir as custas, na ordem de 83%, sob a responsabilidade do embargado, e de 17%, sob a responsabilidade da embargante; Suspender, em benefício da embargante, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária deferida quando do enfrentamento do apelo. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Luana de Almeida Duarte ADVOGADOS: Luan de Almeida Duarte - OAB/PB 23.028 e Leonardo Alves de Sousa Meira – OAB/PB 23.030 APELADO: Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA ADVOGADOS: Fabricio Augusto Baggio Guersoni - OAB/SP 168.740 e Lucas Augusto Praça Costa – OAB/SP 223.110 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. COBRANÇA PARCIALMENTE LEGÍTIMA, RESPALDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança referente a débitos oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais. A parte recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e sustenta a ausência do contrato nos autos, além de questionar os encargos moratórios aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) verificar a legalidade da cobrança das parcelas 27 a 36 diante da ausência do contrato nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, cabendo ao magistrado indeferi-la apenas se houver elementos concretos que afastem tal presunção. No caso, há indícios suficientes da hipossuficiência da apelante, sendo deferido o benefício. 4. O ônus da prova da existência da dívida recai sobre o credor, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo ao devedor demonstrar eventual adimplemento ou extinção da obrigação. 5. O termo de confissão de dívida apresentado nos autos comprova a existência da obrigação referente às parcelas 22 a 26, sendo legítima a cobrança desses valores e seus encargos moratórios pactuados. 6. Em relação às parcelas 27 a 36, a ausência do contrato de prestação de serviços educacionais impede a verificação dos termos do ajuste e a exata composição dos encargos financeiros. A mera juntada da ficha financeira da aluna, produzida unilateralmente pela instituição credora, não é suficiente para comprovar a existência e validade da obrigação, impondo-se a reforma parcial da sentença para afastar a cobrança dessas parcelas. 7. O credor foi intimado para indicar as provas que pretendia produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, assumindo o risco de eventual insuficiência probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A gratuidade da justiça requerida por pessoa natural deve ser concedida sempre que houver presunção de hipossuficiência não infirmada por elementos dos autos. 2. O ônus da prova da existência da dívida recai sobre o credor, não sendo suficiente para esse fim a apresentação de documentos unilaterais. 3. A cobrança de valores sem a devida comprovação documental da obrigação deve ser afastada, especialmente quando o credor requer o julgamento antecipado da lide sem apresentar prova suficiente do débito. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0007883-30.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), 3ª Câmara Cível, j. 13/10/2022; TJPB, Apelação Cível nº 0012744-59.2014.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 03/05/2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0822036-88.2021.8.15.2001 ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luana de Almeida Duarte desafiando sentença pronunciada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, julgando improcedente a Ação de Cobrança nº 0822036-88.2021.8.15.2001, ajuizada por Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA. O Juízo “a quo”, realizando o julgamento antecipado do mérito, considerou estar suficientemente comprovada a inadimplência com a instituição de ensino, de modo que a cobrança seria legítima (ID. 31226057). Em suas razões, requer a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega a ausência de contrato juntado aos autos e questiona os encargos moratórios adotados (ID. 31226070). Contrarrazões apresentadas (ID. 31226080). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. Ratifico o relatório lançado nestes autos. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Da gratuidade judiciária De início, acerca da gratuidade judiciária requerida no âmbito do apelo, dispõem o caput e os §§ 2º e 3º, ambos do art. 99 do CPC, “in verbis”: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, em se tratando de requerimento formulado por pessoa natural, a declaração de necessidade faz presumir, ainda que relativamente, os elementos necessários à concessão do benefício. E mais, a circunstância do beneficiário ser assistido por advogado particular não impede, por si só, o deferimento do pleito. Do caderno processual se extrai indícios da hipossuficiência financeira, de modo que defiro o pedido de gratuidade, dispensando-se o recolhimento de preparo. Do mérito No caso dos autos, o apelado ajuizou a presente ação objetivando o adimplemento de parcelas em aberto do contrato de prestação de serviços educacionais, cujas obrigações financeiras teriam sido divididas em 36 parcelas, estando parcialmente cobertas por termo de confissão de dívida (parcelas 22 a 26) e o restante conforme ficha financeira da aluna, ora apelante. As partes divergem acerca da legalidade da cobrança das parcelas 27 a 36, e correspondentes encargos moratórios, tendo a apelante requerido a apresentação do correspondente contrato. Logo, a questão deve ser analisada conforme a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova de fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito (art. 373, inciso II, CPC). Assim, compete ao credor a comprovação da existência da dívida e ao devedor a prova de seu adimplemento, conforme precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÍVIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS PROMOVIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. [...] Inexistindo, nos autos, provas acerca do adimplemento do saldo devedor do instrumento particular de confissão de dívida, não se desincumbiu o promovido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), razão pela qual o promovente tem direito a ver adimplido o correspondente crédito. (0007883-30.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE APRESENTA PROVAS DESCONSTITUTIVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 373, II DO CPC/2015. PAGAMENTO EFETUADO. APELO PROVIDO. [...] – Apresentada pelo autor da demanda prova escrita da dívida, cabe ao devedor o ônus de comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo ao direito do demandante. [...] (0012744-59.2014.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/05/2022) Consultando-se os autos, observa-se que as partes concordam com a ocorrência de inadimplemento das parcelas 2, 3 e 5 do termo de confissão de dívida constante no ID. 31225414. Contudo, quanto ao restante da dívida, inexiste prova documental acerca das efetivas parcelas contratadas, seu valor e respectivos encargos moratórios, tendo o credor juntado apenas a ficha financeira, documento unilateralmente produzido (ID. 31226018). Não se ignora que as partes mantiveram relação contratual para prestação de serviços educacionais, mas o respectivo contrato permitiria a identificação dos fundamentos da dívida Anote-se que, após ter sido intimado para indicar as provas que pretendia produzir em instrução, o credor requereu o julgamento antecipado da lide, dando-se por satisfeito com o acervo até então amealhado (ID. 31226055). Nesse viés, é imprescindível a reforma parcial da sentença, reconhecendo-se legítima a cobrança do débito constante no termo de confissão de dívida e encargos moratórios na forma como pactuados (ID. 31225414). DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, defira o pedido de gratuidade, dispensando-se o recolhimento de preparo e, no mérito, DÊ-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação relativo às das parcelas 27 a 36, mantida a condenação relativo ao débito constante o termo de confissão de dívida e encargos moratórios, na forma como pactuados. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2024, 10:16

Juntada de outros documentos

30/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2024, 15:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:22

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de setembro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 09:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 09:26

SENTENÇA

•16/08/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Luana de Almeida Duarte ADVOGADOS: Luan de Almeida Duarte - OAB/PB 23.028 e Leonardo Alves de Sousa Meira – OAB/PB 23.030 EMBARGADO: Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA ADVOGADOS: Fabricio Augusto Baggio Guersoni - OAB/SP 168.740 e Lucas Augusto Praça Costa – OAB/SP 223.110 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação para afastar a condenação relativa às parcelas 27 a 36 em Ação de Cobrança, mantendo a condenação quanto ao débito constante do termo de confissão de dívida. A embargante alegou omissão do julgado ao não fixar os honorários de sucumbência em seu favor, mesmo diante da sucumbência recíproca, bem como ausência de previsão da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da embargante; (ii) determinar se deveria ter sido prevista a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em desfavor da embargante em razão da gratuidade de justiça; (iii) estabelecer os critérios para redistribuição proporcional das custas processuais diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada é omissa quanto à fixação dos honorários de sucumbência em favor da embargante, que obteve êxito parcial na apelação, o que caracteriza sucumbência recíproca e impõe a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. 4. Os honorários devidos ao advogado da embargante devem ser fixados com base no proveito econômico correspondente às parcelas 27 a 36, cujo pedido foi julgado improcedente, conforme jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais. 5. A base de cálculo dos honorários deve refletir não o valor total da condenação, mas sim o montante efetivamente objeto de êxito da parte, de modo proporcional e razoável. 6. O acórdão deixou de prever a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela embargante, apesar da concessão da gratuidade de justiça, contrariando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, o que impõe a correção da omissão. 7. A distribuição das custas deve observar o grau de sucumbência de cada parte, sendo fixado o percentual de 83% sob responsabilidade do embargado e 17% da embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A sucumbência recíproca impõe a fixação proporcional dos honorários de sucumbência, observando-se o proveito econômico obtido por cada parte. 2. A concessão da gratuidade de justiça acarreta a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte beneficiária. 3. A omissão quanto à fixação dos ônus da sucumbência enseja o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 86; 98, § 3º; 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-EDcl-AREsp 1.553.027, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2022; TJSP, EDcl 1002545-40.2020.8.26.0288/50001, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 29.10.2023; TJAL, AC 0705521-21.2018.8.02.0001, Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario, j. 16.10.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0822036-88.2021.8.15.2001 ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luana de Almeida Duarte, buscando a integração do acórdão no qual foi provido parcialmente seu apelo, o qual desafiou a sentença pronunciada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, julgando procedente a Ação de Cobrança nº 0822036-88.2021.8.15.2001, ajuizada por Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA, assim dispondo: [...] VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, defira o pedido de gratuidade, dispensando-se o recolhimento de preparo e, no mérito, DÊ-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação relativo às das parcelas 27 a 36, mantida a condenação relativo ao débito constante o termo de confissão de dívida e encargos moratórios, na forma como pactuados. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do apelante, mesmo havendo sucumbência integral do apelado em relação à cobrança das parcelas 27 a 36, restando configurada a sucumbência recíproca. Aponta, ainda, contradição no acórdão, pois apesar de ter sido concedido o benefício da justiça gratuita à apelante, a decisão não estabeleceu a condição suspensiva de exigibilidade para os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte apelada no dispositivo da sentença. Fundamenta este ponto no artigo 98, § 3º, do CPC, motivos pelos quais pugnou pela integração do acórdão (ID. 33963500). As contrarrazões não foram ofertadas, apesar de devidamente intimado o embargado (ID. 34850855). É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do apelante, mesmo havendo sucumbência integral do apelado em relação à cobrança das parcelas 27 a 36, restando configurada a sucumbência recíproca. Analisando os termos do voto condutor, vislumbro a possibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios. Tendo em vista cenário no qual as partes saíram reciprocamente sucumbentes, eis que foi reformada parcialmente a sentença, afastando a condenação relativo às das parcelas 27 a 36, mas mantida a condenação relativo ao débito constante em termo de confissão de dívida, é imperativa a redistribuição dos ônus, nos termos do art. 86 do CPC (“Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”). Contudo, muito embora a sentença tenha fixado os honorários advocatícios na ordem de 10% incidentes sobre a condenação, a referida base de cálculo não pode ser aplicada em desfavor da embargante, pois não corresponde ao proveito econômico. De fato, a verba sucumbencial devida ao advogado da embargante não pode corresponder ao proveito econômico alcançado pelo embargado, mas àquilo que deixou de ser conquistado pelo mesmo. Nesse sentido já decidiram o STJ e os Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Necessidade de fixação dos honorários advocatícios dos representantes da ora embargante com base em percentual sobre o valor do proveito econômico auferido. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-AREsp 1.553.027; Proc. 2019/0221131-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 03/05/2022; DJE 06/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Sucumbência recíproca confirmada. Honorários advocatícios. Refixação da base de cálculo conforme proveito econômico de cada um. No mais, mero inconformismo com o resultado do julgamento. Via inadequada para o atendimento de insatisfação. Ausentes os vícios do artigo 1022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS E REJEITADOS OS DA RÉ. (TJSP; EDcl 1002545-40.2020.8.26.0288/50001; Ac. 17294791; Ituverava; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 29/10/2023; DJESP 06/11/2023; Pág. 2586) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Inexistência do dever de indenizar por contratação ocorrida sob circunstância particular, alheia à vontade da parte vencida e com base em valores livremente ajustados entre os contratantes. Sucumbência recíproca constatada na origem e mantida nesta instância. Base de cálculo dos honorários fixada sem observância aos parâmetros do código de processo civil. Verba honorária devida pela demandante no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo município com a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. Honorários devido pela municipalidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; AC 0705521-21.2018.8.02.0001; Maceió; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario; DJAL 16/10/2023; Pág. 242) Nesse contexto, considerando o trabalho e dedicação despendidos pelo advogado, em tema de média complexidade, entendo pela fixação de honorários na ordem de 10%, assim como definido na sentença, sobre o montante que o embargado deixou de ganhar, ou seja, relativo às parcelas 27 a 36, pretensão esta que não foi atendida. Registro ser necessária a distribuição das custas, na ordem de na ordem de 83%, sob a responsabilidade do embargado, e de 17%, sob a responsabilidade da embargante. Quanto à suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, o §3º do art. 98 do CPC dispõe: Art. 98. [...] [...] § 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Apesar de ter sido defiro o pedido de gratuidade da embargante, o acórdão restou omisso quanto à suspensão da exigibilidade, impondo o acolhimento dos presentes aclaratórios, corrigindo-se os vícios apontados. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para, integrando a decisão embargada: Condenar o embargado em honorários advocatícios, em benefício do advogado da embargada, os quais fixo em 10% do respectivo proveito econômico (relativo às parcelas 27 a 36); Redistribuir as custas, na ordem de 83%, sob a responsabilidade do embargado, e de 17%, sob a responsabilidade da embargante; Suspender, em benefício da embargante, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária deferida quando do enfrentamento do apelo. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Luana de Almeida Duarte ADVOGADOS: Luan de Almeida Duarte - OAB/PB 23.028 e Leonardo Alves de Sousa Meira – OAB/PB 23.030 APELADO: Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA ADVOGADOS: Fabricio Augusto Baggio Guersoni - OAB/SP 168.740 e Lucas Augusto Praça Costa – OAB/SP 223.110 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. COBRANÇA PARCIALMENTE LEGÍTIMA, RESPALDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança referente a débitos oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais. A parte recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e sustenta a ausência do contrato nos autos, além de questionar os encargos moratórios aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) verificar a legalidade da cobrança das parcelas 27 a 36 diante da ausência do contrato nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, cabendo ao magistrado indeferi-la apenas se houver elementos concretos que afastem tal presunção. No caso, há indícios suficientes da hipossuficiência da apelante, sendo deferido o benefício. 4. O ônus da prova da existência da dívida recai sobre o credor, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo ao devedor demonstrar eventual adimplemento ou extinção da obrigação. 5. O termo de confissão de dívida apresentado nos autos comprova a existência da obrigação referente às parcelas 22 a 26, sendo legítima a cobrança desses valores e seus encargos moratórios pactuados. 6. Em relação às parcelas 27 a 36, a ausência do contrato de prestação de serviços educacionais impede a verificação dos termos do ajuste e a exata composição dos encargos financeiros. A mera juntada da ficha financeira da aluna, produzida unilateralmente pela instituição credora, não é suficiente para comprovar a existência e validade da obrigação, impondo-se a reforma parcial da sentença para afastar a cobrança dessas parcelas. 7. O credor foi intimado para indicar as provas que pretendia produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, assumindo o risco de eventual insuficiência probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A gratuidade da justiça requerida por pessoa natural deve ser concedida sempre que houver presunção de hipossuficiência não infirmada por elementos dos autos. 2. O ônus da prova da existência da dívida recai sobre o credor, não sendo suficiente para esse fim a apresentação de documentos unilaterais. 3. A cobrança de valores sem a devida comprovação documental da obrigação deve ser afastada, especialmente quando o credor requer o julgamento antecipado da lide sem apresentar prova suficiente do débito. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0007883-30.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), 3ª Câmara Cível, j. 13/10/2022; TJPB, Apelação Cível nº 0012744-59.2014.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 03/05/2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0822036-88.2021.8.15.2001 ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luana de Almeida Duarte desafiando sentença pronunciada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, julgando improcedente a Ação de Cobrança nº 0822036-88.2021.8.15.2001, ajuizada por Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA. O Juízo “a quo”, realizando o julgamento antecipado do mérito, considerou estar suficientemente comprovada a inadimplência com a instituição de ensino, de modo que a cobrança seria legítima (ID. 31226057). Em suas razões, requer a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega a ausência de contrato juntado aos autos e questiona os encargos moratórios adotados (ID. 31226070). Contrarrazões apresentadas (ID. 31226080). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. Ratifico o relatório lançado nestes autos. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Da gratuidade judiciária De início, acerca da gratuidade judiciária requerida no âmbito do apelo, dispõem o caput e os §§ 2º e 3º, ambos do art. 99 do CPC, “in verbis”: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, em se tratando de requerimento formulado por pessoa natural, a declaração de necessidade faz presumir, ainda que relativamente, os elementos necessários à concessão do benefício. E mais, a circunstância do beneficiário ser assistido por advogado particular não impede, por si só, o deferimento do pleito. Do caderno processual se extrai indícios da hipossuficiência financeira, de modo que defiro o pedido de gratuidade, dispensando-se o recolhimento de preparo. Do mérito No caso dos autos, o apelado ajuizou a presente ação objetivando o adimplemento de parcelas em aberto do contrato de prestação de serviços educacionais, cujas obrigações financeiras teriam sido divididas em 36 parcelas, estando parcialmente cobertas por termo de confissão de dívida (parcelas 22 a 26) e o restante conforme ficha financeira da aluna, ora apelante. As partes divergem acerca da legalidade da cobrança das parcelas 27 a 36, e correspondentes encargos moratórios, tendo a apelante requerido a apresentação do correspondente contrato. Logo, a questão deve ser analisada conforme a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova de fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito (art. 373, inciso II, CPC). Assim, compete ao credor a comprovação da existência da dívida e ao devedor a prova de seu adimplemento, conforme precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÍVIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS PROMOVIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. [...] Inexistindo, nos autos, provas acerca do adimplemento do saldo devedor do instrumento particular de confissão de dívida, não se desincumbiu o promovido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), razão pela qual o promovente tem direito a ver adimplido o correspondente crédito. (0007883-30.2014.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE APRESENTA PROVAS DESCONSTITUTIVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 373, II DO CPC/2015. PAGAMENTO EFETUADO. APELO PROVIDO. [...] – Apresentada pelo autor da demanda prova escrita da dívida, cabe ao devedor o ônus de comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo ao direito do demandante. [...] (0012744-59.2014.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/05/2022) Consultando-se os autos, observa-se que as partes concordam com a ocorrência de inadimplemento das parcelas 2, 3 e 5 do termo de confissão de dívida constante no ID. 31225414. Contudo, quanto ao restante da dívida, inexiste prova documental acerca das efetivas parcelas contratadas, seu valor e respectivos encargos moratórios, tendo o credor juntado apenas a ficha financeira, documento unilateralmente produzido (ID. 31226018). Não se ignora que as partes mantiveram relação contratual para prestação de serviços educacionais, mas o respectivo contrato permitiria a identificação dos fundamentos da dívida Anote-se que, após ter sido intimado para indicar as provas que pretendia produzir em instrução, o credor requereu o julgamento antecipado da lide, dando-se por satisfeito com o acervo até então amealhado (ID. 31226055). Nesse viés, é imprescindível a reforma parcial da sentença, reconhecendo-se legítima a cobrança do débito constante no termo de confissão de dívida e encargos moratórios na forma como pactuados (ID. 31225414). DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, defira o pedido de gratuidade, dispensando-se o recolhimento de preparo e, no mérito, DÊ-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação relativo às das parcelas 27 a 36, mantida a condenação relativo ao débito constante o termo de confissão de dívida e encargos moratórios, na forma como pactuados. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA REU: LUANA DE ALMEIDA DUARTE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822036-88.2021.8.15.2001 [Prestação de Serviços] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por LUANA DE ALMEIDA DUARTE, em face da sentença de Id. 69330956 que julgou procedente a Ação de Cobrança para condenar a promovida/embargante ao pagamento dos valores em atraso à autora, além das parcelas do acordo que não foram adimplidas. Em suas razões (Id. 70633513), a embargante alega, em suma, que o decisum foi omisso, por não terem sido analisados os argumentos levantados pela demandada acerca do termo final das prestações mensais pactuadas, de modo que deixou de enfrentar os pontos controvertidos de fato e de direito, ensejando a condenação da demandada ao pagamento de seis parcelas a mais do que o pactuado. Além disso, foram aplicados multa de 2% e multa penal de 10% não prevista em contrato. Apesar de intimada, a Embargada não apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id. 73971820). Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou decisão obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. A contradição e/ou obscuridade que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório. Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória, nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a procedência da demanda. A bem da verdade, como já enfatizado, pretende o embargante rediscutir matérias já debatidas e decididas, amoldando o julgado a seus próprios interesses. As questões suscitadas pelo embargante não indicam existência real de vícios que devessem ser sanados via embargos de declaração. Traduzem, tão-somente, o inconformismo com a sentença embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida. A autora alega que os argumentos levantados pela demandada acerca do termo final das prestações mensais pactuadas não foram analisados, ensejando a condenação da demandada ao pagamento de seis parcelas a mais do que o pactuado, além da aplicação de multa de 2% e multa penal de 10% não previstas em contrato No entanto, entendo que inexiste omissão. Da leitura da sentença observa-se que no campo "Do Mérito", especificamente no segundo, terceiro e quarto parágrafos, os fundamentos utilizados para a procedência da demanda. Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes. Nesse sentido: Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em sua totalidade, mantendo-se incólume a sentença outrora proferida nestes autos. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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