Procedimento Comum Cível 0845567-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845567-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 10:36

Juntada de Certidão

06/03/2026, 10:36

Juntada de despacho

25/02/2026, 10:06

Recebidos os autos

25/02/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 10:22

Despacho

•28/11/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845567-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845567-04.2024.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por NATALIA TRAJANO DE ANDRADE em desfavor de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, distribuída em 12 de julho de 2024. Em sua petição inicial (ID 93704712, Págs. 1-18), a Autora alegou que foi surpreendida por uma negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 735,87 (setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) vencida em 20/10/2019, atribuída à BRISANET. Argumentou que desconhecia a origem do débito, pois nunca havia possuído qualquer vínculo contratual com a empresa Ré, sequer tendo contratado os serviços de telefonia ou internet que supostamente originaram a dívida. Afirmou que a dívida seria inverossímil, decorrente de fraude ou erro, negligenciado pela requerida. Ressaltou que, embora tivesse manifestado interesse em contratações de internet e cedido documentos a supostos vendedores, a instalação dos serviços jamais se concretizou, o que reforçaria a tese de utilização ilícita de seus dados por terceiros. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou aos autos documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, extrato de benefícios sociais e comprovantes da negativação (ID 93704714). Foi-lhe deferida a gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 93761306 (Pág. 1). Devidamente citada, a BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA apresentou contestação (ID 98588422, Págs. 1-14) em 16 de agosto de 2024. Em sua defesa, a Ré aduziu que a narração da peça inicial não condizia com a realidade fática, porquanto teria havido, sim, a contratação de seus serviços pela Autora em 18/09/2019. Para comprovar suas alegações, a demandada informou possuir em seu sistema o registro contratual da Autora, incluindo fotografias da própria Autora segurando seu documento de identificação, além da identidade entre a assinatura constante em seus sistemas e aquela aposta na procuração judicial da demandante. Afirmou, ainda, que o endereço constante no cadastro de inadimplentes e o bairro de instalação dos serviços eram os mesmos indicados pela promovente em seus documentos. Assim, sustentou que a inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de um direito, dada a inadimplência da consumidora após a efetiva prestação dos serviços. Por tais motivos, pugnou pela total improcedência da demanda, pela rejeição da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, pela fixação de eventual verba indenizatória em patamar razoável e proporcional, além de requerer a condenação da Autora por litigância de má-fé, em virtude da alegada alteração da verdade dos fatos. Acompanhando a contestação, a Ré acostou diversos documentos, dentre os quais se destacam cópias de termos contratuais genéricos (ID 98588429 e ID 98588426), atos constitutivos da empresa (ID 98588425) e, crucialmente, documentos probatórios que incluem fotografias da Autora com seu documento de identificação (ID 98588428). A Autora apresentou réplica (ID 99402940, Págs. 1-22) em 29 de agosto de 2024, na qual reiterou os argumentos expendidos na exordial, enfatizando que a Ré não apresentou contrato formal devidamente assinado, documentos pessoais da requerente, gravação telefônica ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse a contratação ou a efetiva utilização dos serviços. Manteve a alegação de que a suposta contratação nunca foi concretizada e que a instalação dos serviços nunca ocorreu. Impugnou a validade das "telas sistêmicas" apresentadas pela Ré, classificando-as como elementos unilaterais e imprestáveis como meio de prova, conforme jurisprudência que citou em seu arrazoado, reforçando a necessidade da inversão do ônus da prova e o dever de indenizar da Ré pela negativação indevida. Posteriormente, ambas as partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, conforme petição da Autora em 05 de setembro de 2024 (ID 99793891, Págs. 1-2) e da Ré em 20 de setembro de 2024 (ID 100688868, Pág. 1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide O processo em epígrafe encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que preconiza o julgamento antecipado do mérito quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso vertente, ambas as partes, de maneira expressa e unívoca, pleitearam o julgamento antecipado, declarando não possuírem mais provas a produzir e considerando a causa madura para decisão, o que foi devidamente observado nos IDs 99793891 e 100688868. A controvérsia central da presente demanda gravita em torno da existência ou não de uma relação jurídica válida entre a Autora e a Ré que justificasse a negativação do nome daquela em cadastros de inadimplentes, bem como a avaliação da suficiência da prova documental já produzida. Diante dos elementos probatórios já colacionados aos autos e dos argumentos expostos pelas partes em suas respectivas peças processuais, verifica-se que a dilação probatória não se mostra necessária para a formação do convencimento deste Juízo, uma vez que a questão fática pode ser dirimida com a análise dos documentos e a correta aplicação do direito. O arcabouço probatório é robusto o suficiente para permitir a solução da lide, tornando despicienda a realização de audiência de instrução e julgamento ou a produção de qualquer outra espécie de prova. Deste modo, a intervenção jurisdicional, por meio da prolação de sentença, deve ocorrer neste momento processual, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Das Questões Preliminares A Ré, em sua peça de contestação, não arguiu quaisquer questões preliminares típicas, como as elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil. As alegações referentes à ausência de ato ilícito, à validade das provas documentais apresentadas e à inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, embora apresentem um caráter que perpassa a fase de instrução, são, em essência, argumentos que se inserem diretamente no mérito da controvérsia. Dessa forma, a análise dessas ponderações não se fará como preliminares a serem afastadas ou acolhidas em um capítulo específico que anteceda o mérito, mas sim no cerne da fundamentação, no momento oportuno de cotejo entre os fatos narrados e as provas produzidas, sob a ótica do direito aplicável. Portanto, não havendo óbices processuais pendentes de análise prévia, passa-se diretamente à cognição meritória da demanda. 3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inquestionavelmente, uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora enquadra-se na definição de consumidora, como destinatária final dos serviços de telecomunicações ofertados, enquanto a Ré atua como fornecedora, caracterizando-se por sua atividade econômica de prestação de serviços no mercado de consumo. A aplicabilidade do CDC à presente demanda impõe a observância de seus princípios e regras protetivas, que visam reequilibrar a relação contratual, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Essa responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento, impõe ao fornecedor o dever de arcar com os prejuízos decorrentes de sua atividade, salvo a comprovação de causas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior. Ademais, a hipossuficiência da consumidora, amplamente alegada pela Autora e corroborada pelos documentos que demonstram sua condição de beneficiária de programas sociais (ID 93704712, Pág. 9), autorizaria, em tese, a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, a efetividade de tal inversão será analisada em conjunto com o acervo probatório produzido nos autos, para determinar se a Ré logrou êxito em desconstituir as alegações da Autora, demonstrando a regularidade da contratação e do débito que ensejou a negativação. 4. Da Distribuição do Ônus da Prova e Análise do Acervo Fático-Probatório A discussão central da lide perpassa a validade da contratação dos serviços de telecomunicações que supostamente geraram o débito e a consequente negativação do nome da Autora. A parte Autora alegou, de forma veemente, a inexistência de qualquer vínculo contratual com a Ré, sustentando que nunca houve a efetivação da contratação ou a instalação dos serviços em sua residência, e que seus dados poderiam ter sido utilizados ilicitamente por terceiros. Por outro lado, a Ré defendeu a regularidade do contrato e da dívida, aduzindo que a contratação foi realizada pela própria Autora, com o fornecimento de seus dados e, inclusive, de uma fotografia. Neste ponto, é imperativo relembrar a regra da distribuição do ônus da prova. Em relações consumeristas, quando o consumidor nega a existência de um contrato ou de um débito, como ocorre em casos de fraude ou serviços não solicitados, o ônus de provar a existência e a validade da relação jurídica incumbe ao fornecedor. Esta é uma aplicação prática do princípio da inversão do ônus da prova e da teoria da carga dinâmica da prova, pois o fornecedor possui maior aptidão e facilidade para produzir as provas relativas à formalização e execução de seus contratos. A Ré, em sua contestação, alegou que houve a contratação dos serviços em 18/09/2019 e que possuía em seu sistema o registro contratual, incluindo fotos da Autora segurando seu documento de identificação, e que as assinaturas seriam idênticas. Para corroborar suas afirmações, a Ré juntou aos autos o documento de ID 98588428, denominado "01. Documentos probatórios". Ao compulsar este documento, verifica-se nas páginas 3 e 4 fotografias nítidas da própria Autora, Sra. Natalia Trajano de Andrade, segurando sua carteira de identidade (RG). A carteira de identidade fotografada é a mesma cujo verso e anverso foram acostados pela Autora em sua petição inicial (ID 93704714, Págs. 2 e 3) e cuja imagem é detalhada no próprio ID 98588428, Pág. 5, tornando inegável a identidade da pessoa nas fotos com a Autora da ação. As referidas fotografias, em que a Sra. Natalia Trajano de Andrade aparece ativamente exibindo seu documento, configuram uma prova robusta da sua anuência e participação direta no processo de contratação. Tal conduta desvirtua completamente a alegação de que a contratação teria sido resultado de fraude por terceiros ou que seus dados teriam sido utilizados ilicitamente sem seu conhecimento e participação. A presença da Autora em tais fotos, segurando o próprio documento, é um indicativo inequívoco de que a celebração do contrato não ocorreu de forma alheia à sua vontade ou mediante subterfúgio. A Autora, em sua réplica, argumentou que a Ré não apresentou "contrato formal devidamente assinado" ou "documentos pessoais da requerente", classificando os termos contratuais genéricos (IDs 98588429 e 98588426) como "aprócifos genéricos". Contudo, embora os contratos genéricos anexados pela Ré não ostentem a assinatura da Autora, a Ré alegou em sua contestação que a assinatura do documento em seus registros era idêntica à da procuração da Autora. A visualização comparativa da assinatura da Autora na procuração (ID 93704714, Pág. 1) com a assinatura que, segundo a Ré, consta em seus registros, embora não possa ser objeto de uma análise grafotécnica por este Juízo, adiciona um elemento de verossimilhança à tese da Ré quando somada à prova fotográfica. Além disso, a Ré mencionou que o endereço contido no cadastro de inadimplentes é o mesmo bairro do documento juntado pela promovente (ID 98588422, Pág. 4). A Autora informou na inicial e na declaração de residência (ID 93704714, Pág. 5) que reside na "Rua Caetana, Qd 71 L 101, Bairro Gramame – João Pessoa/PB". A fatura de energia elétrica da mãe da Autora (ID 93704714, Pág. 6) faz referência a "RUA ANTÔNIO DE OLIVEIRA RAMAME", sendo "RAMAME" uma variação ou parte do bairro Gramame. Essa ligeira variação nominativa de logradouro não é capaz de descaracterizar a congruência do bairro de residência, reforçando a plausibilidade das informações de cadastro da Ré. Diante do conjunto probatório, este Juízo conclui que a Ré, de fato, desincumbiu-se do ônus de provar a existência da relação jurídica e a validade da contratação. A prova fotográfica da Autora exibindo seu documento de identificação é contundente e demonstra, sem margem a dúvidas razoáveis, a participação ativa da Sra. Natalia Trajano de Andrade na celebração do negócio jurídico com a BRISANET. A tese de fraude ou uso indevido de dados por terceiros, embora grave, não encontra respaldo diante de tal evidência, que indica a colaboração direta da própria Autora. Uma vez comprovada a existência da contratação, a alegação da Autora de que a instalação dos serviços "nunca acontecera" (ID 99402940, Pág. 4) transfere para ela o ônus de provar a falha na prestação do serviço ou a não fruição, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Autora, entretanto, não produziu qualquer prova neste sentido, limitando-se a reiterar a ausência de instalação sem apresentar elementos mínimos que corroborassem sua afirmação, como protocolos de reclamação de ausência de instalação, comprovantes de não utilização ou outros meios hábeis. Dessa forma, não é possível presumir a não instalação dos serviços em face da prova da efetiva contratação. 5. Do Exercício Regular de Direito e da Inexistência de Ato Ilícito Tendo em vista a robusta comprovação da existência e validade do vínculo contratual entre as partes, e a ausência de prova de adimplemento das obrigações contratuais por parte da Autora, a conduta da Ré em proceder à inscrição do nome da Sra. Natalia Trajano de Andrade nos cadastros restritivos de crédito não configura ato ilícito. Pelo contrário, a negativação de um devedor inadimplente, após a devida notificação, constitui exercício regular de um direito do credor, conforme expressamente previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. O exercício regular de um direito legítimo afasta a configuração do ato ilícito e, consequentemente, da responsabilidade civil. A inadimplência da Autora, diante da comprovação da contratação e da ausência de elementos que desconstituam a prestação dos serviços pela Ré, legitimou a ação da fornecedora em buscar a satisfação de seu crédito por meios legalmente permitidos, inclusive a inclusão em órgãos de proteção ao crédito. 6. Da Inexistência de Dano Moral A pretensão de indenização por danos morais formulada pela Autora fundamenta-se na suposta indevida negativação de seu nome, decorrente de uma relação contratual inexistente ou fraudulenta. Contudo, como exaustivamente analisado, a Ré logrou êxito em demonstrar a existência e a validade da contratação dos serviços pela própria Autora, bem como a legitimidade do débito que motivou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A responsabilidade civil, mesmo em sua modalidade objetiva aplicável às relações de consumo, exige a comprovação de um dano, um nexo causal e um ato ilícito. No presente caso, uma vez que a negativação do nome da Autora se deu em virtude de um débito legítimo e de uma contratação válida, não há que se falar em ato ilícito por parte da Ré. A ausência do ato ilícito fulmina o principal pressuposto para a configuração do dever de indenizar. O dano moral, para ser reconhecido, pressupõe uma lesão a direitos da personalidade que não se confunde com meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, e, acima de tudo, deve decorrer de uma conduta antijurídica. Não se verificando a ilicitude na conduta da Ré, é insubsistente a pretensão indenizatória. 7. Da Litigância de Má-fé A Ré, em sua contestação, requereu a condenação da Autora por litigância de má-fé, alegando que esta teria alterado a verdade dos fatos ao negar a existência da contratação e tentar induzir o juízo em erro, buscando vantagem indevida. A litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, configura-se pela conduta temerária ou dolosa da parte que age com o intuito de prejudicar o andamento processual ou de alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem indevida. Embora a Autora tenha negado veementemente a contratação e sua versão dos fatos não tenha se sustentado diante da prova documental produzida pela Ré, a condenação por litigância de má-fé não pode ser aplicada de forma automática. Para tanto, é indispensável a comprovação inequívoca do dolo da parte em alterar a verdade dos fatos, excedendo o mero direito de defesa ou a interpretação equivocada da situação. No caso em tela, a alegação da Autora de não ter contratado os serviços, ainda que refutada pelas provas, pode ter decorrido de uma percepção falha de sua memória, ou de uma compreensão incompleta dos fatos no momento da contratação, ou mesmo de uma crença sincera de que teria sido vítima de fraude, mesmo diante da sua participação ativa nas fotografias. A má-fé não se presume, deve ser comprovada. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem de forma cabal o dolo e a intenção deliberada da Autora em ludibriar o Poder Judiciário ou causar prejuízo à parte contrária, e considerando a necessidade de uma interpretação restritiva das hipóteses de litigância de má-fé, este Juízo entende por não aplicar a penalidade requestada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por NATALIA TRAJANO DE ANDRADE em desfavor de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Em consequência da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da demanda, o local da prestação do serviço e o tempo decorrido. Contudo, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Autora (ID 93761306, Pág. 1), suspendo a exigibilidade de tais verbas, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, permanecendo a obrigação suspensa pelo prazo de cinco anos, findo o qual estará prescrita, salvo se demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845567-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845567-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845567-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

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